O Instituto Nacional da Habita\u00e7\u00e3o (INH) deu, neste m\u00eas de Outubro, um prazo de 60 dias aos promitentes-vencedores dos apartamentos da Centralidade Vida Pac\u00edfica para regularizarem os pagamentos, sob pena de perderem os im\u00f3veis. Jurista alerta para poss\u00edveis ilegalidades e afirma que o pedido de \u201cdespejo\u201d n\u00e3o \u00e9 da compet\u00eancia do INH.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o INH, que come\u00e7ou a notificar os ocupantes, a falta de pagamento de tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es consecutivas ou seis interpoladas confere ao promitente-vendedor o direito de resolver o contrato, nos termos da cl\u00e1usula contratual aplic\u00e1vel. Por\u00e9m, o jurista Andr\u00e9 Minga alerta, em declara\u00e7\u00f5es ao OPA\u00cdS, que, sem um processo judicial que culmine numa senten\u00e7a, qualquer retirada de moradores dos aparta mentos por parte do Estado \u00e9 ilegal e d\u00e1 lugar a indemniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Andr\u00e9 Minga diz, por outro lado, que a compet\u00eancia para rescindir o contrato \u00e9 do Fundo de Fomento Habitacional (FFH), afecto ao Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, e n\u00e3o do INH, afecto ao Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Urbanismo e Habita\u00e7\u00e3o (MINOPUH).<\/p>\n\n\n\n
Para Andr\u00e9 Minga, nos casos de despejo, o processo \u00e9 conduzido pelo tribunal, a pedido do Fundo de Fomento Habitacional. Ao discorrer sobre os diplomas jur\u00eddicos existentes, o jurista aponta como primeiro caminho, em caso de incumprimento por parte do promitente-comprador, a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial pelo FFH, durante 30 dias, para a apresenta\u00e7\u00e3o de uma proposta de acordo, que pode passar pela redu\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es ou pelo alargamento do prazo de 20 para 30 anos, conforme previsto no Decreto Presidencial n. 150\/12. O jurista afirma que, com base na lei, o Instituto Nacional da Habita\u00e7\u00e3o tem o papel de regulador, mas que, actualmente, a compet\u00eancia para assinar contratos de renda resol\u00favel pertence ao Fundo de Fomento Habitacional (FFH), que actua no mercado imobili\u00e1rio atrav\u00e9s de ac\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o, financiamento, constru\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o, de forma equitativa e sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Perda do poder de compra<\/p>\n\n\n\n
Para o economista Eduardo Manuel, no contexto econ\u00f3mico actu al, h\u00e1 factores que devem ser ponderados, entre os quais a perda do poder de compra das fam\u00edlias e o desemprego, at\u00e9 porque, segundo afirmou, a garantia do direito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o por parte do Estado est\u00e1 consagrada na Constitui\u00e7\u00e3o. Se o Estado tiver em considera\u00e7\u00e3o esses factores, sublinha, pode<\/p>\n\n\n\n
recuar na medida, pois entende que os ocupantes n\u00e3o deixam de pagar porque querem. “\u00c9 o elevado custo de vida que n\u00e3o ajuda a atender a todas as despesas”, disse. Eduardo Manuel considera que a perda do poder de compra das fam\u00edlias, desde a data da assinatura do compromisso at\u00e9 \u00e0 presente data, \u00e9 um forte indicador que tem levado os inquilinos do Estado ao incumprimento do pagamento da renda na maioria das centralidades. Ainda de acordo com o economista, quem perdeu o emprego ap\u00f3s receber a casa n\u00e3o deve ser despejado. “Dever\u00e1 ser lhe dado um prazo para regularizar os pagamentos”, disse.<\/p>\n\n\n\n
Para o interlocutor, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (CR) assegura o direito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, sublinha que, nos casos de quem ocupa uma habita\u00e7\u00e3o de forma ilegal, pode haver despejo por incumprimento dos procedimentos legais, tendo em conta que, para se ter acesso aos im\u00f3veis do Estado, existem procedimentos que devem ser seguidos atrav\u00e9s das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Importa referir que, em algumas centralidades, o prazo para a liquida\u00e7\u00e3o total \u00e9 de 20 anos e, noutras, de at\u00e9 30 anos, n\u00e3o sendo permitido, antes do t\u00e9rmino desse prazo, vender ou subarrendar a resid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Nas centralidades do Capari e da Bucula, o valor da renda mensal \u00e9 de 23 mil kwanzas, enquanto, na Vida Pac\u00edfica, varia entre 74 mil e 84 mil kwanzas. Estes valores s\u00e3o considerados elevados pelo economista ouvido por este jornal, tendo em conta os rendimentos das fam\u00edlias.<\/p>\n\n\n\n
Os pagamentos devem ser feitos em presta\u00e7\u00f5es mensais, e a falta de pagamento durante tr\u00eas meses consecutivos pode gerar consequ\u00eancias para o promitente-comprador, sendo a mais grave a perda da casa a favor do Estado. OPA\u00cdS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Instituto Nacional da Habita\u00e7\u00e3o (INH) deu, neste m\u00eas de Outubro, um prazo de 60 dias aos promitentes-vencedores dos apartamentos da Centralidade Vida Pac\u00edfica para regularizarem os pagamentos, sob pena de perderem os im\u00f3veis. Jurista alerta para poss\u00edveis ilegalidades e afirma que o pedido de \u201cdespejo\u201d n\u00e3o \u00e9 da compet\u00eancia do INH. Segundo o INH, […]<\/p>\n