A líder do Grupo Parlamentar da UNITA, Navita Ngolo diz que o seu partido propôs revisão profunda da Lei dos Partidos para flexibilizar extinção, reformar coligações e reforçar garantias constitucionais.
POR: JORNAL FAX
Segundo ela, a proposta de alteração à Lei dos Partidos Políticos apresentada pela UNITA revela uma tentativa estruturada de reformar aspectos centrais do regime jurídico dos partidos em Angola, com incidência directa sobre critérios de extinção, funcionamento de coligações e uso de símbolos partidários.
“A análise detalhada do diploma mostra que não se trata apenas de ajustes pontuais, mas de uma reconfiguração com implicações jurídicas e políticas relevantes”, disse a deputada frisando que um dos núcleos da proposta incide sobre o artigo 33.º da Lei n.º 22/10.
“A UNITA propõe a revogação de disposições específicas, nomeadamente as alíneas b), h) e i) do n.º 4, que, na prática, sustentam a extinção de partidos com base em critérios como fraco desempenho eleitoral ou ausência em pleitos consecutivos”, referiu.
Salientou que a proposta ancora-se na ideia de que a extinção de um partido deve obedecer ao princípio da proporcionalidade e limitar-se ao que seja “política e juridicamente razoável”, em linha com os direitos fundamentais consagrados na Constituição.
“No artigo 35.º, a proposta introduz alterações substanciais ao regime das coligações. Entre os pontos mais relevantes está o alargamento do âmbito das coligações, que passam a poder abranger não apenas fins eleitorais, mas também, formação de maiorias parlamentares, criação de grupos parlamentares mistos, actuação conjunta em matérias específicas no Parlamento e flexibilização no uso de símbolos”, argumentou.
Para a deputada, “do ponto de vista técnico, a Proposta da UNITA produz três efeitos principais: desjudicialização parcial da extinção automática, substituída por avaliação jurisdicional mais restritiva, reforço da autonomia partidária, sobretudo na formação de coligações e definição de identidade simbólica e alinhamento com padrões regionais, reduzindo exigências consideradas excessivas no contexto eleitoral”.
De acordo Navita Ngolo, na leitura política da proposta a iniciativa traduz-se numa tentativa de, proteger partidos de menor expressão eleitoral, facilitar a formação de blocos políticos mais amplos e reduzir mecanismos legais que possam limitar a competitividade no sistema partidário.
“Ao propor estas alterações, a UNITA posiciona-se a favor de um modelo mais aberto e menos restritivo, com maior ênfase na liberdade de organização política e na pluralidade partidária dentro do actual quadro constitucional angolano”, concluiu.