O Tribunal Supremo tramitou, no último ano judicial, 1.655 processos, julgou 741 e fez transitar 914 para o presente exercício, no quadro da avaliação anual do estado do sistema de justiça no país.
Os dados foram apresentados esta terça-feira, 3 de Março, pelo presidente do Tribunal Supremo, Norberto Sodré João, na cerimónia de abertura do Ano Judicial 2026, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, em Luanda.
No acto solene, sob o lema “Justiça, Ética e Responsabilidade”, o magistrado, que descreveu a sessão como momento institucional de prestação de informação à sociedade, precisou que, nas instâncias inferiores, foram julgados 62.808 processos ao longo do período em análise.
O país dispõe, actualmente, de quatro tribunais da Relação, dos cinco previstos, e 39 tribunais de comarca em funcionamento, de um total projectado de 62, assegurados por 20 juízes no Tribunal Supremo, 110 nas Relações e 643 nas comarcas.
No plano de acomodação dos serviços centrais, o magistrado precisou que, não dispondo de sede própria, a instituiçõ opera em dois edifícios distintos, enquanto parte dos tribunais funciona em instalações adaptadas. Entretanto, reconheceu os esforços do Executivo na melhoria de condições, com disponibilização de viaturas e residências.
No domínio da justiça juvenil, apontou a inexistência de centros adequados de internamento e observação de menores, defendendo maior articulação institucional para o reforço das respostas existentes.
Norberto Sodré João apelou para a mudança de mentalidade entre os funcionários da Justiça, com maior sentido de responsabilidade, ética e compromisso no exercício das funções.
O presidente do Tribunal Supremo defendeu ainda o combate à morosidade processual, afirmando não ser aceitável que um processo de divórcio por mútuo acordo, passível de decisão em seis meses, leve quatro a cinco anos para sentença, reiterando a necessidade de maior celeridade.
Criminalidade económico-financeira no centro das preocupações da PGR
A criminalidade económico-financeira continua a ocupar o centro das preocupações da Procuradoria-Geral da República (PGR), por assumir um papel relevante no sistema de justiça penal e exigir respostas especializadas, coordenadas e tecnicamente qualificadas.
A posição foi expressa pelo Procurador-geral da República, Hélder Pitta Grós, esta terça-feira, 3 de Março, em Luanda, durante a cerimónia de Abertura do Ano Judicial, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.
Segundo o magistrado, a actuação da PGR tem estado assente em dois eixos fundamentais: o acompanhamento rigoroso dos processos, desde a instrução até à remessa ao tribunal e o reforço das medidas patrimoniais, com a apreensão de bens e valores ligados à corrupção, branqueamento de capitais e crimes conexos.
Para Hélder Pitta Grós, o ganho de eficácia não se mede apenas pelo número de processos instaurados, mas pela capacidade de converter investigações em processos remetidos a tribunal e estes em decisões condenatórias, sempre respeitando o princípio da regra processual e as garantias fundamentais de defesa dos arguidos.
Outro desafio crescente apontado por Hélder Pitta Grós é o ciber-crime, que considerou “uma invenção incontornável de soberania digital da segurança económica e da defesa da confiança pública”
O Procurador-Geral da República alertou para o uso, cada vez mais sofisticado, da inteligência artificial em esquemas de fraude, manipulação de conteúdos digitais e burla tecnológica, com impacto particular sobre a banca nacional.
A mineração ilegal de criptomoedas foi igualmente destacada como factor de preocupação, pelos prejuízos causados à rede eléctrica nacional e pelo seu potencial de branqueamento de capitais.
“O combate à criminalidade económico-financeira e à cibercriminalidade exige persistência, especialização e cooperação internacional”, afirmou.
No domínio internacional, a PGR tem participado activamente em fóruns e encontros internacionais de alta relevância, como a Acção da Comissão do Crime e Justiça Criminal em Viena, a Conferência dos Estados Unidos contra a Corrupção e o Fórum Global ante a adopção do Banco Mundial e a Conferência Nacional sobre a Criminalidade.
Ao nível interno, o Procurador-geral defendeu que a justiça deve traduzir-se na defesa da liberdade democrática, na promoção do interesse público e na protecção dos direitos fundamentais.
Balanço processual de 2025
Durante o ano judicial findo, os órgãos de polícia criminal instauraram 212.616 processos-crime que, somados aos cerca de 589.257 já em curso, totalizam 801.873 processos.
Nos tribunais de comarca deram entrada 40.513 processos, dos quais 37.228 foram trabalhados e 3.285 transitados para o ano corrente.
O Procurador-geral destacou ainda o controlo dos prazos de prisão preventiva, feito através de um sistema de alertas.
Em 2025, a instituição recebeu cerca de 3.607 notificações, 1.656 das quais foram respondidas.
No domínio cível e de família, foram intentadas cerca de 4.171 mil acções cíveis e 12.977 na área da família, incluindo 2.640 processos de estabelecimento de filiação e 7.734 de regulação do exercício da autoridade parental.
No âmbito da jurisdição laboral, foram concluídos 3.180 processos, enquanto no contencioso administrativo foram intentadas 66 acções e 2.945 processos fiscal e aduaneiro.
Reptriamento de bens
Neste momento, prosseguem esforços para o repatriamento de bens localizados em jurisdições como Bermudas, Singapura, Suíça, Luxemburgo, Emirados Árabes Unidos e Portugal, incluindo acções recentes de bloqueio de valores na República do Chipre, informou.
No plano da cooperação judiciária internacional, a PGR recebeu cerca de 70 cartas rogatórias de autoridades estrangeiras e expediu 12.
A PGR participou ainda em fóruns internacionais relevantes e celebrou instrumentos de cooperação com diversos países, reforçando a luta contra a criminalidade organizada, económica e transnacional.