Com uma diferença de 16 mil milhões de Kwanaz em relação ao orçamento de 2023 (54 mil milhões de Kwanzas), o actual orçamento da Assembleia Nacional para exercício económico 2024 (38 mil milhões de Kwanzas), põe em causa o equilíbrio do funcionamento da Casa das Leis.
FONTE: JORNAL HORA H
Segundo o Conselho da Administração da Assembleia Nacional, o Parlamento angolano com este orçamento de 38 mil milhões de Kwanzas terá, “enormes dificuldades”, para fazer à cobertura dos encargos com subvenções dos partidos políticos e Grupos Parlamentares e assistência médica e medicamentosa.
“Como é que vamos cobrir a manutenção de viaturas protocolares, deputações a nível das províncias, deslocações de delegações oficiais de deputados e funcionários ao exterior do País e os serviços de manutenção das instalações da Assembleia Nacional?”, interrogou-se uma fonte da direcção do Parlamento.
Para a mesma fonte, o mesmo orçamento não vai servir para assegurar a execução do plano de actividade da Assembleia Nacional, fortalecimento das relações de cooperação interparlamentar e internacional e assegura a fiscalização da acção governativa.
Com este orçamento, refere a fonte, a Assembleia Nacional não vai garantir a concretização política da acção legislativa, melhorar os serviços prestados pela administração parlamentar, salvaguardar os direitos patrimoniais, regalias e prerrogativas devidas aos deputados desta legislatura e os ex-deputados.
Recentemente, o presidente da UNITA, Adalberto Costa Júnior, disse que a ausência de autonomia financeira da Assembleia Nacional põe em causa o equilíbrio no seu funcionamento, sublinhando que “ o Ministério das Finanças é o promotor de todas acções sobre finanças para o órgão de soberania”.
“Decide o que dá, o que não dá e não cumpre aquilo que foi aprovado no Orçamento Geral do Estado (OGE), muitas vezes, isso viola nos termos em que este debate do OGE deve ser feito, há alterações do OGE que não voltaram ao parlamento, isso é uma ilegalidade absoluta, “referiu.
O Parlamento angolano queixa-se de haver atrasos dos seus salários, apontado a perca de autonomia financeira como razão do problema, por isso, levam a cabo uma “batalha sem precedentes” para resgatar tal independência.
O Executivo reage que, só pode ter autonomia financeira um órgão que seja gerador de receitas próprias.
A retirada da autonomia financeira ao Parlamento tem criado enormes dificuldades para o funcionamento da própria Assembleia Nacional.
Actualmente o Ministério das Finanças disponibiliza os recursos financeiros mensalmente, fórmula que pode ser considerada uma interferência indirecta na actividade de um órgão de soberania, ao contrário do que acontecia anteriormente, quando a Assembleia Nacional era livre de aplicar os recursos que dispunha.
Recorda-se que a Assembleia Nacional compõe-se por 220 deputados (legisladores), eleitos por sufrágio universal, livre, igual, direto e secreto, sendo que são eleitos nos termos que estabelece o artigo 144.º da Constituição.
Destes deputados 130 deputados são eleitos por representação proporcional em círculo eleitoral nacional único. 90 deputados são eleitos pelos círculos eleitorais provinciais, sendo 5 deputados eleitos em cada província.