O antigo director-geral do Instituto Nacional de Estradas de Angola (INEA), Joaquim Sebasti\u00e3o, vai ser julgado pelo crime de peculato, depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter dado provimento a um recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico, anulando uma decis\u00e3o do Tribunal Supremo que o afastava do processo.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o a que a Lusa teve acesso, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) contestou a decis\u00e3o anterior do Tribunal Supremo, alegando viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios do Estado Democr\u00e1tico de Direito, da legalidade e do direito a um julgamento justo. O Constitucional acolheu os argumentos do Minist\u00e9rio P\u00fablico e determinou o prosseguimento da ac\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
O caso est\u00e1 inserido no processo n.\u00ba 6269\/24, no qual o antigo gestor \u00e9 acusado de peculato. Joaquim Sebasti\u00e3o tinha sido inicialmente beneficiado por uma decis\u00e3o do Tribunal Supremo que declarou nulo o despacho de acusa\u00e7\u00e3o, suspendendo o julgamento.<\/p>\n\n\n\n
Consta dos autos que o antigo respons\u00e1vel do INEA procedeu \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria ao Estado de patrim\u00f3nio avaliado em mais de 118 milh\u00f5es de d\u00f3lares (cerca de 104 milh\u00f5es de euros), um valor significativamente superior aos 10,5 milh\u00f5es de d\u00f3lares apontados na acusa\u00e7\u00e3o como alegada vantagem patrimonial indevida. No entanto, o TC considerou que a restitui\u00e7\u00e3o dos bens n\u00e3o extingue a responsabilidade criminal nem impede o avan\u00e7o do processo.<\/p>\n\n\n\n
Com esta decis\u00e3o do Tribunal Constitucional, caber\u00e1 agora \u00e0 primeira inst\u00e2ncia apreciar os factos deduzidos pela acusa\u00e7\u00e3o e pela defesa para determinar, em sede de julgamento, a responsabilidade criminal do arguido.<\/p>\n\n\n\n
\u00c0 luz da legisla\u00e7\u00e3o angolana, Joaquim Sebasti\u00e3o beneficia do princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia at\u00e9 ao tr\u00e2nsito em julgado de uma eventual senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O antigo director-geral do Instituto Nacional de Estradas de Angola (INEA), Joaquim Sebasti\u00e3o, vai ser julgado pelo crime de peculato, depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter dado provimento a um recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico, anulando uma decis\u00e3o do Tribunal Supremo que o afastava do processo. Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o a que a Lusa teve acesso, […]<\/p>\n