Com pompa e muita circunst\u00e2ncia, o Tribunal Constitucional comemorou recentemente o seu 17.\u00ba anivers\u00e1rio. Ao contr\u00e1rio dos tribunais comuns, o Tribunal Constitucional \u00e9 um tribunal essencialmente pol\u00edtico, que trata de assuntos pol\u00edticos. \u00c9 errado avali\u00e1-lo no \u00e2mbito do mero campo jur\u00eddico. O Tribunal Constitucional \u00e9, sobretudo, a v\u00e1lvula de escape do sistema pol\u00edtico, a \u00faltima garantia do bom funcionamento da pol\u00edtica e o derradeiro recurso dos descontentes e da protec\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais. \u00c9 enquanto v\u00e1lvula de escape e garante da harmonia do sistema pol\u00edtico que o Tribunal deve ser avaliado.<\/p>\n\n\n\n
Rui Ferreira, o presidente do Tribunal Constitucional na sua fase de lan\u00e7amento e consolida\u00e7\u00e3o inicial, explicou que o tribunal necessitava de ter um avan\u00e7o cauteloso e por pequenos incrementos, justificando assim a defer\u00eancia geral para com o poder pol\u00edtico da jurisprud\u00eancia inicial desse tribunal, t\u00e3o bem espelhada no Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 319\/2013 do Tribunal Constitucional de Angola, datado de 23 de Outubro de 2013, que declarou a inconstitucionalidade parcial de artigos que permitiam \u00e0 Assembleia Nacional realizar interpela\u00e7\u00f5es, inqu\u00e9ritos, perguntas e audi\u00e7\u00f5es aos membros do Executivo.<\/p>\n\n\n\n
A fundamenta\u00e7\u00e3o deste ac\u00f3rd\u00e3o foi que, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o angolana, os ministros e os governadores exerciam fun\u00e7\u00f5es delegadas pelo presidente da Rep\u00fablica, que \u00e9 o titular do poder executivo. Assim, permitir tais mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o corresponderia, na pr\u00e1tica, a permitir a fiscaliza\u00e7\u00e3o directa do presidente, o que o Tribunal considerou incompat\u00edvel com o sistema de governo presidencialista consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Na verdade, esta interpreta\u00e7\u00e3o do Tribunal foi sempre contestada, mesmo pelos defensores do sistema presidencialista, o qual \u00e9 sempre caldeado por mecanismos de checks and balances. Tratou-se claramente de um exagero interpretativo do Tribunal Constitucional, por defer\u00eancia excessiva face ao poder executivo.<\/p>\n\n\n\n
Rui Ferreira justificou tal defer\u00eancia com o argumento de que era fundamental evitar que o Constitucional tivesse o mesmo destino que o Tribunal da SADC (Comunidade de Desenvolvimento da \u00c1frica Austral), que, por ter tomado uma decis\u00e3o contra o Zimbabu\u00e9, um dos estados-membros, foi dissolvido. Era mais importante deixar viver o Tribunal Constitucional angolano e n\u00e3o permitir que morresse \u00e0 nascen\u00e7a devido a um eventual conflito com o poder executivo.<\/p>\n\n\n\n
O tempo foi passando, Rui Ferreira foi substitu\u00eddo por Manuel Arag\u00e3o, que, ap\u00f3s curto mandato, saiu a \u201cbater com a porta\u201d contra o poder pol\u00edtico, afirmando que a democracia estava em perigo, devido \u00e0 constante intromiss\u00e3o do executivo no Tribunal.<\/p>\n\n\n\n
Manuel Arag\u00e3o foi sucedido por Laurinda Cardoso. A nomea\u00e7\u00e3o desta \u00faltima levantou d\u00favidas, pois Cardoso vinha directamente de um posto de secret\u00e1ria de Estado do governo. Numa fase inicial, o discreto charme legal de Laurinda Cardoso fez acreditar que o Tribunal Constitucional entraria numa fase de maturidade, ganhando autonomia de decis\u00e3o face ao poder pol\u00edtico. Exemplo disso foi o Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 845\/2023, que declarou a inconstitucionalidade org\u00e2nica, formal e material das normas constantes do Decreto Presidencial n.\u00ba 69\/21, de 16 de Mar\u00e7o, que previa a atribui\u00e7\u00e3o de 10% dos activos financeiros e n\u00e3o financeiros recuperados aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, incluindo ju\u00edzes.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, paulatinamente, a jurisprud\u00eancia do Tribunal tem-se de novo enquistado na sua tradi\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, revelando defer\u00eancia para com o poder pol\u00edtico e o partido que o suporta. Significativamente, todos os pedidos relevantes feitos pelo principal partido da oposi\u00e7\u00e3o \u2014 a UNITA \u2014 t\u00eam sido indeferidos. Tal facto leva-nos a uma an\u00e1lise pol\u00edtica, e n\u00e3o jur\u00eddica, mas que tem de ser realizada.<\/p>\n\n\n\n
Observemos o que se passou com o muito recente Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 994\/2025, relativamente \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Nacional sobre a distribui\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria dos membros da Comiss\u00e3o Nacional Eleitoral. O ac\u00f3rd\u00e3o decidiu que a delibera\u00e7\u00e3o era constitucional e recusou, mais uma vez, as pretens\u00f5es da UNITA. A decis\u00e3o foi tomada com reserva de um juiz, Vitorino Domingos Hossi, e com declara\u00e7\u00e3o de voto da ju\u00edza Emiliana Margareth Morais Nangacovie Quessongo, os quais, contudo, n\u00e3o constam da publica\u00e7\u00e3o oficial online do ac\u00f3rd\u00e3o \u2013 quando deveriam constar.<\/p>\n\n\n\n
A maioria que determinou a decis\u00e3o f\u00ea-lo com base no princ\u00edpio do respeito da maioria e das minorias, defendendo que esta norma geral n\u00e3o deve ser \u201csubsumida ao m\u00e9todo de Hondt, porquanto o objecto que encerra n\u00e3o se confunde com o do apuramento de resultados eleitorais, mas sim com a composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional Eleitoral (CNE)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Por sua, vez a ju\u00edza Margareth Nangacovie considerou o contr\u00e1rio: que os partidos pol\u00edticos devem ser representados na CNE de forma proporcional \u00e0 sua express\u00e3o eleitoral no Parlamento, e n\u00e3o agrupados genericamente sob os r\u00f3tulos de \u201cmaioria\u201d e \u201cminoria\u201d, aceitando a utiliza\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo de Hondt.<\/p>\n\n\n\n
O interessante, \u00e9 que, do ponto de vista jur\u00eddico-constitucional, ambas as posi\u00e7\u00f5es s\u00e3o defens\u00e1veis. Ambas estariam certas. No fundo, a decis\u00e3o caberia \u00e0 sensibilidade e posi\u00e7\u00e3o pessoal dos ju\u00edzes, sendo maior a influ\u00eancia pol\u00edtica do que a legal.<\/p>\n\n\n\n
E \u00e9 esta a verdadeira quest\u00e3o com que o Tribunal Constitucional se defronta. As suas decis\u00f5es, sobretudo quando dizem respeito aos partidos pol\u00edticos, dizem essencialmente respeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios gerais, os quais est\u00e3o sujeitos a interpreta\u00e7\u00f5es muito abrangentes. Na realidade, s\u00e3o decis\u00f5es com um forte pendor pol\u00edtico, que reflectem a mundivis\u00e3o dos ju\u00edzes e n\u00e3o propriamente o seu saber legal.<\/p>\n\n\n\n
Por isso se entende que o Tribunal Constitucional deveria estar atento aos equil\u00edbrios pol\u00edticos e ao sentir da sociedade, assumindo-se, sem radicalismos nem activismos excessivos, como um \u00f3rg\u00e3o de bom senso e racionalidade, por onde os descontentamentos poderiam fluir, dando raz\u00e3o umas vezes a uns, outras vezes a outros, dentro da Constitui\u00e7\u00e3o e da Lei, mas mostrando-se um \u00e1rbitro justo, capaz de desembara\u00e7ar os bloqueios pol\u00edtico-sociais.<\/p>\n\n\n\n
Se, pelo contr\u00e1rio, o Tribunal Constitucional n\u00e3o funciona como uma v\u00e1lvula de escape, ent\u00e3o n\u00e3o cria uma imagem de \u00e1rbitro justo ou em busca de justi\u00e7a. Torna-se mais um bloqueio do sistema e n\u00e3o cumpre a sua fun\u00e7\u00e3o de guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o. No fim de contas, ningu\u00e9m acredita nele e ser\u00e3o procuradas solu\u00e7\u00f5es extrajudiciais, eventualmente at\u00e9 violentas. Isso ningu\u00e9m quer.<\/p>\n\n\n\n
A verdade \u00e9 que a estabiliza\u00e7\u00e3o do sistema pol\u00edtico est\u00e1 nas m\u00e3os do Tribunal Constitucional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Com pompa e muita circunst\u00e2ncia, o Tribunal Constitucional comemorou recentemente o seu 17.\u00ba anivers\u00e1rio. Ao contr\u00e1rio dos tribunais comuns, o Tribunal Constitucional \u00e9 um tribunal essencialmente pol\u00edtico, que trata de assuntos pol\u00edticos. \u00c9 errado avali\u00e1-lo no \u00e2mbito do mero campo jur\u00eddico. O Tribunal Constitucional \u00e9, sobretudo, a v\u00e1lvula de escape do sistema pol\u00edtico, a \u00faltima […]<\/p>\n