A aprova\u00e7\u00e3o consensual do novo Pacote Legislativo-Eleitoral, sem votos contra nem absten\u00e7\u00f5es, foi apresentada como sinal de maturidade pol\u00edtica no Parlamento. Por\u00e9m, as leituras divergem entre os principais contendores pol\u00edticos \u2013 com o MPLA a garantir que as novas regras dissipam quaisquer d\u00favidas, enquanto a UNITA insiste que ainda existem \u201cfactos\u201d que comprometem a transpar\u00eancia, sobretudo quanto \u00e0 composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional Eleitoral (CNE).<\/p>\n\n\n\n
Para o MPLA, o facto de n\u00e3o se terem registados votos contra ou absten\u00e7\u00f5es foi um sinal claro de que as partes envolvidas concordaram com o texto do documento agora aprovado.<\/p>\n\n\n\n
Foi o que sublinhou o deputado e secret\u00e1rio para informa\u00e7\u00e3o e propaganda do Bureau Pol\u00edtico do MPLA, Esteves Hil\u00e1rio, ao atestar que a aprova\u00e7\u00e3o resultou da jun\u00e7\u00e3o das propostas do Executivo e da UNITA, \u201cnum exerc\u00edcio que permitiu alcan\u00e7ar-se consensos\u201d. \u201cA aprova\u00e7\u00e3o do pacote legislativo-eleitoral foi consensual. N\u00e3o houve votos contra nem absten\u00e7\u00f5es. Isso mostra que todos concordaram com as normas aprova- das\u201d, afirmou o parlamentar.<\/p>\n\n\n\n
Esteves Hil\u00e1rio defendeu que as novas regras \u201cdevem dissipar quaisquer d\u00favidas\u201d relativamente ao processo eleitoral, salientando que o pr\u00f3prio Tribunal Constitucional j\u00e1 havia recusado as pretens\u00f5es da UNITA sobre a inconstitucionalidade do modelo de composi\u00e7\u00e3o da CNE.<\/p>\n\n\n\n
O deputado refutou a alega\u00e7\u00e3o da UNITA de que deveria ser aplicado o m\u00e9todo de Hondt na distribui\u00e7\u00e3o dos comiss\u00e1rios ao \u00f3rg\u00e3o organiza dor do processo eleitoral, lembrando que “este m\u00e9todo \u00e9 usado para mandatos legislativos e n\u00e3o para \u00f3rg\u00e3os eleitorais”.<\/p>\n\n\n\n
“Na CNE aplica se o princ\u00edpio maiorit\u00e1rio: quem tem a maioria deve tamb\u00e9m ter a maioria no \u00f3rg\u00e3o. Isso \u00e9 simples. A UNITA sabe disso, mas insiste em levantar suspei\u00e7\u00f5es que nunca provou”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Para o MPLA, o pacote aprova constitui uma oportunidade de estabiliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n
“Desde 2017, a UNITA fala em contagens paralelas com resulta dos diferentes, mas nunca apresentou provas. Do nosso lado, acreditamos na lisura do processo, nas institui\u00e7\u00f5es e nos padr\u00f5es democr\u00e1ticos globais”, concluiu.<\/p>\n\n\n\n
“N\u00e3o s\u00e3o suspei\u00e7\u00f5es, s\u00e3o factos”, diz a UNITA<\/p>\n\n\n\n
Em sentido oposto, Faustino Mumbika, deputado e secret\u00e1rio para os Assuntos Eleitorais da UNITA, relativizou a ideia de consenso total.<\/p>\n\n\n\n
“Foram alcan\u00e7ados alguns consensos, mas ainda persistem diverg\u00eancias importantes. Ali\u00e1s, o que a UNITA levanta n\u00e3o s\u00e3o simples suspei\u00e7\u00f5es, s\u00e3o factos. Casos de registo m\u00faltiplo de eleitores mortos nos cadernos e discrep\u00e2ncias entre os inscritos e os votantes”, sublinhou.<\/p>\n\n\n\n
Faustino Mumbika, membro da direc\u00e7\u00e3o do ‘galo negro’, foi tamb\u00e9m o proponente do Projecto de Lei apresentado pela UNITA.<\/p>\n\n\n\n
A este jornal, destacou os avan\u00e7os conseguidos ao longo das discuss\u00f5es, na especialidade, do presente diploma, como a abertura permanente do prazo de reclama\u00e7\u00f5es no registo eleitoral e a possibilidade de publica\u00e7\u00e3o dos resultados por munic\u00edpio. Por\u00e9m, advertiu que h\u00e1 ainda “fragilidades graves” relacionadas ao acesso \u00e0s listas de eleitores e ao apuramento final.<\/p>\n\n\n\n
“A resist\u00eancia em publicar as listas de eleitores limita a fiscaliza\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, continuamos a ter resultados gen\u00e9ricos, sem a possibilidade plena de verifica\u00e7\u00e3o e compara\u00e7\u00e3o mesa por mesa. Isso compromete a confian\u00e7a dos cidad\u00e3os”, criticou.<\/p>\n\n\n\n
Ao referir-se \u00e0 CNE, o deputado insistiu que a composi\u00e7\u00e3o daquele \u00f3rg\u00e3o “continua a penalizar injustamente o seu partido”.<\/p>\n\n\n\n
“A lei prev\u00ea uma combina\u00e7\u00e3o entre princ\u00edpio maiorit\u00e1rio e respeito \u00e0s minorias. Pelo m\u00e9todo de Hondt, a UNITA teria direito a mais de quatro comiss\u00e1rios, mas o MPLA insiste em manter a maio ria absoluta no \u00f3rg\u00e3o. Por isso, recorremos ao Tribunal Constitucional e n\u00e3o descartamos o recurso a inst\u00e2ncias internacionais”, disse.<\/p>\n\n\n\n
Apesar das diverg\u00eancias, o deputado garantiu que a estrat\u00e9gia da UNITA para 2027 n\u00e3o ser\u00e1 prejudicada.<\/p>\n\n\n\n
“Quem determina o resultado \u00e9 o cidad\u00e3o nas urnas. Se estivermos bem organizados, a participa\u00e7\u00e3o massiva dos eleitores pode condicionar qualquer tentativa de manipula\u00e7\u00e3o. O novo pacote cria condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para um processo um pouco melhor que os anteriores, sobre tudo com a clarifica\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a de cidad\u00e3os a 200 metros das assembleias de voto e a introdu\u00e7\u00e3o da prova de vida”, ressaltou.<\/p>\n\n\n\n
Faustino Mumbika, membro da direc\u00e7\u00e3o do ‘galo negro’, foi tamb\u00e9m o proponente do Projecto de Lei apresentado pela UNITA.<\/p>\n\n\n\n
A este jornal, destacou os avan\u00e7os conseguidos ao longo das discuss\u00f5es, na especialidade, do presente diploma, como a abertura permanente do prazo de reclama\u00e7\u00f5es no registo eleitoral e a possibilidade de publica\u00e7\u00e3o dos resultados por munic\u00edpio. Por\u00e9m, advertiu que h\u00e1 ainda “fragilidades graves” relacionadas ao acesso \u00e0s listas de eleitores e ao apuramento final.<\/p>\n\n\n\n
“A resist\u00eancia em publicar as listas de eleitores limita a fiscaliza\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, continuamos a ter resultados gen\u00e9ricos, sem a possibilidade plena de verifica\u00e7\u00e3o e compara\u00e7\u00e3o mesa por mesa. Isso compromete a confian\u00e7a dos cidad\u00e3os”, criticou.<\/p>\n\n\n\n
Ao referir-se \u00e0 CNE, o deputado insistiu que a composi\u00e7\u00e3o daquele \u00f3rg\u00e3o “continua a penalizar injustamente o seu partido”.<\/p>\n\n\n\n
“A lei prev\u00ea uma combina\u00e7\u00e3o entre princ\u00edpio maiorit\u00e1rio e res peito \u00e0s minorias. Pelo m\u00e9todo de Hondt, a UNITA teria direito a mais de quatro comiss\u00e1rios, mas o MPLA insiste em manter a maio ria absoluta no \u00f3rg\u00e3o. Por isso, recorremos ao Tribunal Constitucional e n\u00e3o descartamos o recurso a inst\u00e2ncias internacionais”, disse.<\/p>\n\n\n\n
Apesar das diverg\u00eancias, o deputado garantiu que a estrat\u00e9gia da UNITA para 2027 n\u00e3o ser\u00e1 prejudicada.<\/p>\n\n\n\n
“Quem determina o resultado \u00e9 o cidad\u00e3o nas urnas. Se estivermos bem organizados, a participa\u00e7\u00e3o massiva dos eleitores pode condicionar qualquer tentativa de manipula\u00e7\u00e3o. O novo pacote cria condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para um processo um pouco melhor que os anteriores, sobre tudo com a clarifica\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a de cidad\u00e3os a 200 metros das assembleias de voto e a introdu\u00e7\u00e3o da prova de vida”, ressaltou.<\/p>\n\n\n\n
“Para a FNLA, a lei evoluiu, mas a pr\u00e1tica \u00e9 outra”<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o deputado Nimi a Nsimbi, presidente do “partido dos irm\u00e3os”, assumiu uma posi\u00e7\u00e3o interm\u00e9dia. Para si, a reforma dopa cote eleitoral representa “um passo positivo”, mas insuficiente para dissipar todas as d\u00favidas. “Em rela\u00e7\u00e3o aos documentos anteriores, houve evolu\u00e7\u00e3o. No plano legal, foram criadas algumas garantias. Mas uma coisa \u00e9 a lei publicada, outra coisa \u00e9 a pr\u00e1ti ca. Ea pr\u00e1tica, muitas vezes, deixa a desejar”, alertou.<\/p>\n\n\n\n
Sobre a pol\u00e9mica distribui\u00e7\u00e3o de comiss\u00e1rios na Comiss\u00e3o Nacional Eleitoral, Nimi a Nsimbi admitiu que a UNITA tem fundamentos t\u00e9cnicos nas suas reclama\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
“Como professor de estatistica, posso dizer que, em termos de vari\u00e1vel quantitativa discreta, a UNITA tem raz\u00e3o, porque os dados evoluiram e deviam reflectir-se tamb\u00e9m na composi\u00e7\u00e3o da CNE”, acrescentou, para depois dizer que, no entanto, pelo c\u00e1lculo aritm\u00e9tico defendido pelo MPLA, tamb\u00e9m h\u00e1 coer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
“Estamos perante duas leituras poss\u00edveis”, explicou.<\/p>\n\n\n\n
Ainda assim, o presidente da FNLA reconhece que as reformas podem trazer melhorias no contexto eleitoral dom\u00e9stico. “Em algumas partes, sim, houve evolu\u00e7\u00e3o. Mas as d\u00favidas persistem e preocupam a FNLA. A verdadeira prova ser\u00e1 a pr\u00e1tica em 2027”, concluiu.<\/p>\n\n\n\n
Sociedade Civil fala de riscos na aplica\u00e7\u00e3o do novo diploma<\/p>\n\n\n\n
O jornal OPA\u00cdS ouviu tamb\u00e9m dois destacados membros da sociedade civil por um lado, Luis Jimbo, especialista em elei\u00e7\u00f5es e resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, e Serra Bango, coordenador da Associa\u00e7\u00e3o Justi\u00e7a, Paz e Democracia (AJPD), que manifestaram tamb\u00e9m as suas preocupa\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao novo regime eleitoran<\/p>\n\n\n\n
E, embora reconhe\u00e7am que a aprova\u00e7\u00e3o das leis por consenso entre os principais partidos represente um avan\u00e7o, ambos alertam que os maiores desafios residem na aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica das normas e na conduta dos \u00f3rg\u00e3os de gest\u00e3o eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Para Luis Jimbo, por exemplo, os consensos n\u00e3o garantem a transpar\u00eancia do acto.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, referiu que a aprova\u00e7\u00e3o consensual das leis eleitorais n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, garantia de elei\u00e7\u00f5es livres, justas e transparentes. “N\u00e3o se pode adiantar que com esta lei vamos ter elei\u00e7\u00f5es transparentes. Isso vai depender dos aplicadores da lei, que s\u00e3o os \u00f3rg\u00e3os de gest\u00e3o eleitoral”, sublinhou, recordando que, al\u00e9m da CNE, o Executivo desempenha tamb\u00e9m pap\u00e9is cruciais, como no processo de registo eleitoral. O especialista alerta que a substitui\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de eleitor pelo Bilhete de Identidade (BI) pode criar novas vulnerabilidades, sobretudo pelo facto de muitos cidad\u00e3os com idade de votar n\u00e3o possu\u00edrem Bl actualizado.<\/p>\n\n\n\n
“Se isto n\u00e3o acontecer, vai criar suspei\u00e7\u00e3o do processo eleitoral”, avisou, para depois apontar para riscos de exclus\u00e3o e de contesta\u00e7\u00e3o futura.<\/p>\n\n\n\n
Um outro ponto cr\u00edtico levanta do por Lu\u00eds Jimbo prende se com a observa\u00e7\u00e3o eleitoral. Apesar de a lei permitir a presen\u00e7a de observadores nos plen\u00e1rios da CNE, ele considera que a medida viola os principios da independ\u00eancia e da imparcialidade. “O observador n\u00e3o pode sentar-se numa Assembleia De liberativa da CNE. Se isso acontecer, ele passa a ser parte do problema”, frisou.<\/p>\n\n\n\n
O especialista criticou tamb\u00e9m a limita\u00e7\u00e3o imposta pelo actual modelo, que restringe a presen\u00e7a de observadores a apenas tr\u00eas por provincia, o que, segundo ele, desvirtua a ess\u00eancia da fiscaliza\u00e7\u00e3o. “A observa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 turismo, \u00e9 um servi\u00e7o profissional e t\u00e9cnico para credibilizar o processo eleitoral”, notou.<\/p>\n\n\n\n
“A fraude nasce da administra\u00e7\u00e3o do processo”<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, Serra Bango defendeu que as leis, por si, n\u00e3o abrem espa\u00e7o directo \u00e0 fraude, mas sim a forma como s\u00e3o administradas. “Falando de fraude eleitoral, \u00e9 a forma como o processo \u00e9 conduzi do. N\u00e3o \u00e9 o cumprimento da lei que cria fraudes, mas sim a m\u00e1 gest\u00e3o do processo”, destacou.<\/p>\n\n\n\n
O coordenador da AJPD exemplificou com a pr\u00e1tica de 2012 e 2017, quando os delegados de lista foram credenciados apenas 24 horas antes do pleito, o que dificultou a fiscaliza\u00e7\u00e3o nas assembleias de voto mais distantes. “Se um partido n\u00e3o tiver delegado de lista presente, tudo pode acontecer. Isso \u00e9 fraude logistica”, explicou.<\/p>\n\n\n\n
Vulnerabilidades do Bilhete de Identidade<\/p>\n\n\n\n
Serra Bango mostrou se, ainda, bastante apreensivo com a decis\u00e3o de se permitir o voto apenas com o BI, sem a necessidade do cart\u00e3o de eleitor. Para ele, a fragilidade na emiss\u00e3o deste documento pode facilitar fraudes.<\/p>\n\n\n\n
“Os nossos bilhetes de identidade s\u00e3o facilmente falsific\u00e1veis. J\u00e1 houve casos de cidad\u00e3os estrangeiros votarem com nomes tipicamente angolanos. Isto \u00e9 um risco enorme”, alertou.<\/p>\n\n\n\n
Como alternativa, o jurista de fende o fortalecimento do registo eleitoral presencial, que permitiria um maior controlo e verifica\u00e7\u00e3o da identidade e nacionalidade dos eleitores.<\/p>\n\n\n\n
Comunica\u00e7\u00e3o social e as desigualdades<\/p>\n\n\n\n
Poroutrolado, Serra Hango apontou para o comportamento dos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social, que considera “favorecerem sistematicamente o partido no poder”, e para a distribui\u00e7\u00e3o desigual dos recursos financeiros destinados as campanhas. “O acesso desproporcional aos meios de comunica\u00e7\u00e3o social e \u00e0s verbas p\u00fablicas cria um ambiente de concorr\u00eancia desleal”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Tanto Lu\u00eds Jimbo como Serra Bango convergem na ideia de que o problema maior n\u00e3o est\u00e1 apenas no texto da lei, mas sobretudo na \u00e9tica pol\u00edtica, transpar\u00eancia administrativa e na capacidade log\u00edstica dos \u00f3rg\u00e3os encarregues de gerir o processo eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Para ambos, sem uma administra\u00e7\u00e3o eleitoral comprometida, imparcial e eficiente, o consenso legislativo alcan\u00e7ado no Parlamento pode revelar se insuficiente para garantir que as elei\u00e7\u00f5es de 2027 sejam, de facto, justas, transparentes e cred\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
O que muda com o novo pacote eleitoral?<\/p>\n\n\n\n
O Pacote Legislativo-Eleitoral aprovado re\u00fane propostas do Executivo e da UNITA, e foi discutido na especialidade antes da aprova\u00e7\u00e3o final un\u00e2nime. Entre os pontos principais est\u00e3o o registo eleitoral oficioso, cujas reclama\u00e7\u00f5es deixam de estar limitadas a 15 dias e passam a ser poss\u00edveis durante todo o processo; a introdu\u00e7\u00e3o da prova de vida, com vista a evitar a perman\u00eancia de cidad\u00e3os falecidos nos cadernos eleitorais; transpar\u00eancia, que permitir\u00e1 os cidad\u00e3os poderem permanecer at\u00e9 200 metros das assembleias de voto, garantindo maior acompanhamento da afixa\u00e7\u00e3o dos resultados.<\/p>\n\n\n\n
Ainda a determina\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o de resultados por munic\u00edpio no site da CNE, embora a UNITA defenda que deveria ser tamb\u00e9m por mesa de voto; a composi\u00e7\u00e3o da CNE, que mant\u00e9m-se a predomin\u00e2ncia do princ\u00edpio maiorit\u00e1rio na distribui\u00e7\u00e3o de comiss\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A aprova\u00e7\u00e3o consensual do novo Pacote Legislativo-Eleitoral, sem votos contra nem absten\u00e7\u00f5es, foi apresentada como sinal de maturidade pol\u00edtica no Parlamento. Por\u00e9m, as leituras divergem entre os principais contendores pol\u00edticos \u2013 com o MPLA a garantir que as novas regras dissipam quaisquer d\u00favidas, enquanto a UNITA insiste que ainda existem \u201cfactos\u201d que comprometem a transpar\u00eancia, […]<\/p>\n