O procurador-geral da Rep\u00fablica (PGR), general H\u00e9lder Pitta Gr\u00f3z, jubilou a 9 de Maio passado, na qualidade de sub-procurador-geral da Rep\u00fablica, o coronel Manuel Jorge, atrav\u00e9s de uma delibera\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente do Conselho Superior da Magistratura do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CSMMP).<\/p>\n\n\n\n
Qual \u00e9 o problema? O coronel Manuel Jorge sempre exerceu fun\u00e7\u00f5es administrativas na Procuradoria Militar, como chefe de reparti\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o e planifica\u00e7\u00e3o. Consta que nunca foi procurador, e n\u00e3o entrou na carreira de magistrado do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
A delibera\u00e7\u00e3o de Pitta Gr\u00f3z fundamenta-se em duas normas jur\u00eddicas. A primeira \u00e9 o artigo 144.\u00ba, n.\u00ba 1 da Lei Org\u00e2nica da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que estabelece que os magistrados do Minist\u00e9rio P\u00fablico cuja reforma n\u00e3o advenha de san\u00e7\u00e3o disciplinar s\u00e3o considerados magistrados jubilados, mediante delibera\u00e7\u00e3o tomada pelo CSMMP. A segunda norma invocada \u00e9 o artigo 114.\u00ba, n.\u00ba 3, que disp\u00f5e que um oficial superior e os restantes militares transitam para a situa\u00e7\u00e3o de reforma quando atingem 60 anos de idade e somam 35 anos de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Em Angola, a carreira de magistrado do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 regulamentada por leis espec\u00edficas, como a Lei n.\u00ba 22\/12 \u2013 Lei Org\u00e2nica da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica e do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Para ser considerado magistrado do Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e9 necess\u00e1rio ingressar na carreira por meio de um concurso p\u00fablico e cumprir os requisitos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o vigente. O Instituto Nacional de Estudos Judici\u00e1rios (INEJ) organiza concursos para a forma\u00e7\u00e3o de magistrados, e os candidatos devem atender a crit\u00e9rios rigorosos, incluindo forma\u00e7\u00e3o em Direito e aprova\u00e7\u00e3o em diversas etapas do processo selectivo. Apenas aqueles que passam por esse processo e s\u00e3o nomeados oficialmente podem exercer as fun\u00e7\u00f5es de magistrado do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Isso garante que os magistrados tenham a qualifica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para desempenhar suas fun\u00e7\u00f5es dentro do sistema judicial angolano. Confiram-se os artigos 37.\u00ba, 80.\u00ba e 131.\u00ba, entre outros, do Estatuto dos Magistrados do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Os militares podem qualificar-se para a carreira do Minist\u00e9rio P\u00fablico sem concurso p\u00fablico desde que preencham dois requisitos: a licenciatura em Direito, e frequentar, com aproveitamento, o curso de Magistratura do Instituto Nacional de Estudos Judici\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Amiguismo<\/p>\n\n\n\n
Segundo informa\u00e7\u00f5es recolhidas pelo Maka Angola, o general e o coronel t\u00eam uma rela\u00e7\u00e3o que remonta aos tempos em que o primeiro era director da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Militar (PJM) e o segundo exercia a fun\u00e7\u00e3o de chefe de reparti\u00e7\u00e3o, de organiza\u00e7\u00e3o e planifica\u00e7\u00e3o da PJM. Em 2009, o general Pitta Gr\u00f3z foi nomeado para o cargo de procurador militar e vice-procurador-geral da Rep\u00fablica, tendo levado consigo o coronel Manuel Jorge, atribuindo-lhe as mesmas fun\u00e7\u00f5es na Procuradoria Militar, cargo que este ocupa at\u00e9 \u00e0 data. Por acumula\u00e7\u00e3o, nos \u00faltimos quatro anos, o referido coronel interina a chefia da reparti\u00e7\u00e3o de pessoal e quadros. A amizade entre os dois homens tem-se traduzido em variadas conex\u00f5es pessoais e comunh\u00e3o de interesses.<\/p>\n\n\n\n
Nas delibera\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Permanente do CSMMP, a que o PGR preside, foram jubilados oito procuradores militares por limite de idade. Trata-se dos coron\u00e9is Ferreira Ant\u00f3nio da Costa, Jos\u00e9 Ant\u00f3nio, Jer\u00f3nimo Chilue, Salom\u00e3o Sacupinga, Diogo Eduardo da Costa, Feliciano Sim\u00f5es do Amaral, Am\u00e9rico Joaquim Gon\u00e7alves e Jesus Virg\u00edlio Ant\u00f3nio. Todos esses procuradores de carreira foram jubilados nas categorias de procurador militar adjunto e procurador militar de regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O nono jubilado, o coronel Manuel Jorge, que nunca exerceu a magistratura do Minist\u00e9rio P\u00fablico, mereceu uma jubila\u00e7\u00e3o numa categoria superior \u00e0 de qualquer um dos que fizeram carreira durante d\u00e9cadas.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se encontra na lei invocada na fundamenta\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o nada que permita a um membro do pessoal de apoio t\u00e9cnico da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica jubilar-se como magistrado. S\u00f3 \u00e9 magistrado do Minist\u00e9rio P\u00fablico quem entrou na devida carreira pelas formas prevista na lei. N\u00e3o h\u00e1 lugar a nomea\u00e7\u00f5es discricion\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Sendo assim, e at\u00e9 demonstra\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o PGR, general Pitta Gr\u00f3z, parece ter cometido uma profunda ilegalidade, que merece forte censura p\u00fablica e implica dois coment\u00e1rios enf\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n
Temor reverencial<\/p>\n\n\n\n
O primeiro diz respeito a uma pr\u00e1tica que pode estar a alastrar-se: o uso, por parte dos presidentes dos conselhos de magistratura, das respectivas institui\u00e7\u00f5es para alcan\u00e7ar objectivos pessoais, tirando partido do temor reverencial que impede quem os rodeia de fazer acusa\u00e7\u00f5es. Trata-se de um fen\u00f3meno psicol\u00f3gico que ocorre quando um grupo de pessoas busca consenso a todo o custo, ignorando opini\u00f5es divergentes e suprimindo o pensamento cr\u00edtico. Este comportamento pode levar a decis\u00f5es irracionais ou disfuncionais, pois os membros do grupo, para manterem a harmonia interna, evitam quaisquer conflitos ou questionamentos.<\/p>\n\n\n\n
O conceito de temor reverencial \u00e9 reconhecido no direito administrativo como o receio de desagradar a uma pessoa de quem se depende hier\u00e1rquica, psicol\u00f3gica, social ou economicamente. Esse temor pode influenciar decis\u00f5es dentro dos conselhos de magistratura, levando a uma falta de independ\u00eancia dos seus membros.<\/p>\n\n\n\n
No caso do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), dirigido pelo presidente do Tribunal Supremo, Joel Leonardo, t\u00eam-se repetido as acusa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas acerca deste tipo de comportamento. S\u00e3o variados os casos, com destaque para as situa\u00e7\u00f5es dos conselheiros Agostinho Santos (in memoriam), Aur\u00e9lio Simba e Joaquina do Nascimento. A \u201cmoda\u201d estar\u00e1 a passar para o Conselho Superior da Magistratura do Minist\u00e9rio P\u00fablico? Em caso afirmativo, torna-se urgente reformar estes Conselhos, abrindo-os a outros elementos e a uma fiscaliza\u00e7\u00e3o mais acesa.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 fundamental desconcentrar fun\u00e7\u00f5es, para garantir freios e contrapesos. O PGR n\u00e3o deve ser o presidente do CSMMP e o presidente do Tribunal Supremo n\u00e3o deve ser o presidente do CSMJ.<\/p>\n\n\n\n
Crime<\/p>\n\n\n\n
O segundo coment\u00e1rio pode ser formulado de maneira mais simples. Caso sejam confirmados de forma factual os comportamentos atribu\u00eddos ao procurador-geral da Rep\u00fablica, esses actos preenchem certas tipicidades criminais previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n
Entre as disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis, destaca-se o artigo 274.\u00ba do C\u00f3digo Penal, que trata do crime de assun\u00e7\u00e3o ou atribui\u00e7\u00e3o de falsa identidade. De acordo com esta norma, aquele que atribuir a outrem falsa identidade, com o prop\u00f3sito de obter benef\u00edcio ou causar preju\u00edzo, poder\u00e1 ser sancionado com pena de pris\u00e3o at\u00e9 dois anos ou multa at\u00e9 240 dias. Al\u00e9m disso, \u00e9 pertinente referir o artigo 374.\u00ba do C\u00f3digo Penal, que estabelece a puni\u00e7\u00e3o para o abuso de poder. Este artigo disp\u00f5e que o funcion\u00e1rio que abusar dos poderes inerentes ao seu cargo ou fun\u00e7\u00e3o, com o intuito de obter vantagem indevida para terceiros, poder\u00e1 ser sujeito a pena de pris\u00e3o at\u00e9 dois anos ou multa at\u00e9 240 dias. Importa sublinhar que qualquer imputa\u00e7\u00e3o de conduta a uma pessoa deve ser analisada \u00e0 luz dos princ\u00edpios fundamentais do direito penal, incluindo o da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, consagrado constitucionalmente.<\/p>\n\n\n\n
Reformas<\/p>\n\n\n\n
Chegou o momento de uma reforma profunda dos Conselhos Superiores de Justi\u00e7a \u2013Judicial e do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Estes \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o podem continuar a operar como meros basti\u00f5es de gest\u00e3o corporativa, ou de interesses pessoais fechados e imperme\u00e1veis \u00e0 diversidade de pensamento e interesses. A Justi\u00e7a exige transpar\u00eancia, independ\u00eancia e uma representatividade aut\u00eantica que reflicta a pluralidade da sociedade.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 imperativo que os Conselhos passem a integrar representantes de diferentes sectores e classes profissionais, garantindo um debate mais amplo e decis\u00f5es mais equilibradas, livres de influ\u00eancias restritas. A renova\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser simb\u00f3lica; deve ser estrutural, assegurando que os princ\u00edpios da imparcialidade e de presta\u00e7\u00e3o de contas sejam efectivamente respeitados.<\/p>\n\n\n\n
Antecipar a jubila\u00e7\u00e3o do procurador-geral da Rep\u00fablica, Pitta Gr\u00f3z, surge como um desfecho inevit\u00e1vel para um ciclo que deveria ter sido encerrado h\u00e1 muito. A quest\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 quando, mas sim por que motivo se permitiu que a degrada\u00e7\u00e3o institucional prosseguisse por tanto tempo.<\/p>\n\n\n\n
A justi\u00e7a n\u00e3o pode ser ref\u00e9m de interesses pessoais, de estrat\u00e9gias de sobreviv\u00eancia pol\u00edtica ou de acomoda\u00e7\u00f5es institucionais. O Minist\u00e9rio P\u00fablico deve ser um basti\u00e3o de imparcialidade e rigor, livre de condicionalismos que minam a sua credibilidade. O pa\u00eds n\u00e3o pode continuar a assistir, impass\u00edvel, \u00e0 eros\u00e3o da confian\u00e7a nas suas institui\u00e7\u00f5es fundamentais.<\/p>\n\n\n\n
A jubila\u00e7\u00e3o antecipada do general Pitta Gr\u00f3z pode ser vista como uma tentativa de evitar uma sa\u00edda mais escrutinada. Mas o que mais importa, neste momento, n\u00e3o \u00e9 o calend\u00e1rio, e sim as consequ\u00eancias da sua gest\u00e3o e as reformas urgentes que se imp\u00f5em. O tempo n\u00e3o deveria ter sido de espera, mas sim de ac\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O tempo da mudan\u00e7a na Justi\u00e7a n\u00e3o \u00e9 amanh\u00e3 \u2013 \u00e9 agora.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O procurador-geral da Rep\u00fablica (PGR), general H\u00e9lder Pitta Gr\u00f3z, jubilou a 9 de Maio passado, na qualidade de sub-procurador-geral da Rep\u00fablica, o coronel Manuel Jorge, atrav\u00e9s de uma delibera\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente do Conselho Superior da Magistratura do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CSMMP). Qual \u00e9 o problema? O coronel Manuel Jorge sempre exerceu fun\u00e7\u00f5es administrativas na Procuradoria […]<\/p>\n