A ju\u00edza conselheira presidente do Tribunal Constitucional, Laurinda Prazeres, afirmou que o tempo que alguns tribunais levam para proferir decis\u00f5es judiciais configura um \u201csistema judici\u00e1rio enfermo\u201d, quase incapaz de dar resposta \u00e0s quest\u00f5es de celeridade e prioridade processuais.<\/p>\n\n\n\n
Laurinda Prazeres, que falava recentemente numa confer\u00eancia provincial da Ordem dos Advogados de Angola em Benguela, incentivou os cidad\u00e3os, por via dos seus advogados de defesa, a recorrerem a mecanismos constitucionais de protec\u00e7\u00e3o quando se sentirem afectados por decis\u00f5es judiciais que restrinjam os seus direitos, liberdades e garantias fundamentais.<\/p>\n\n\n\n
A ju\u00edza conselheira presidente da jurisdi\u00e7\u00e3o supre- ma guardi\u00e3 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica esclareceu que para lan\u00e7ar m\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio de inconstitucionalidade, \u00e9 preciso esgotar todos os recursos na jurisdi\u00e7\u00e3o comum (tribunais da Rela\u00e7\u00e3o e Tribunal Supremo).<\/p>\n\n\n\n
Laurinda Prazeres considerou, no entanto, que, em mat\u00e9ria de tutela dos direitos humanos, aguardar pelo esgotamento de todos os recursos, \u201cna maior parte das vezes, configura denega\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A magistrada indicou, como exemplo, situa\u00e7\u00f5es quase frequentes de cidad\u00e3os que recorrem ao Tribunal Constitucional devido \u00e0 morosidade na prola\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais pelos tribunais da jurisdi\u00e7\u00e3o comum.<\/p>\n\n\n\n
Laurinda Prazeres sustentou, com isso, que a quest\u00e3o de fundo n\u00e3o \u00e9 o esgotamento pr\u00e9vio da \u201ccadeia recurs\u00f3ria\u201d, enquanto requisito de admissibilidade do recurso extraordin\u00e1rio de inconstitucionalidade contra a viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n
No encontro, cujo tema foi o recurso extraordin\u00e1rio de inconstitucionalidade, a jurista esclareceu que o recurso a estes mecanismos, tecnicamente conhecido na ci\u00eancia do Direito por recurso extraordin\u00e1rio de inconstitucionalidade, leva apenas oito dias, ap\u00f3s uma decis\u00e3o colectiva de um tribunal de recurso.<\/p>\n\n\n\n
A ju\u00edza, com fundamento na lei, esclareceu que o prazo para decis\u00f5es judiciais \u00e9 contado a partir da data de notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida, devendo a peti\u00e7\u00e3o ser apresentada perante o tribunal inferior (primeira inst\u00e2ncia), tem efeito suspensivo, sobe para o Tribunal Constitucional nos pr\u00f3prios autos e suspende os prazos dos demais recursos previstos no C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n
Recentemente, o Tribunal Constitucional declarou-se a favor da extin\u00e7\u00e3o da medida cautelar de coac\u00e7\u00e3o pessoal de interdi\u00e7\u00e3o de sa\u00edda do pa\u00eds da ju\u00edza conselheira presidente do Tribunal de Contas, Exalgina Gamboa, num processo em que \u00e9 arguida contra o Estado, por decis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00f3rg\u00e3o dirigido pela Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR).<\/p>\n\n\n\n
A presidente do Constitucional esclareceu, no entanto, que o recurso a este mecanismo processual de \u00faltima \u201cratio\u201d exige o esgotamento da cadeia de recursos (tribunais da Rela\u00e7\u00e3o e Tribunal Supremo) como requisito de admissibilidade.<\/p>\n\n\n\n
Lei do Processo Constitucional condiciona direitos fundamentais<\/p>\n\n\n\n
A actual Lei do Processo Constitucional (LPC) representa um \u201cretrocesso\u201d em termos de conquistas alcan\u00e7adas pelo diploma anterior, que n\u00e3o considerava obrigat\u00f3rio o esgotamento da cadeia de recursos (Rela\u00e7\u00e3o, C\u00e2maras e Plen\u00e1rio do Supremo) para interpor recurso extraordin\u00e1rio de inconstitucionalidade no Tribunal Constitucional.<\/p>\n\n\n\n
A constata\u00e7\u00e3o \u00e9 de Laurinda Prazeres, que considerou que esta lei do processo tem um par\u00e1grafo \u00fanico no artigo 49 que contraria a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Angola no seu artigo 29, n.\u00ba 5.<\/p>\n\n\n\n
Esta oposi\u00e7\u00e3o da LPC \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, mesmo n\u00e3o sendo inconstitucional, segundo a ju\u00edza conselheira presidente do Tribunal Constitucional, p\u00f5e em causa os pressupostos constitucionais inerentes ao acesso ao direito e \u00e0 tutela jurisdicional efectiva dos direitos, liberdades e garantias das pessoas, sobretudo em mat\u00e9rias relativas \u00e0 liberdade dos arguidos.<\/p>\n\n\n\n
A magistrada considera que, mesmo n\u00e3o sendo inconstitucional, \u201ca verdade \u00e9 que, em sede da tutela dos direitos humanos, as suas aplica\u00e7\u00f5es literais resultam, na maior parte das vezes, em decis\u00f5es que configuram denega\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Laurinda Prazeres revelou que \u201cn\u00e3o s\u00e3o poucas as vezes que os cidad\u00e3os recorrem ao Tribunal Constitucional devido \u00e0 morosidade na prola\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais pelos tribunais da jurisdi\u00e7\u00e3o comum\u201d. A jurista negou, por isso, que o problema de fundo seja o esgotamento pr\u00e9vio da \u201ccadeia recurs\u00f3ria\u201d, mas, sim, o tempo que as prola\u00e7\u00f5es das decis\u00f5es levam para esgotar a cadeia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A ju\u00edza conselheira presidente do Tribunal Constitucional, Laurinda Prazeres, afirmou que o tempo que alguns tribunais levam para proferir decis\u00f5es judiciais configura um \u201csistema judici\u00e1rio enfermo\u201d, quase incapaz de dar resposta \u00e0s quest\u00f5es de celeridade e prioridade processuais. Laurinda Prazeres, que falava recentemente numa confer\u00eancia provincial da Ordem dos Advogados de Angola em Benguela, incentivou […]<\/p>\n