O Tribunal Constitucional de Angola chumbou a nova lei das Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o Governamentais (ONG) com o fundamento de que viola a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a liberdade de associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O ac\u00f3rd\u00e3o, a que a Lusa teve hoje acesso, resulta de um pedido feito pelo grupo parlamentar do maior partido da oposi\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o Nacional para a Independ\u00eancia Total de Angola (UNITA), que votou contra o diploma na Assembleia Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Os ju\u00edzes conselheiros declararam inconstitucionais v\u00e1rias al\u00edneas dos artigos 6\u00ba, 30\u00ba e 13\u00ba, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, \u201cpor viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a, decorrente do Estado de Direito Democr\u00e1tico\u201d e \u201cpor viola\u00e7\u00e3o da liberdade de associa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A lei foi aprovada pelo parlamento angolano, em janeiro, com 106 votos a favor e 77 contra, e o pedido de aprecia\u00e7\u00e3o da constitucionalidade foi admitido pelo Tribunal em abril.<\/p>\n\n\n\n
O novo regime jur\u00eddico para o registo, funcionamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o das ONG em Angola, nacionais e estrangeiras, foi justificado com a necessidade de aumentar a transpar\u00eancia e combater o branqueamento de capitais.<\/p>\n\n\n\n
Constitucional valida lei das carreiras militares das FAA<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal julgou improcedente, atrav\u00e9s de um ac\u00f3rd\u00e3o, o pedido de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade apresentado, em Junho, pelo Grupo Parlamentar da Uni\u00e3o Nacional para a Independ\u00eancia Total de Angola (UNITA).<\/p>\n\n\n\n
Na fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, os ju\u00edzes conselheiros consideraram que n\u00e3o se verifica \u00abqualquer ofensa aos princ\u00edpios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da protec\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a, da proibi\u00e7\u00e3o do excesso ou do direito a um processo equitativo\u00bb.<\/p>\n\n\n\n
Em causa est\u00e1 a Lei 3\/26 — Lei de Altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei das Carreiras dos Militares das For\u00e7as Armadas Angolanas, de iniciativa do Governo, aprovada no princ\u00edpio deste ano pela Assembleia Nacional.<\/p>\n\n\n\n
O grupo parlamentar da UNITA pediu a revis\u00e3o de quatro artigos “por viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios, direitos, liberdades, garantias e normas estruturantes da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Angola”.<\/p>\n\n\n\n
O principal partido da oposi\u00e7\u00e3o argumentou que abranger os militares na reforma no instituto da despromo\u00e7\u00e3o por atos que atentem contra o “decoro, a honra, a dignidade, a disciplina e o bom-nome das For\u00e7as Armadas Angolanas”, devia ser declarado inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n
A UNITA contestava ainda a possibilidade de a despromo\u00e7\u00e3o dos militares no ativo, na reserva e na reforma, por via administrativa ou judicial, poder ocorrer em qualquer prazo, duas, tr\u00eas ou mais vezes no mesmo ano ou em anos seguintes, at\u00e9 \u00e0 patente mais baixa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Tribunal Constitucional de Angola chumbou a nova lei das Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o Governamentais (ONG) com o fundamento de que viola a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a liberdade de associa\u00e7\u00e3o. O ac\u00f3rd\u00e3o, a que a Lusa teve hoje acesso, resulta de um pedido feito pelo grupo parlamentar do maior partido da oposi\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o Nacional para a […]<\/p>\n