Excelência Sr. Inspector Geral, desde que escrevi para a instituição que dirige, a reclamar um direito consagrado na Constituição da República de Angola, artigo 200.º ponto 1.º e 2.º e no artigo 99.º ponto 1,2 e 3 da lei 31/22 de 30 de agosto código do procedimento administrativo, até hoje esta instituição não nos prestou nenhum esclarecimento, violando os artigos citados.
Na altura que a IGAE, promoveu a Conferência Nacional sobre BOA GOVERNAÇÃO, dia 15 de janeiro de 2025, fazia aproximadamente 5 meses que a direção do igae não se pronunciava sobre o nosso assunto, em que o órgão visado era a direcçao do Centro de Imprensa da Presidência da República (CIPRA). Que sem exageros fica a menos de 10 metros da direcção geral da IGAE.
Antes tive um encontro com o Inspector Geral-Adjunto Dr. Venceslau Canjongo, que fundamentei e argumentei a nossa reclamação com base na lei, inclusive levei também a página 112 do Plano de Desenvolvimento Nacionais onde consta as temáticas transversais deste mesmo plano.
Noto que as instituições Públicas estão mais preocupadas em resolver os problemas dos outros órgãos, sem antes resolverem os seus. Por vezes me pergunto, que moral a direção da IGAE teve quando pregou para os outros órgão sobre BOA GOVERNAÇÃO, uma coisa vez que também não praticam?!!
Nesta conferência sobre BOA GOVERNAÇÃO, a Sra. ministra de Estado para a área social destacou a LEALDADE, INTEGRIDADE e boa governação dos órgão da Administração Pública em obediência à constituição, ao Código de Procedimento Administrativo, a lei da Probidade Pública e a estratégia de prevenção e combate à corrupção. A Sra. Ministra também falou do PDN 2023/2027, como sendo um dos principais instrumentos de planeamento a curto prazo… Como uma instituição inspectiva que não cumpre com a lei, e não protege os programas do governo expressos no PDN, terá moral de exigir cumprimento da lei e programas de governo aos outros órgão da Administração Pública ? Por estas e outras razões os outros órgãos da Administração Pública também não cumprem com os seus deveres.
Fala-se todos os santos dias sobre boa governação, mas ainda há uma cultura generalizada nas instituições Públicas em não responderem formalmente as cartas dirigidas a elas. E, quando respondem, esquivam-se de fundamentar os argumentos e fundamentos da solicitação. Respondem apenas o que lhes convém. Deixando os interesses nacionais consagrados por lei a sua sorte.
Nas outras cartas enviadas com números de ofícios 0009-GPCA-T4CPS, S.A – 2025 E 0018-17-02-2025-GPCA-T4CPS, S.A, reclamamos o facto da direção da TPA, órgão Público, e TV ZIMBO órgão sob gestão pública, subordinados pela Constituição da República de Angola e Código do Procedimento Administrativo, não estarem a cumprir com uma recomendação legal para a mitigação dos prejuízos econômicos e financeiros em divisas, exclusão digital comercial, fomento a informalidade digital e inflação, em que os prejuízos só acontecem em todo território nacional através do nosso ciberespaço por falta de conhecimento público de uma plataforma de publicidade digital nacional que presta este serviço.
Pelo silêncio em não nos responder formalmente, após vários pedidos, da-nos a entender que a direcção do igae valoriza mais as pessoas que estão a frente destas instituições, em detrimento da lei, e dos programas de governo expressos no PDN.
Assistimos a promoção de vários eventos voltados ao digital promovidos pelos vários departamentos ministeriais, entre eles o fórum do AngoTic. Alguém já se perguntou onde será publicitado os negócios destes empreendedores, empresários e profissionais liberais espalhados em todo território nacional que participam nestes inventos?
Todo negócio para ser conhecido e escalar precisa ser publicitado. Atualmente o meio mais barato para se promover um negócio é no digital. As únicas plataformas que aglomeram utilizadores são as plataformas internacionais que operam em Angola através do nosso ciberespaço, em que se pagam única e exclusivamente em divisas. Como podem estes inventos estarem alinhados aos Planos de de Desenvolvimento Nacional se as temáticas transversais do PDN visam o aumento da receita fiscal, melhoria do ambiente de negócios, valorização do capital humano emprego para a juventude, se as plataformas onde serão anunciados a venda deste produtos e serviços, para além de cobrarem em divisas, e como se não bastasse, não pagam nenhum tipo de imposto ao Estado Angolano? E, ao invés de competirmos com as mesmas plataformas, já que o mundo é hoje uma aldeia global, estamos apenas a aumentar o consumo.
Outros ainda apregoam que estes inventos fazem parte do Objectivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). Como pode um negócio ser sustentável se o empreendedor empresário ou profissional liberal não paga imposto sobre a solicitação deste serviço, vendem o produto ou serviço em kwanza, e compram o serviço em divisas?
Recentemente, sua Excelência Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República disse na cimeira do Banco Mundial sobre a transição digital, que Angola conta com mais de 12.000.000 de utilizadores de internet.
A minha pergunta é a seguinte, visto que estamos na era digital e com mais de 12.000.000 de utilizadores de internet, em que quase todos empreendedores, empresários e profissionais liberais recorrem todos os santos dias às publicidades digitais para promoverem seus produtos e serviços, quanto o sector das publicidades digitais contribui para o PIB? Se ainda não contribui, o que falta para contribuir?
O nosso país é vasto, se uns não sabem a solução de um determinado problema, devemos apostar a quem saiba. Diante dos prejuízos economicos e financeiros em divisas, exclusão digital comercial, fomento à informalidade digital e inflação, não podemos esperar por conveniências. Desde que seja uma empresa Angolana a mitigar, e a lei lhe confere este direito, devemos respeitar a lei.
Os recursos do Estado devem estar disponíveis para proteger os interesses do Estado e não do gestor público.
É do conhecimento público que a informalidade é um verdadeiro cancro da estabilidade economica no nosso país, essa informação consta de vários relatórios. Por isso o Programa de Reconversão da Economia Informal ( PREI) faz parte do PDN. Não sei quais foram os resultados obtidos, mas sei que segundo o Orçamento Geral do Estado, em 2023/2024 foi cabimentado uma verba de 12.000.000.000 KZ. Será que também teremos que esperar que o sector das publicidades digitais atinja grandes proporções para depois intervimos gastando as escassas verbas do Estado?
Só não resolvemos certos problemas no nosso país, não é por falta de competências, mas falta de interesses de alguns gestores públicos, que estão em determinados cargos, não para servirem, mas para se servirem. Quando o assunto é de interesse público, mas que não lhes dá benefícios pessoais, eles fazem de tudo para impedirem, ou não se envolverem quando podiam, deixando o Estado com o ónus.
Os funcionários do Estado deviam saber que estão aí para representar o Estado. Todo assunto prejudicial ao Estado deveria merecer suas intervenções. Não é como muitos fazem, fingirem que o assunto não lhes pertence porque não lhes traz ganhos pessoais.
Segundo a lei, a prossecução do interesse público não é apenas tarefa dos órgãos da administração pública, mas de todos. Até porque o governo traça as políticas, mas é o sector privado quem as executa.
Excelência Sr. Inspector Geral, sem a proteção legal do sector privado, não haverá receitas para o Estado. Sem receitas para os cofres do Estado, as instituições públicas não terão como realizar suas tarefas. V.ª Excelência, é altura de percebermos que o Estado e o sector privado fazem parte do mesmo ecossistema; o que prejudica o sector privado, prejudica directamente as fontes de receitas do Estado. O que exigimos com fundamento na lei, artigo 200.º ponto 1, 2 da constituição, e artigo 99.º ponto 1,2 e 3 do código do procedimento administrativo é o direito de sermos informados sobre o andamento do nosso processo.
Crescemos a ouvir sobre discursos bonitos e cheios de intelectualidade, mas é bem verdade que estes discursos andavam de mão dadas, e muitas vezes eram proferidos por aqueles que praticavam a gestão danosa, nepotismo, corrupção, negligência, amiguismo e compadrio. Estamos numa época em que queremos açções concretas.
Tomas Alberto