O Tribunal de Contas, \u00f3rg\u00e3o encarregado de fiscalizar a legalidade das finan\u00e7as p\u00fablicas, admitiu no passado dia 30 de Mar\u00e7o, 131 funcion\u00e1rios no seu quadro definitivo sem concurso p\u00fablico, precisamente o procedimento que a Lei de Bases da Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica declara nulo.<\/p>\n\n\n\n
A lei n\u00e3o deixa margem para interpreta\u00e7\u00e3o: “a admiss\u00e3o de pessoal da Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica obedece \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico”. O mesmo diploma determina ainda que “\u00e9 nulo o acto de provimento para o quadro definitivo da Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica sem concurso p\u00fablico”.<\/p>\n\n\n\n
Documentos em posse deste portal mostram que, desde a sua posse como juiz conselheiro presidente do Tribunal de Contas, a 19 de Junho de 2023, Sebasti\u00e3o Domingos Gunza j\u00e1 ter\u00e1 admitido mais de 200 funcion\u00e1rios para a institui\u00e7\u00e3o sem concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
O expediente contou com a interven\u00e7\u00e3o institucional dos Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Trabalho e Seguran\u00e7a Social, e das Finan\u00e7as, cuja participa\u00e7\u00e3o administrativa ter\u00e1 viabilizado a integra\u00e7\u00e3o dos novos funcion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Depois dos esc\u00e2ndalos e processos por suspeitas de corrup\u00e7\u00e3o, peculato e extors\u00e3o que marcaram a gest\u00e3o da antiga presidente Exalgina Gamboa, esperava-se que o Tribunal de Contas entrasse numa nova fas de transpar\u00eancia, compet\u00eancia e probidade.<\/p>\n\n\n\n
Afinal, trata-se do \u00f3rg\u00e3o que deve fiscalizar a legalidade da despesa p\u00fablica e exigir rigor aos demais organismos do Estado. O que se verifica, por\u00e9m, aponta noutra direc\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No plano pessoal, Sebasti\u00e3o Gunza est\u00e1 empenhado em concluir o seu doutoramento na Universidade Federal do Tocantins, no Brasil, para onde se desloca com frequ\u00eancia, permanecendo fora do pa\u00eds durante parte significativa de cada m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 menos de duas semanas, quatro professores da referida universidade deslocaram-se a Luanda para ministrar aulas presenciais ao juiz presidente do Tribunal de Contas. Segundo dados consultados por este portal, coube do Cofre Privativo do Tribunal de Contas suportar os custos de desloca\u00e7\u00e3o e alojamento dos docentes no Hotel Intercontinental.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de um arranjo acad\u00e9mico incomum: professores de uma universidade p\u00fablica brasileira deslocam-se a outro pa\u00eds para dar aulas presenciais a um \u00fanico doutorando.<\/p>\n\n\n\n
Mais grave ainda, o Cofre Privativo do Tribunal de Contas suporta igualmente as desloca\u00e7\u00f5es do juiz doutorando ao Brasil, bem como as despesas da comitiva que o acompanha nas suas viagens acad\u00e9micas.<\/p>\n\n\n\n
Entre os membros recorrentes dessa comitiva consta Rufina Ramos B\u00e2ndua, antiga Miss Huambo, integrada h\u00e1 dois anos no Gabinete de Interc\u00e2mbio e Coopera\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas, tamb\u00e9m sem concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Num tribunal cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 fiscalizar a legalidade do uso do dinheiro p\u00fablico, a admiss\u00e3o de funcion\u00e1rios sem concurso e a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos da institui\u00e7\u00e3o para fins acad\u00e9micos pessoais n\u00e3o s\u00e3o irregularidades administrativas menores. S\u00e3o a nega\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria raz\u00e3o de exist\u00eancia do Tribunal de Contas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Tribunal de Contas, \u00f3rg\u00e3o encarregado de fiscalizar a legalidade das finan\u00e7as p\u00fablicas, admitiu no passado dia 30 de Mar\u00e7o, 131 funcion\u00e1rios no seu quadro definitivo sem concurso p\u00fablico, precisamente o procedimento que a Lei de Bases da Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica declara nulo. A lei n\u00e3o deixa margem para interpreta\u00e7\u00e3o: “a admiss\u00e3o de pessoal da Fun\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n