O caso envolvendo o cidad\u00e3o norte-americano e Director Executivo da organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o-governamental Friends of Angola, com sede nos Estados Unidos, Sr. Florindo Chivucute, tem gerado profunda indigna\u00e7\u00e3o entre organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e observadores jur\u00eddicos, numa altura em que as autoridades judiciais angolanas continuam a impedir o exerc\u00edcio do seu direito de interpor recurso contra uma condena\u00e7\u00e3o criminal, resultante da documenta\u00e7\u00e3o de alegadas pr\u00e1ticas abusivas por parte de agentes da pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n
O Sr. Chivucute, cidad\u00e3o com dupla nacionalidade (angolana e norte-americana) e actualmente residente em Luanda, foi detido em Agosto de 2024, depois de ter filmado agentes da Pol\u00edcia de Tr\u00e2nsito, do Servi\u00e7o de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal (SIC) e do Departamento de Investiga\u00e7\u00e3o de Il\u00edcitos Penais (DIIP) \u2014 alguns dos quais trajados \u00e0 civil \u2014 enquanto era por eles agredido de forma violenta, supostamente em resposta a uma alegada infrac\u00e7\u00e3o de estacionamento.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com testemunhas e uma nota p\u00fablica emitida pela Coliga\u00e7\u00e3o Opening Central Africa e pela pr\u00f3pria Friends of Angola, o activista foi amea\u00e7ado, torturado e mantido sob condi\u00e7\u00f5es degradantes, incluindo a nega\u00e7\u00e3o de alimenta\u00e7\u00e3o e \u00e1gua pot\u00e1vel durante 24 horas.<\/p>\n\n\n\n
O incidente teve lugar enquanto o Sr. Chivucute exercia, de forma legal e pac\u00edfica, o seu direito constitucional de filmar funcion\u00e1rios p\u00fablicos no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, em particular agentes da pol\u00edcia \u2014 alguns n\u00e3o identificados ou sem uniforme \u2014 envolvidos numa actua\u00e7\u00e3o agressiva e hostil. A legisla\u00e7\u00e3o angolana reconhece esse direito, conforme estipulado no artigo 236.\u00ba, n.\u00ba 3, al\u00ednea b) do C\u00f3digo Penal, e no artigo 79.\u00ba, n.\u00ba 2 do C\u00f3digo Civil, o que torna a sua deten\u00e7\u00e3o e subsequentes maus-tratos ainda mais preocupantes.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s um julgamento sum\u00e1rio realizado a 27 e 28 de Agosto de 2024, na 9.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o da Sala dos Crimes Comuns do Tribunal Provincial de Luanda, Chivucute foi condenado pelos crimes de \u201cdesobedi\u00eancia\u201d e \u201cresist\u00eancia contra funcion\u00e1rio p\u00fablico\u201d. A pena aplicada foi de 60 dias de pris\u00e3o, suspensa e convertida em multa no valor de 585.588 kwanzas (equivalente a cerca de 700 d\u00f3lares norte-americanos), acrescida de uma taxa de justi\u00e7a no montante de 50.000 kwanzas.<\/p>\n\n\n\n
Apesar da natureza n\u00e3o violenta dos factos e da colabora\u00e7\u00e3o total do arguido com o processo judicial, o juiz recusou conceder \u00e0 sua defesa o direito de interpor recurso em liberdade. De acordo com fontes presentes na audi\u00eancia, o magistrado ter\u00e1 afirmado: \u201cTemos que us\u00e1-lo como exemplo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Durante o per\u00edodo pr\u00e9-eleitoral de 2022, Chivucute denunciou ter recebido m\u00faltiplas amea\u00e7as de morte, dirigidas a si e aos membros da sua equipa. As amea\u00e7as foram feitas por via de chamadas an\u00f3nimas, mensagens difamat\u00f3rias nas redes sociais e panfletos intimidat\u00f3rios divulgados atrav\u00e9s do Facebook.<\/p>\n\n\n\n
O activista responsabilizou directamente elementos ligados aos servi\u00e7os de seguran\u00e7a do Estado e ao partido no poder, MPLA, apontando para uma estrat\u00e9gia de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica contra defensores de direitos humanos e l\u00edderes da sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n
Mesmo ap\u00f3s o cumprimento da pena e o pagamento integral das coimas, Florindo Chivucute continua impedido de aceder \u00e0 certid\u00e3o da senten\u00e7a \u2014 documento essencial para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso ou para eventual pedido de reabilita\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
A sua equipa de advogados apresentou o primeiro pedido formal da certid\u00e3o a 24 de Outubro de 2024. Meses depois, o documento ainda n\u00e3o foi entregue pelo Tribunal Provincial de Luanda, tendo os servi\u00e7os apenas fornecido promessas vagas de que \u201cestar\u00e1 pronto na pr\u00f3xima semana\u201d. Em Fevereiro de 2025, foi submetida uma queixa formal \u00e0 Presidente do Tribunal da Comarca de Luanda, sem que at\u00e9 ao momento tenha havido qualquer resposta.<\/p>\n\n\n\n
Face ao bloqueio institucional, os advogados levaram o caso ao Conselho Superior da Magistratura Judicial, solicitando interven\u00e7\u00e3o imediata para obrigar o tribunal a cumprir com os procedimentos legais. At\u00e9 \u00e0 data, n\u00e3o houve qualquer resposta do \u00f3rg\u00e3o de supervis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cTrata-se de uma viola\u00e7\u00e3o clara do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e do direito ao recurso,\u201d afirmou um advogado angolano especializado em direitos humanos, que acompanha o caso. \u201cNegar o acesso \u00e0 certid\u00e3o da senten\u00e7a n\u00e3o \u00e9 apenas inconstitucional \u2014 compromete a integridade de todo o sistema judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Diversas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil \u2014 incluindo o Grupo de Monitoria dos Direitos Humanos em Angola, a Opening Central Africa e a Friends of Angola \u2014 classificaram o caso como persegui\u00e7\u00e3o judicial. \u201cFlorindo Chivucute foi criminalizado por ter exposto a brutalidade policial,\u201d refere um comunicado da OCA emitido em Setembro de 2024. \u201cO sistema judicial angolano, ao negar-lhe um recurso justo, torna-se c\u00famplice de uma injusti\u00e7a.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Durante a sua deten\u00e7\u00e3o, Chivucute foi alegadamente submetido a agress\u00f5es f\u00edsicas, amea\u00e7as e tratamento desumano, em clara viola\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Angola e de compromissos internacionais em mat\u00e9ria de direitos humanos, como o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos (PIDCP), do qual Angola \u00e9 signat\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
O caso levanta s\u00e9rias inquieta\u00e7\u00f5es sobre a liberdade de express\u00e3o, o acesso \u00e0 justi\u00e7a e a repress\u00e3o crescente contra activistas e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil em Angola. Surge num contexto de cr\u00edticas internacionais \u00e0 forma como o governo tem lidado com a dissid\u00eancia e o espa\u00e7o c\u00edvico no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
A defesa do Sr. Chivucute exorta o Conselho Superior da Magistratura Judicial a intervir de forma c\u00e9lere, ordenando a entrega da certid\u00e3o da senten\u00e7a. Adicionalmente, apelam \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es internacionais de defesa dos direitos humanos e \u00e0s miss\u00f5es diplom\u00e1ticas acreditadas em Angola para que acompanhem de perto o caso e pressionem por justi\u00e7a e responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Apesar de se encontrar actualmente em liberdade, Florindo Chivucute continua impedido de limpar o seu nome ou de recorrer legalmente de uma condena\u00e7\u00e3o que muitos consideram ser de natureza pol\u00edtica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O caso envolvendo o cidad\u00e3o norte-americano e Director Executivo da organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o-governamental Friends of Angola, com sede nos Estados Unidos, Sr. Florindo Chivucute, tem gerado profunda indigna\u00e7\u00e3o entre organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e observadores jur\u00eddicos, numa altura em que as autoridades judiciais angolanas continuam a impedir o exerc\u00edcio do seu direito de interpor recurso contra […]<\/p>\n