O jurista angolano Sérgio Raimundo defendeu hoje a impugnação da Lei sobre a Nova Divisão Político-Administrativa, apelando à sociedade civil que pressione a Ordem dos Advogados de Angola (OAA) a recorrer à “chamada fiscalização sucessiva abstrata”.
Sérgio Raimundo abordou hoje o tema sobre a “A Nova Divisão Político-Administrativa e a Institucionalização das Autarquias: Necessidades e Oportunidades”, numa Conferência sobre a Organização do Estado em Angola, uma iniciativa da UFOLO Centro de Estudos para a Boa Governação.
Com a nova Lei de Divisão Político-Administrativa, publicada este mês no Diário da República, Angola passou de 18 para 21 províncias e de 164 para 326 municípios, para, segundo o Governo, garantir o desenvolvimento harmonioso do país, aproximando os serviços e os centros de decisão política dos cidadãos.
“A sociedade civil, as igrejas, as ONG [Organizações Não-Governamentais] têm que trabalhar com a OAA para atacar esta lei antes que chegue 2025”, expressou.
O professor universitário defendeu que a sociedade civil deve exercer o seu papel de pressão sobre as instituições do Estado, acionando a OAA, obrigando-a “a entrar com determinadas ações para fazer valer os seus direitos”.
Segundo o jurista, esta nova divisão político-administrativa “deve ser impugnada e a Ordem pode fazer isso, através da chamada fiscalização sucessiva abstrata”.
“Deveríamos sim pensar em arguir a inconstitucionalidade desta norma, que, na minha perspetiva, viola determinados preceitos da Constituição”, referiu.
Para Sérgio Raimundo, ao invés de se falar sobre a divisão político-administrativa, devia-se antes “pensar na institucionalização das autarquias”, considerando que não era necessária nem oportuna esta alteração, que “vem aumentar brutalmente as despesas públicas, num momento em que Angola vive uma situação económico-financeira caótica”.
O académico destacou que uma divisão político-administrativa deve ser precedida de um estudo multidisciplinar, tarefa que não pode ser exclusivamente de juristas, “que pegam em normas e muitos dos quais mal conhecem o país e a realidade cultural dos povos”.
“Nós precisamos de diminuir a despesa pública, precisamos de melhorar a qualidade da despesa pública, precisamos definir prioridades.
A primeira em Angola é salvar a vida das pessoas, nós temos pessoas a morrer à fome, a comerem no contentor de lixo, esta é a grande prioridade”, declarou. Além da OAA, Sérgio Raimundo defendeu que a sociedade civil “tem que pôr à prova” os deputados, “se realmente representam e defendem os interesses do povo”.
De acordo com o advogado, a sociedade civil pode obrigar que um quinto dos deputados requeiram a declaração de inconstitucionalidade por omissão, por o Estado, 32 anos depois, não ter criado condições para a existência das autarquias.
“A Constituição também permite que se possa requerer ao Tribunal Constitucional uma declaração de inconstitucionalidade por omissão, porque é inadmissível que o Estado angolano desde 1992, 32 anos depois, não crie condições materiais para a institucionalização das autarquias”, acrescentou.
Na sua intervenção, o deputado Olívio Kilumbo afirmou que o grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) tem já um trabalho avançado para impugnar a nova lei.
“Estamos à espera de mais alguns dados e este foro era um elemento fundamental para melhorar a argumentação que se precisa para se levar este assunto para frente”, disse.