A Procuradoria da Rep\u00fablica \u2013 Cidade de Maputo, 6.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o \u201cC\u201d, abriu a caixa de pandora, ao avocar, instruir e acusar no processo n.\u00ba 773\/11\/P\/2024-6.\u00aa \u201cC\u201d, sem escrutinar a for\u00e7a do Direito Eleitoral, blindado pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Aacusa\u00e7\u00e3o \u00e9 in\u00f3cua, abalroa, ostensivamente, prazos (14 meses), porque ao justificar a al.\u00aa a) n.\u00ba 3 do art.\u00ba 323.\u00ba CPP, esqueceu-se do mastro da conjuga\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 256.\u00ba CPP, estar relacionado com o excesso de pris\u00e3o preventiva, alheia ao escopo em tela, como ao il\u00edcito vinculante: \u201cterrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, ou quando se proceder por crime pun\u00edvel com pena de pris\u00e3o de m\u00e1ximo superior a 8 anos\u201d, alheios a acusa\u00e7\u00e3o da PGR distrital.<\/p>\n\n\n\n
Vejamos,<\/p>\n\n\n\n
I. Um crime de apologia p\u00fablica ao crime, p. E p. Pelo artigo 346.\u00ba, n.\u00ba 1 do C\u00f3digo Penal;<\/p>\n\n\n\n
II. Um crime de incitamento \u00e0 desobedi\u00eancia colectiva, p. e p. pelo artigo 396.\u00ba do C\u00f3digo Penal;<\/p>\n\n\n\n
III. Um crime de instiga\u00e7\u00e3o p\u00fablica a um crime, p. e p. pelo artigo 345.\u00ba, n.\u00ba 1 do C\u00f3digo Penal;<\/p>\n\n\n\n
IV. Um crime de instiga\u00e7\u00e3o ao terrorismo, p. e p. pelo artigo 13.\u00ba da Lei n.\u00ba 15\/2023, de 28 de Agosto, conjugado com o artigo 11-A, aditado a este diploma legal pela Lei n.\u00ba 4\/2024 de 22 de Mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
V. Um crime de incitamento ao terrorismo, p. e p. pelo artigo 14.\u00ba, n.\u00ba 1, da Lei n.\u00ba 15\/2023, de 28 de Agosto, conjugado com o artigo 11-A, aditado a este diploma legal pela Lei n.\u00ba 4\/2024, de 22 de Mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
A acusa\u00e7\u00e3o da PGR ao ancorar nos crimes de instiga\u00e7\u00e3o ao terrorismo e incitamento a pr\u00e1tica do crime de terrorismo, a Lei 4\/2024 de 22 de Mar\u00e7o, sem fundamentar e aus\u00eancia justificativa \u201cda causa de pedir e pedido\u201d, bem como escrut\u00ednio do juiz, parece excessiva, nesta fase, vez que esta revoga, em grande parte, a lei anterior evocada.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, nos crimes de instiga\u00e7\u00e3o (ac\u00e7\u00e3o conexa ou \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de pessoa colectiva, grupo, organiza\u00e7\u00e3o ou associa\u00e7\u00e3o terrorista \u2013 pena 20 a 24 anos \u2013 art.\u00ba13.\u00ba) e incitamento (induzir um terceiro a difundir mensagem, incitando a pr\u00e1tica dos factos previstos no artigo 11 da presente Lei \u2013 pena 12 a 16 anos \u2013art.\u00ba 14.\u00ba), n\u00e3o pode haver presun\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o acusador. \u00c9 fundamental apresentar factualidade, materialidade, alcance, incorpora\u00e7\u00e3o e ac\u00e7\u00e3o il\u00edcita de terceiro(s), motivado(s), \u201cab initium\u201d pelo autor moral.<\/p>\n\n\n\n
No rolo acusat\u00f3rio da PGR distrital (incompetente em raz\u00e3o da mat\u00e9ria e agente, membro do Conselho de Estado), constam 24 provas documentais, fr\u00e1geis, sem base de imputabilidade. Sete (7) audiovisuais, bizarras assentes, marginal a \u201cmandado de buscas e captura\u201d, mas no plantar da PGR, nos autos, de grava\u00e7\u00f5es de v\u00eddeos, por si feitas, extra\u00eddos da plataforma de VM7, editando e colocando-os em PEN\u2019s, juntando-os ilegalmente, ao processo, no seu interesse exclusivo, distante da verdade material.<\/p>\n\n\n\n
E, ainda, cinco (5) provas testemunhais, estas, pasme-se, de contr\u00e1rios\/dissidentes ideol\u00f3gicos, antes apadrinhados por Ven\u00e2ncio Mondlane (Albino Forquilha, Ducl\u00e9sio dos Santos Chico), da antiga plataforma pol\u00edtica (PODEMOS) e outros do partido\/Estado (Comando \u2013 Geral da PRM; Fundo de Estradas; Revimo).<\/p>\n\n\n\n
Tudo muito fr\u00e1gil e juridicamente sinuoso.<\/p>\n\n\n\n
JUSTI\u00c7A BANALIZA \u00d3RG\u00c3O DE ESTADO<\/p>\n\n\n\n
Opol\u00edtico Ven\u00e2ncio Mondlane \u00e9 um fen\u00f3meno n\u00e3o s\u00f3 mo\u00e7ambicano, como africano, cujo caso est\u00e1 longe de ser pac\u00edfico, pela divis\u00e3o de \u00e1guas e do \u201cquantum\u201c de subjectividade.<\/p>\n\n\n\n
Hoje \u00e9 alvo de estudos pol\u00edtico-jur\u00eddico, n\u00e3o s\u00f3 pela capacidade argumentativa, orat\u00f3ria, ousadia mobilizadora de massas, marketing, como a forma reivindicativa, junto dos \u00f3rg\u00e3os de Estado, nos marcos constitucional e legal. E \u00e9 isso que baralha, institui\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias e judiciais, que o tentam arredar do palco pol\u00edtico nacional, com acusa\u00e7\u00f5es falsas, principalmente, por at\u00e9 hoje, resistir \u00e0 tenta\u00e7\u00e3o de cunhar impress\u00f5es digitais na pocilga da corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Arredar Ven\u00e2ncio Mondlane de concorrer \u00e0s pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es ou de n\u00e3o legalizar o seu partido pol\u00edtico, parece ser o objectivo da acusa\u00e7\u00e3o, ao pisotear, intencionalmente, o n.\u00ba3 do art.\u00ba 15.\u00ba da Lei 5\/2005 de 1 de Dezembro: \u201cO membro do Conselho de Estado goza de foro especial e \u00e9 julgado pelo Tribunal Supremo, nos termos da lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ainda na acusa\u00e7\u00e3o do processo 773\/11\/P\/2024 \u2013 6.\u00aa \u201cC\u201d, o procurador da Rep\u00fablica, parece assumir a partidocracia, ao desviar-se da al.\u00aa i) do art.\u00ba 163.\u00ba CRM (Constitui\u00e7\u00e3o), conjugado com a al.\u00aa i) do art.\u00ba 1 da Lei 5\/2005 de 1 de Dezembro, Lei de Organiza\u00e7\u00e3o do Conselho de Estado, \u201co segundo candidato mais votado nas elei\u00e7\u00f5es presidenciais\u201d integra automaticamente o Conselho de Estado, \u00f3rg\u00e3o pol\u00edtico de consulta ao Presidente da Rep\u00fablica. Esta previs\u00e3o constitucional n\u00e3o \u00e9 meramente simb\u00f3lica ou formal \u2014 trata-se de uma norma material, com efeitos jur\u00eddicos concretos e imediatos.<\/p>\n\n\n\n
Nessa condi\u00e7\u00e3o VM7 adquire direitos e prerrogativas substanciais, independentemente de qualquer cerim\u00f3nia de tomada de posse, tais como:<\/p>\n\n\n\n
a) Imunidade criminal que, entre outros, impede a sua deten\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Conselho de Estado, salvo em flagrante delito por crimes graves;<\/p>\n\n\n\n
b) Passaporte diplom\u00e1tico e livre-tr\u00e2nsito, que lhe conferem mobilidade e acesso institucional;<\/p>\n\n\n\n
c) Acesso a informa\u00e7\u00f5es privilegiadas, essenciais para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o consultiva;<\/p>\n\n\n\n
d) Participa\u00e7\u00e3o em decis\u00f5es estrat\u00e9gicas, como dissolu\u00e7\u00e3o do parlamento ou declara\u00e7\u00e3o de estado de emerg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
O argumento de aus\u00eancia de posse formal, n\u00e3o colhe e esvaziaria, segundo Rui Verde, o conte\u00fado da norma constitucional, transformando um direito material em mera expectativa.<\/p>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige qualquer acto adicional para que o segundo mais votado passe a integrar o Conselho de Estado \u2014 a sua legitimidade decorre directamente do resultado eleitoral validado pelo Conselho Constitucional.<\/p>\n\n\n\n
Qualquer tentativa de condicionar o exerc\u00edcio dessas prerrogativas \u00e0 tomada de posse seria uma viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da supremacia constitucional e da materialidade dos direitos pol\u00edticos, at\u00e9 por ser imput\u00e1vel ao Presidente da Rep\u00fablica, Daniel Chapo, a viola\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 6 do art.\u00ba 6 da Lei 5\/2005 de 1 de Dezembro: \u201cO membro do Conselho de Estado referido na al\u00ednea i) do n.\u00b0 2 do artigo 1 da presente Lei toma posse at\u00e9 60 dias ap\u00f3s o acto de valida\u00e7\u00e3o e proclama\u00e7\u00e3o dos resultados da elei\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica pelo Conselho Constitucional\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a norma \u00e9 auto-aplic\u00e1vel e vinculativa. A sua efic\u00e1cia n\u00e3o depende da vontade pol\u00edtica nem de formalismos administrativos.<\/p>\n\n\n\n
Ademais o n.\u00ba 2 do art.\u00ba 14.\u00ba da Lei 5\/2005, os membros do Conselho de Estado, n\u00e3o podem \u201cser processados judicialmente, detidos ou julgados pelas opini\u00f5es ou votos emitidos no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es\u201d. Isso implica que a acusa\u00e7\u00e3o teria, de indicar quais os il\u00edcitos cometidos, como candidato presidencial, ao abrigo da doutrina eleitoral e quais os no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es, uma vez o n.\u00ba 3 delimitar as excep\u00e7\u00f5es: \u201cExceptuam-se a responsabilidade civil e a responsabilidade criminal por inj\u00faria, difama\u00e7\u00e3o ou cal\u00fania.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, no contexto da lei penal mo\u00e7ambicana, os crimes de instiga\u00e7\u00e3o ou incita\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confundem com meros actos de express\u00e3o, como fazer v\u00eddeos e divulg\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n
Para que uma conduta seja juridicamente considerada como instigar ou incitar \u00e0 pr\u00e1tica de um crime, \u00e9 necess\u00e1rio que estejam presentes elementos t\u00edpicos espec\u00edficos, definidos pela norma penal.<\/p>\n\n\n\n
A simples produ\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fados \u2014 mesmo que cr\u00edticos ou provocadores \u2014 n\u00e3o configura automaticamente um crime.<\/p>\n\n\n\n
O C\u00f3digo Penal exige que a conduta:<\/p>\n\n\n\n
a) Seja intencional, ou seja, o agente tenha o prop\u00f3sito claro de levar outros \u00e0 pr\u00e1tica de um crime;<\/p>\n\n\n\n
b) tenha potencial concreto de provocar a ac\u00e7\u00e3o criminosa, n\u00e3o bastando a mera opini\u00e3o ou cr\u00edtica;<\/p>\n\n\n\n
c) esteja directamente ligada a um tipo penal espec\u00edfico, como incita\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia, \u00e0 desobedi\u00eancia civil ou \u00e0 pr\u00e1tica de actos il\u00edcitos definidos na lei.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a farta jurisprud\u00eancia e a doutrina penal mo\u00e7ambicana reconhecem que a liberdade de express\u00e3o \u00e9 um direito constitucional (art.\u00ba 48.\u00ba), e s\u00f3 pode ser limitado quando houver risco real e imediato \u00e0 ordem p\u00fablica ou aos direitos fundamentais de terceiros, como consagra o n.\u00ba 6 do referido acordo.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, para que se configure o crime de instiga\u00e7\u00e3o ou incita\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio que o conte\u00fado divulgado: ultrapasse os limites da cr\u00edtica leg\u00edtima, seja dirigido a um p\u00fablico determinado com capacidade de execu\u00e7\u00e3o, esteja vinculado a um contexto de mobiliza\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de actos criminosos, e n\u00e3o apenas \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o de ideias. Reduzir o conceito penal de instiga\u00e7\u00e3o \u00e0 simples publica\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos seria uma interpreta\u00e7\u00e3o abusiva e incompat\u00edvel com o princ\u00edpio da legalidade penal, que exige tipicidade estrita e interpreta\u00e7\u00e3o restritiva das normas incriminadoras.<\/p>\n\n\n\n
\u00c0 luz da realidade mo\u00e7ambicana actual, \u00e9 juridicamente essencial reconhecer que a mobiliza\u00e7\u00e3o popular n\u00e3o pode ser automaticamente atribu\u00edda \u00e0 instiga\u00e7\u00e3o ou incita\u00e7\u00e3o por parte de indiv\u00edduos que divulgam conte\u00fados cr\u00edticos ou pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n
A an\u00e1lise penal deve considerar o contexto social e pol\u00edtico concreto, especialmente quando h\u00e1 factores estruturais que, por si s\u00f3, j\u00e1 funcionam como catalisadores de ac\u00e7\u00e3o colectiva.<\/p>\n\n\n\n
Diversos estudos e relat\u00f3rios recentes apontam que as manifesta\u00e7\u00f5es p\u00f3s-eleitorais em Mo\u00e7ambique foram impulsionadas por problemas s\u00f3cio-econ\u00f3micos profundos, como: a) a fome; b) a pobreza extrema; c) a m\u00e1 governa\u00e7\u00e3o; d) a corrup\u00e7\u00e3o institucionalizada; e) a falta de transpar\u00eancia no processo eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Esses elementos geraram um ambiente de insatisfa\u00e7\u00e3o generalizada, onde os cidad\u00e3os se mobilizam, pela flagrante fraude eleitoral e n\u00e3o necessariamente por influ\u00eancia de terceiros, mas por necessidades reais e urgentes que afectam directamente as suas condi\u00e7\u00f5es de vida.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, a imputa\u00e7\u00e3o penal por instiga\u00e7\u00e3o ou incita\u00e7\u00e3o deve ser cuidadosamente analisada \u00e0 luz do princ\u00edpio da causalidade e da tipicidade estrita.<\/p>\n\n\n\n
Se os destinat\u00e1rios de uma mensagem cr\u00edtica j\u00e1 se encontram em estado de mobiliza\u00e7\u00e3o por raz\u00f5es estruturais \u2014 como, a) a aus\u00eancia de servi\u00e7os p\u00fablicos; b) inseguran\u00e7a alimentar ou c) descr\u00e9dito nas institui\u00e7\u00f5es eleitorais \u2014 ent\u00e3o a conduta do agente comunicador n\u00e3o pode ser considerada causa directa e suficiente da ac\u00e7\u00e3o colectiva.<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo o Conselho Constitucional, n\u00e3o fundamentou, as raz\u00f5es e o quadro constitucional estimulador para, discricionariamente, subtrair e adicionar votos aos candidatos e partidos pol\u00edticos, numa clara cumplicidade e acordo sub-rept\u00edcio com o regime, visando a sua manuten\u00e7\u00e3o no poder.<\/p>\n\n\n\n
Da\u00ed que a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal exige que a PGR seja capaz de provar ou apresentar fortes ind\u00edcios e n\u00e3o presumir que as mensagens de Ven\u00e2ncio Mondlane tenham sido o factor determinante e exclusivo da mobiliza\u00e7\u00e3o, o que se torna insustent\u00e1vel diante de um cen\u00e1rio de crise sist\u00e9mica.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, qualquer tentativa de criminalizar o discurso pol\u00edtico ou cr\u00edtico sem considerar os motivos leg\u00edtimos e independentes que levam a popula\u00e7\u00e3o \u00e0 rua representa uma viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da justi\u00e7a material e da liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A an\u00e1lise jur\u00eddica deve ser contextual, rigorosa e respeitadora dos direitos fundamentais, sob pena de se transformar o sistema penal num instrumento de repress\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Procuradoria da Rep\u00fablica \u2013 Cidade de Maputo, 6.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o \u201cC\u201d, abriu a caixa de pandora, ao avocar, instruir e acusar no processo n.\u00ba 773\/11\/P\/2024-6.\u00aa \u201cC\u201d, sem escrutinar a for\u00e7a do Direito Eleitoral, blindado pela Constitui\u00e7\u00e3o. Aacusa\u00e7\u00e3o \u00e9 in\u00f3cua, abalroa, ostensivamente, prazos (14 meses), porque ao justificar a al.\u00aa a) n.\u00ba 3 do art.\u00ba 323.\u00ba […]<\/p>\n