De um tempo a essa parte, isto \u00e9, desde abertura do concurso acima referenciado, tenho estado a receber v\u00e1rias preocupa\u00e7\u00f5es de docentes de Direito Administrativo, Especialistas de Recursos Humanos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Direito da Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica e outras entidades muito bem abalizadas na mat\u00e9ria de Recrutamento e Selec\u00e7\u00e3o de Pessoal na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nomeadamente, Magistrados, Funcion\u00e1rios antigos etc.<\/p>\n\n\n\n
EM\u00cdLIO QUAQUARTA (JURISTA)<\/p>\n\n\n\n
As preocupa\u00e7\u00f5es, dizem respeito a modalidade escolhida para o referido concurso, avalia\u00e7\u00e3o documental ao inv\u00e9s da prova escrita que \u00e9 a regra, por for\u00e7a da Lei de Bases da Fun\u00e7\u00e3o Publica, conjugado com o novo regime de recrutamento e selec\u00e7\u00e3o de pessoal na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, aprovado pelo Decreto Presidencial n.\u00ba 112\/24, de 17 de Maio.<\/p>\n\n\n\n
Mesmo j\u00e1 tendo feito algum estudo sobre a mat\u00e9ria, no dia 17 de Dezembro de 2025, tomei conhecimento por interm\u00e9dio dos portais que o Plen\u00e1rio do Conselho Superior da Magistratura Judicial, anulou o referido concurso por irregularidades procedimentais, nos termos dos n.\u00bas 2 e 5 do artigo 4.\u00ba das Carreiras do Regime Especial dos Oficiais de Justi\u00e7a, aprovado pelo Decreto Presidencial n.\u00ba 136\/17, de 20 de Junho, aplic\u00e1vel por for\u00e7a do n.\u00ba 3 do artigo 40.\u00ba da Lei n.\u00ba 4\/22, de 17 de Mar\u00e7o – Lei das Secretarias Judiciais e Administrativas, e em consequ\u00eancia, foi declarado nulo e promovido a abertura de um novo concurso, conforme Resolu\u00e7\u00e3o sa\u00edda da 12.\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do Plen\u00e1rio do Conselho Superior da Magistratura Judicial, de 17 de Dezembro de 2025.<\/p>\n\n\n\n
E tenho estado a acompanhar as diversas rea\u00e7\u00f5es nas redes sociais sobre a decis\u00e3o tomada pelo Conselho, sendo certo que uns est\u00e3o a reclamar, porque supostamente j\u00e1 tinham sido admitidos e consideravam-se j\u00e1 Funcion\u00e1rios Judiciais, como o caso da mat\u00e9ria publicada num dos portais, com o t\u00edtulo \u201cFuncion\u00e1rios Judiciais dos Tribunais da Jurisdi\u00e7\u00e3o Comum exigem reaprecia\u00e7\u00e3o imediata do concurso p\u00fablico\u201d, outros sugeriram que deviam introduzir a prova escritas aos candidatos admitidos e ainda existem uns tantos, aplaudiram a medida, visando garantir a transpar\u00eancia e lisura de todo processo.<\/p>\n\n\n\n
Em face dessas e outras preocupa\u00e7\u00f5es sobre o tema, exponho aqui e muito resumidamente o estudo que fiz, com objectivo de ajudar a esclarecer todos interessados, aproveitando pedir desculpas pelos eventuais erros ortogr\u00e1ficos ou de concord\u00e2ncia no texto, visto que ele foi escrito num contexto de festas.<\/p>\n\n\n\n
Por for\u00e7a do Art.\u00ba 34.\u00ba da Lei n.\u00ba 26\/22, de 26 de Agosto \u2013 Lei de Bases da Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica, adiante designada por LBFP, a admiss\u00e3o de pessoal na Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica, obedece a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico e deve ser o mais simplificado poss\u00edvel, objectivo e transparente, sendo nulo o provimento para o quadro definitivo da Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sem concurso publico.<\/p>\n\n\n\n
Os concursos podem ser de ingresso ou de acesso (Art.\u00ba 36.\u00ba da LBFP). O concurso de ingresso visa o preenchimento de vaga para a categoria de in\u00edcio da carreira, e pode ser interno ou externo. E interno quando aberto a funcion\u00e1rias p\u00fablicos do quadro definitivo do \u00f3rg\u00e3o, organismo ou servi\u00e7o a que diz respeito o concurso, que tenham elevado os seus n\u00edveis acad\u00e9micos no decurso da actividade laboral. \u00c9 externo publicado aberto a cidad\u00e3os que n\u00e3o possuem v\u00ednculo definitivo com a Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica e aqueles que, possuindo v\u00ednculo definitivo, n\u00e3o fazem parte do \u00f3rg\u00e3o, organismo ou servi\u00e7o que promove o concurso p\u00fablico. O regime de ingresso para o pessoal de carreira do regime especial \u00e9 estabelecido por acto normativo espec\u00edfico (Art.\u00ba 37.\u00ba da LBFP). No \u00e2mbito do regime especial dos Oficiais de Justi\u00e7a (Funcion\u00e1rios Judiciais), ainda \u00e9 aplic\u00e1vel o Decreto Presidencial n.\u00ba 136\/17, de 20 de Junho, que aprova as Carreiras do Regime Especial dos Oficiais de Justi\u00e7a, aplic\u00e1vel por for\u00e7a artigo 40.\u00ba da Lei n.\u00ba 4\/22, de 17 de Mar\u00e7o \u2013 Lei das Secretarias Judiciais e Administrativas.<\/p>\n\n\n\n
Com base na Lei de Bases da Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica, aplic\u00e1vel aos Tribunais nos termos do artigo 2.\u00ba n.\u00ba, 2 do referido diploma, foi regulamentado os procedimentos sobre o recrutamento e sele\u00e7\u00e3o de pessoal na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, pelo Decreto Presidencial n.\u00ba 112\/24, de 17 de Maio, visando garantir maior transpar\u00eancia, rigor, imparcialidade e credibilidade no processo de recrutamento e selec\u00e7\u00e3o de pessoal na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Conforme acima reportado, os concursos p\u00fablicos s\u00e3o de ingresso e acesso. O de ingresso pode ser interno ou externo. O artigo 23.\u00ba, n.\u00bas 1 e 2, do Decreto Presidencial n.\u00ba 112\/24, de 17 de Maio, quanto as modalidades de avalia\u00e7\u00e3o, diz o seguinte:<\/p>\n\n\n\n
1. A prova escrita constitui a regra nos Concursos de Ingresso Externo.<\/p>\n\n\n\n
2. Nos Concursos de Ingresso Interno e de Acesso, sempre que se justifique, \u00e9 utilizada a prova escrita como m\u00e9todo eliminat\u00f3rio quando o n\u00famero de candidatos \u00e9 superior ao n\u00famero de vagas, ou a avalia\u00e7\u00e3o documental como m\u00e9todo eliminat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o quando o n\u00famero de vagas \u00e9 igual ou superior ao n\u00famero de candidatos.<\/p>\n\n\n\n
O disposto nos n\u00fameros supracitado, facilmente consegue-se absorver que a prova escrita constitui a regra nos Concursos de Ingresso Externo, como no caso do Concurso em curso no Conselho Superior da Magistratura Judicial 2025 para ingresso de Funcion\u00e1rios Judiciais nos Tribunais de 1.\u00aa Inst\u00e2ncia, sendo para Concurso de Ingresso Interno (transi\u00e7\u00e3o) ou de Acesso (promo\u00e7\u00e3o), quando o n\u00famero de candidatos for superior ao n\u00famero de vagas, caso contr\u00e1rio, ser\u00e1 avalia\u00e7\u00e3o documental, isto \u00e9, quando o n\u00famero de candidatos for igual ou inferior ao numero de vagas, conforme ainda se pode extrair dos artigos 18.\u00ba, 20.\u00ba, 23.\u00ba, Decreto Presidencial n.\u00ba 112\/24, de 17 de Maio.<\/p>\n\n\n\n
Pelo descrito acima a utiliza\u00e7\u00e3o da modalidade avalia\u00e7\u00e3o documental se mostra a todos t\u00edtulos ilegal, inconstitucional e at\u00e9 mesmo impr\u00f3pria (abusiva) para o referido Concurso P\u00fablico de Ingresso Externo 2025, por violar os princ\u00edpios da legalidade, da divulga\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos e provas a utilizar e o respectivo sistema de classifica\u00e7\u00e3o, da objectividade dos m\u00e9todos de avalia\u00e7\u00e3o, do rigor, da transpar\u00eancia e da concorr\u00eancia leal e justa, todos previstos no artigo 35.\u00ba da LBFP, conjugado com o artigo 3.\u00ba do Decreto Presidencial n.\u00ba 112\/24, de 17 de Maio, e em consequ\u00eancia, deve ser anulado, sem preju\u00edzo de alguns actos praticados no referido concurso, serem aproveitados no novo concurso, como \u00e9 o caso dos candidatos j\u00e1 admitidos a concorrer.<\/p>\n\n\n\n
Assim sendo, penso que andou bem o Plen\u00e1rio do Conselho Superior da Magistratura Judicial em anular o referido concurso e preparar o novo concurso, com a introdu\u00e7\u00e3o da prova escrita, atendendo que a irregularidade procedimental apurada, derivou do Despacho que procedeu abertura do Concurso, com a introdu\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o documental, ao inv\u00e9s da prova escrita, aplic\u00e1vel para este tipo de concurso.<\/p>\n\n\n\n
Importa salientar que o concurso ora anulado, foi aberto mediante Despacho n.\u00ba 132\/CSMJ\/2025, de 18 de Junho, nos termos do artigo 12.\u00ba, n.\u00ba 1 do Decreto Presidencial n.\u00ba 112\/24, de 17 de Maio – (Que Estabelece os Procedimentos a observar no Recrutamento e Selec\u00e7\u00e3o de Candidatos na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica). O aviso de abertura do concurso publico externo foi publicado no dia 20 de Junho de 2025 no Jornal de Angola, bem como no website do Conselho, nos termos do artigo 12.\u00ba, n.\u00ba 2 e 3 do Decreto Presidencial n.\u00ba 112\/24, de 17 de Maio.<\/p>\n\n\n\n
Foram inscritos mais de 20.000,00 candidatos, durante o per\u00edodo de 15 (quinze) dias, termos do artigo 15.\u00ba, n.\u00ba 1 do Decreto Presidencial n.\u00ba 112\/24, de 17 de Maio. Foi publicada no website do Conselho, as listas provis\u00f3rias dos candidatos admitidos e exclu\u00eddos a concorrer no dia 31 de Agosto de 2025, nos termos do artigo 22.\u00ba do Decreto Presidencial n.\u00ba 112\/24, de 17 de Maio. Os candidatos tiveram o direito de 5 dias para reclamar, termos do artigo 21.\u00ba, n.\u00ba 2 e 3 do Decreto Presidencial n.\u00ba 112\/24, de 17 de Maio e at\u00e9 a presente data, n\u00e3o foi publicada a lista final definitiva dos candidatos admitidos a concorrer.<\/p>\n\n\n\n
Logo n\u00e3o assiste raz\u00f5es de fundo para eventuais reclama\u00e7\u00f5es dos candidatos admitidos provisoriamente a concorrer, tendo em conta que a fase em que o mesmo foi anulado, faltavam as etapas mais relevantes do concurso, nomeadamente:<\/p>\n\n\n\n
a) Publica\u00e7\u00e3o da lista final dos candidatos admitidos ao exame, constando os t\u00f3picos dos conte\u00fados a serem avaliados, indica\u00e7\u00e3o da data, hora e local da prova;<\/p>\n\n\n\n
b) Aplica\u00e7\u00e3o das provas escritas;<\/p>\n\n\n\n
c) Correc\u00e7\u00e3o das provas;<\/p>\n\n\n\n
d) Publica\u00e7\u00e3o da lista provis\u00f3ria de classifica\u00e7\u00e3o final, com a indica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de reclama\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
e) Publica\u00e7\u00e3o da lista definitiva de classifica\u00e7\u00e3o final com a respectiva ordem de provimento.<\/p>\n\n\n\n
Nestes termos, devem os interessados aguardar pacientemente a abertura do novo concurso, come\u00e7ando desde j\u00e1, a prepararem-se para prova escrita, estudando materiais ligadas a organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria do Pa\u00eds, principais actividades exercidas pelos Funcion\u00e1rios Judiciais, l\u00edngua portuguesa, cultura geral, etc.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
De um tempo a essa parte, isto \u00e9, desde abertura do concurso acima referenciado, tenho estado a receber v\u00e1rias preocupa\u00e7\u00f5es de docentes de Direito Administrativo, Especialistas de Recursos Humanos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Direito da Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica e outras entidades muito bem abalizadas na mat\u00e9ria de Recrutamento e Selec\u00e7\u00e3o de Pessoal na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nomeadamente, Magistrados, […]<\/p>\n