Tribunal Constitucional foi criado em 2008. Volvidos 17 anos, Laurinda Cardoso afirma que tribunal \u00e9 guardi\u00e3o dos valores constitucionais. Ao NJ, especialistas em Direito rebatem narrativa da presidente, acusam \u00f3rg\u00e3o de \u2018\u00e2ncora\u2019 do MPLA e de tomar decis\u00f5es pol\u00e9micas.<\/p>\n\n\n\n
A ju\u00edza-conselheira presidente do Tribunal Constitucional (TC), Laurinda Cardoso, considerou aquele \u00f3rg\u00e3o supremo da jurisdi\u00e7\u00e3o o \u201cguardi\u00e3o dos valores constitucionais e da defesa dos Direitos, Liberdades e Garantias Fundamentais, bem como promotor da justi\u00e7a constitucional em toda a sua dimens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
As reac\u00e7\u00f5es ao discurso da presidente do TC, feitas na semana passada durante a edi\u00e7\u00e3o especial do \u2018ONDJANGO DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O\u2019, um espa\u00e7o de debate e reflex\u00e3o sobre os Direitos, Liberdades e Garantias Fundamentais, dedicada aos 50 anos do Constitucionalismo Angolano, n\u00e3o se fizeram esperar.<\/p>\n\n\n\n
Em exclusivo ao NJ, Raul Ara\u00fajo, antigo baston\u00e1rio da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), diz que o TC tem decis\u00f5es que algumas vezes s\u00e3o pol\u00e9micas, mas ressalva mais adiante que \u201cesse \u00e9 um elemento comum a todos os tribunais constitucionais\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c9 certo que algumas vezes (felizmente muito poucas vezes) n\u00e3o concordo com o sentido de voto de algum ou alguns ac\u00f3rd\u00e3os\u201d, revela.<\/p>\n\n\n\n
Nestes casos, confidencia, procura estudar muito bem a raz\u00e3o t\u00e9cnica das op\u00e7\u00f5es seguidas e, algumas vezes, chegou \u00e0 conclus\u00e3o de que ele estava errado.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO principal, para qualquer jurista, seja advogado, juiz ou desempenhe outra fun\u00e7\u00e3o, \u00e9 n\u00e3o se convencer de que det\u00e9m a verdade absoluta e que s\u00f3 o que ele pensa \u00e9 o correcto\u201d, enfatiza.Em jeito de resumo, Raul Ara\u00fajo entende que o TC tem desempenhado muito bem o seu papel de guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o e de defesa dos Direitos, Liberdades e Garantias dos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEsta \u00e9 uma das raz\u00f5es por que, muitas vezes, \u00e9 criticado e algumas vezes quer p\u00f4r-se em causa a sua necessidade\u201d, argumenta.<\/p>\n\n\n\n
O jurista Chipilica Eduardo concorda, em parte, com Raul Ara\u00fajo, ao considerar o TC um guardi\u00e3o, como, ali\u00e1s, foi sublinhado pela presidente do tribunal.<\/p>\n\n\n\n
Na sua perspectiva, do ponto de vista jur\u00eddico-constitucional eleitoral e pol\u00edtico-partid\u00e1rio, o TC \u00e9, inequivocamente, instrumentalizado pelo MPLA. \u201cO TC tem o Poder Executivo e o MPLA como os seus maiores desafios\u201d, sublinha.<\/p>\n\n\n\n
Em contrapartida, Chipilica Eduardo defende a necessidade de se fazer uma reforma constitucional profunda, com vista \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e composi\u00e7\u00e3o do TC.<\/p>\n\n\n\n
\u201cRelativamente \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos recursos \u00e0 constitucionalidade, apesar de ainda ser t\u00edmida, est\u00e1 a dar alguns passos significativos\u201d, ressalta.<\/p>\n\n\n\n
TC ainda n\u00e3o \u00e9 guardi\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Em Angola, o TC, em 17 anos, n\u00e3o conseguiu assumir-se como o guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o e dos Direitos e Liberdades, diz o jurista Jos\u00e9 Rodrigues.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAssistimos a alguns avan\u00e7os, mas, com a chegada ao poder do Presidente Jo\u00e3o Louren\u00e7o, h\u00e1 m\u00faltiplos recuos do Tribunal Constitucional\u201d, conta.<\/p>\n\n\n\n
Por esta raz\u00e3o, sustenta, h\u00e1 perda de confian\u00e7a dos cidad\u00e3os ao TC, por se posicionar como \u2018\u00e2ncora\u2019 de defesa do MPLA e um instrumento de sobreviv\u00eancia do MPLA.<\/p>\n\n\n\n
Jos\u00e9 Rodrigues relembra que os diferentes ac\u00f3rd\u00e3os mostram que aquele tribunal deixou de administrar, h\u00e1 muito, a justi\u00e7a constitucional e passou a ser um actor pol\u00edtico em mat\u00e9ria constitucional, para servir o interesse do MPLA.<\/p>\n\n\n\n
\u201cDa\u00ed os seus ac\u00f3rd\u00e3os serem muito questionados, porquanto est\u00e3o em colis\u00e3o com a jurisprud\u00eancia constitucional internacional, raz\u00e3o que leva ao descr\u00e9dito deste \u00f3rg\u00e3o de soberania\u201d, observa o jurista.<\/p>\n\n\n\n
O jurista Rui Verde faz uma avalia\u00e7\u00e3o real sobre o papel do TC, que tem pouco a ver com o Direito, e muito com o seu papel de estabilizador pol\u00edtico, de guardi\u00e3o dos valores fundamentais duma ordem justa e democr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n
\u201cNo fundo, as v\u00e1rias partes da comunidade pol\u00edtica, partidos e sociedade t\u00eam de acreditar que o TC \u00e9 um \u00e1rbitro imparcial a que vale a pena recorrer. Podem ganhar ou perder uma causa, mas com justifica\u00e7\u00e3o\u201d, afirma, numa alus\u00e3o de que \u201c\u00e9 esse papel de elemento de harmonia pol\u00edtica que o Tribunal ainda n\u00e3o conseguiu cumprir.<\/p>\n\n\n\n
Sem rodeios, Rui Verde afirma que ainda falta ao TC cumprir a sua fun\u00e7\u00e3o, ressaltando que tem de aparecer perante as partes como objectivo e independente.<\/p>\n\n\n\n
\u201cSe n\u00e3o consegue parecer isso, dar essa ideia, mesmo que o seja, o seu papel constitucional falha. Este \u00e9 o problema principal: o de falta de credibilidade s\u00f3cio-pol\u00edtica. E isso \u00e9 um perigo para a estabilidade do sistema pol\u00edtico\u201d, explica, acrescentando que, at\u00e9 2027, h\u00e1 que fazer um esfor\u00e7o de credibiliza\u00e7\u00e3o externa extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n
Para Serra Bango, o TC ainda n\u00e3o satisfaz a expectativa da sociedade face ao papel desempenhado, na altura, pelo Tribunal Supremo nas vestes de Tribunal Constitucional, embora seja un\u00e2nime de que, em mat\u00e9ria de garantias e liberdades dos cidad\u00e3os, tem andado bem.<\/p>\n\n\n\n
Sobre conflitos de natureza constitucional ou pol\u00edtica, mormente a legaliza\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos ou lit\u00edgios eleitorais, Serra Bango \u00e9 de opini\u00e3o de que aquele tribunal superior n\u00e3o tem sido, suficientemente, capaz de convencer os cidad\u00e3os na justeza das suas decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O jurista acusa o TC de se transformar num potencial elemento de \u201cconflito b\u00e9lico\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Conforme Serra Bango, a experi\u00eancia mostra que os tribunais constitucionais podem ser a fonte dos conflitos ou o elemento apaziguador.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO nosso tribunal tem-se encaminhado, infelizmente, para esta direc\u00e7\u00e3o: ser ele a fonte do conflito e de instabilidade. Esperamos que o TC se posicione como um tribunal de verdade e que as suas decis\u00f5es sejam reflexo da an\u00e1lise jur\u00eddica\u201d, refere.<\/p>\n\n\n\n
Diverg\u00eancia<\/p>\n\n\n\n
Instados se \u00e9 ou n\u00e3o pertinente a cria\u00e7\u00e3o de um tribunal eleitoral no Pa\u00eds, por alegadamente o TC ser \u2018\u00e2ncora\u2019 do MPLA e tomar decis\u00f5es pol\u00e9micas, os especialistas em Direito n\u00e3o foram un\u00e2nimes.<\/p>\n\n\n\n
Chipilica Eduardo, por exemplo, \u00e9 a favor n\u00e3o s\u00f3 do surgimento de um tribunal eleitoral, mas, sobretudo, uma reforma constitucional profunda.<\/p>\n\n\n\n
Jos\u00e9 Rodrigues tamb\u00e9m defende a implementa\u00e7\u00e3o de um tribunal eleitoral no Pa\u00eds, para assegurar a verdade eleitoral e dignificar os processos eleitorais.<\/p>\n\n\n\n
Raul Ara\u00fajo n\u00e3o comunga da opini\u00e3o de Chipilica Eduardo nem de Jos\u00e9 Rodrigues. \u201cN\u00e3o vejo a necessidade imediata da cria\u00e7\u00e3o de um tribunal eleitoral. Os problemas de desconfian\u00e7a pol\u00edtica iriam manter-se porque ele seria, maioritariamente, composto por ju\u00edzes de carreira.<\/p>\n\n\n\n
Como existe uma desconfian\u00e7a generalizada sobre os ju\u00edzes, prossegue, a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o iria mudar.<\/p>\n\n\n\n
\u201cPenso que a estrutura actual com a CNE e o Tribunal Constitucional, como \u00f3rg\u00e3o de recurso eleitoral, pode resolver a quest\u00e3o. O que \u00e9 necess\u00e1rio \u00e9 redefinir a composi\u00e7\u00e3o da CNE, de forma a torn\u00e1-la num \u00f3rg\u00e3o mais cred\u00edvel\u201d, defende. Rui Verde tem a mesma vis\u00e3o de Raul Ara\u00fajo. Para o jurista, um tribunal eleitoral n\u00e3o servir\u00e1 para nada. \u201cV\u00e3o-se repetir os dramas. A quest\u00e3o eleitoral resolve-se com tecnologias e delegados de mesa\u201d, observa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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