Excel\u00eancia Sr. Inspector Geral, desde que escrevi para a institui\u00e7\u00e3o que dirige, a reclamar um direito consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Angola, artigo 200.\u00ba ponto 1.\u00ba e 2.\u00ba e no artigo 99.\u00ba ponto 1,2 e 3 da lei 31\/22 de 30 de agosto c\u00f3digo do procedimento administrativo, at\u00e9 hoje esta institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o nos prestou nenhum esclarecimento, violando os artigos citados.<\/p>\n\n\n\n
Na altura que a IGAE, promoveu a Confer\u00eancia Nacional sobre BOA GOVERNA\u00c7\u00c3O, dia 15 de janeiro de 2025, fazia aproximadamente 5 meses que a dire\u00e7\u00e3o do igae n\u00e3o se pronunciava sobre o nosso assunto, em que o \u00f3rg\u00e3o visado era a direc\u00e7ao do Centro de Imprensa da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (CIPRA). Que sem exageros fica a menos de 10 metros da direc\u00e7\u00e3o geral da IGAE.<\/p>\n\n\n\n
Antes tive um encontro com o Inspector Geral-Adjunto Dr. Venceslau Canjongo, que fundamentei e argumentei a nossa reclama\u00e7\u00e3o com base na lei, inclusive levei tamb\u00e9m a p\u00e1gina 112 do Plano de Desenvolvimento Nacionais onde consta as tem\u00e1ticas transversais deste mesmo plano.<\/p>\n\n\n\n
Noto que as institui\u00e7\u00f5es P\u00fablicas est\u00e3o mais preocupadas em resolver os problemas dos outros \u00f3rg\u00e3os, sem antes resolverem os seus. Por vezes me pergunto, que moral a dire\u00e7\u00e3o da IGAE teve quando pregou para os outros \u00f3rg\u00e3o sobre BOA GOVERNA\u00c7\u00c3O, uma coisa vez que tamb\u00e9m n\u00e3o praticam?!!<\/p>\n\n\n\n
Nesta confer\u00eancia sobre BOA GOVERNA\u00c7\u00c3O, a Sra. ministra de Estado para a \u00e1rea social destacou a LEALDADE, INTEGRIDADE e boa governa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em obedi\u00eancia \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, ao C\u00f3digo de Procedimento Administrativo, a lei da Probidade P\u00fablica e a estrat\u00e9gia de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. A Sra. Ministra tamb\u00e9m falou do PDN 2023\/2027, como sendo um dos principais instrumentos de planeamento a curto prazo\u2026 Como uma institui\u00e7\u00e3o inspectiva que n\u00e3o cumpre com a lei, e n\u00e3o protege os programas do governo expressos no PDN, ter\u00e1 moral de exigir cumprimento da lei e programas de governo aos outros \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ? Por estas e outras raz\u00f5es os outros \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tamb\u00e9m n\u00e3o cumprem com os seus deveres.<\/p>\n\n\n\n
Fala-se todos os santos dias sobre boa governa\u00e7\u00e3o, mas ainda h\u00e1 uma cultura generalizada nas institui\u00e7\u00f5es P\u00fablicas em n\u00e3o responderem formalmente as cartas dirigidas a elas. E, quando respondem, esquivam-se de fundamentar os argumentos e fundamentos da solicita\u00e7\u00e3o. Respondem apenas o que lhes conv\u00e9m. Deixando os interesses nacionais consagrados por lei a sua sorte.<\/p>\n\n\n\n
Nas outras cartas enviadas com n\u00fameros de of\u00edcios 0009-GPCA-T4CPS, S.A – 2025 E 0018-17-02-2025-GPCA-T4CPS, S.A, reclamamos o facto da dire\u00e7\u00e3o da TPA, \u00f3rg\u00e3o P\u00fablico, e TV ZIMBO \u00f3rg\u00e3o sob gest\u00e3o p\u00fablica, subordinados pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Angola e C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, n\u00e3o estarem a cumprir com uma recomenda\u00e7\u00e3o legal para a mitiga\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos econ\u00f4micos e financeiros em divisas, exclus\u00e3o digital comercial, fomento a informalidade digital e infla\u00e7\u00e3o, em que os preju\u00edzos s\u00f3 acontecem em todo territ\u00f3rio nacional atrav\u00e9s do nosso ciberespa\u00e7o por falta de conhecimento p\u00fablico de uma plataforma de publicidade digital nacional que presta este servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Pelo sil\u00eancio em n\u00e3o nos responder formalmente, ap\u00f3s v\u00e1rios pedidos, da-nos a entender que a direc\u00e7\u00e3o do igae valoriza mais as pessoas que est\u00e3o a frente destas institui\u00e7\u00f5es, em detrimento da lei, e dos programas de governo expressos no PDN.<\/p>\n\n\n\n
Assistimos a promo\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios eventos voltados ao digital promovidos pelos v\u00e1rios departamentos ministeriais, entre eles o f\u00f3rum do AngoTic. Algu\u00e9m j\u00e1 se perguntou onde ser\u00e1 publicitado os neg\u00f3cios destes empreendedores, empres\u00e1rios e profissionais liberais espalhados em todo territ\u00f3rio nacional que participam nestes inventos?<\/p>\n\n\n\n
Todo neg\u00f3cio para ser conhecido e escalar precisa ser publicitado. Atualmente o meio mais barato para se promover um neg\u00f3cio \u00e9 no digital. As \u00fanicas plataformas que aglomeram utilizadores s\u00e3o as plataformas internacionais que operam em Angola atrav\u00e9s do nosso ciberespa\u00e7o, em que se pagam \u00fanica e exclusivamente em divisas. Como podem estes inventos estarem alinhados aos Planos de de Desenvolvimento Nacional se as tem\u00e1ticas transversais do PDN visam o aumento da receita fiscal, melhoria do ambiente de neg\u00f3cios, valoriza\u00e7\u00e3o do capital humano emprego para a juventude, se as plataformas onde ser\u00e3o anunciados a venda deste produtos e servi\u00e7os, para al\u00e9m de cobrarem em divisas, e como se n\u00e3o bastasse, n\u00e3o pagam nenhum tipo de imposto ao Estado Angolano? E, ao inv\u00e9s de competirmos com as mesmas plataformas, j\u00e1 que o mundo \u00e9 hoje uma aldeia global, estamos apenas a aumentar o consumo.<\/p>\n\n\n\n
Outros ainda apregoam que estes inventos fazem parte do Objectivos do Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS). Como pode um neg\u00f3cio ser sustent\u00e1vel se o empreendedor empres\u00e1rio ou profissional liberal n\u00e3o paga imposto sobre a solicita\u00e7\u00e3o deste servi\u00e7o, vendem o produto ou servi\u00e7o em kwanza, e compram o servi\u00e7o em divisas?<\/p>\n\n\n\n
Recentemente, sua Excel\u00eancia Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da Rep\u00fablica disse na cimeira do Banco Mundial sobre a transi\u00e7\u00e3o digital, que Angola conta com mais de 12.000.000 de utilizadores de internet.<\/p>\n\n\n\n
A minha pergunta \u00e9 a seguinte, visto que estamos na era digital e com mais de 12.000.000 de utilizadores de internet, em que quase todos empreendedores, empres\u00e1rios e profissionais liberais recorrem todos os santos dias \u00e0s publicidades digitais para promoverem seus produtos e servi\u00e7os, quanto o sector das publicidades digitais contribui para o PIB? Se ainda n\u00e3o contribui, o que falta para contribuir?<\/p>\n\n\n\n
O nosso pa\u00eds \u00e9 vasto, se uns n\u00e3o sabem a solu\u00e7\u00e3o de um determinado problema, devemos apostar a quem saiba. Diante dos preju\u00edzos economicos e financeiros em divisas, exclus\u00e3o digital comercial, fomento \u00e0 informalidade digital e infla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podemos esperar por conveni\u00eancias. Desde que seja uma empresa Angolana a mitigar, e a lei lhe confere este direito, devemos respeitar a lei.<\/p>\n\n\n\n
Os recursos do Estado devem estar dispon\u00edveis para proteger os interesses do Estado e n\u00e3o do gestor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 do conhecimento p\u00fablico que a informalidade \u00e9 um verdadeiro cancro da estabilidade economica no nosso pa\u00eds, essa informa\u00e7\u00e3o consta de v\u00e1rios relat\u00f3rios. Por isso o Programa de Reconvers\u00e3o da Economia Informal ( PREI) faz parte do PDN. N\u00e3o sei quais foram os resultados obtidos, mas sei que segundo o Or\u00e7amento Geral do Estado, em 2023\/2024 foi cabimentado uma verba de 12.000.000.000 KZ. Ser\u00e1 que tamb\u00e9m teremos que esperar que o sector das publicidades digitais atinja grandes propor\u00e7\u00f5es para depois intervimos gastando as escassas verbas do Estado?<\/p>\n\n\n\n
S\u00f3 n\u00e3o resolvemos certos problemas no nosso pa\u00eds, n\u00e3o \u00e9 por falta de compet\u00eancias, mas falta de interesses de alguns gestores p\u00fablicos, que est\u00e3o em determinados cargos, n\u00e3o para servirem, mas para se servirem. Quando o assunto \u00e9 de interesse p\u00fablico, mas que n\u00e3o lhes d\u00e1 benef\u00edcios pessoais, eles fazem de tudo para impedirem, ou n\u00e3o se envolverem quando podiam, deixando o Estado com o \u00f3nus. <\/p>\n\n\n\n
Os funcion\u00e1rios do Estado deviam saber que est\u00e3o a\u00ed para representar o Estado. Todo assunto prejudicial ao Estado deveria merecer suas interven\u00e7\u00f5es. N\u00e3o \u00e9 como muitos fazem, fingirem que o assunto n\u00e3o lhes pertence porque n\u00e3o lhes traz ganhos pessoais.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a lei, a prossecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 apenas tarefa dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas de todos. At\u00e9 porque o governo tra\u00e7a as pol\u00edticas, mas \u00e9 o sector privado quem as executa.<\/p>\n\n\n\n
Excel\u00eancia Sr. Inspector Geral, sem a prote\u00e7\u00e3o legal do sector privado, n\u00e3o haver\u00e1 receitas para o Estado. Sem receitas para os cofres do Estado, as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas n\u00e3o ter\u00e3o como realizar suas tarefas. V.\u00aa Excel\u00eancia, \u00e9 altura de percebermos que o Estado e o sector privado fazem parte do mesmo ecossistema; o que prejudica o sector privado, prejudica directamente as fontes de receitas do Estado. O que exigimos com fundamento na lei, artigo 200.\u00ba ponto 1, 2 da constitui\u00e7\u00e3o, e artigo 99.\u00ba ponto 1,2 e 3 do c\u00f3digo do procedimento administrativo \u00e9 o direito de sermos informados sobre o andamento do nosso processo.<\/p>\n\n\n\n
Crescemos a ouvir sobre discursos bonitos e cheios de intelectualidade, mas \u00e9 bem verdade que estes discursos andavam de m\u00e3o dadas, e muitas vezes eram proferidos por aqueles que praticavam a gest\u00e3o danosa, nepotismo, corrup\u00e7\u00e3o, neglig\u00eancia, amiguismo e compadrio. Estamos numa \u00e9poca em que queremos a\u00e7\u00e7\u00f5es concretas.<\/p>\n\n\n\n
Tomas Alberto<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Excel\u00eancia Sr. Inspector Geral, desde que escrevi para a institui\u00e7\u00e3o que dirige, a reclamar um direito consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Angola, artigo 200.\u00ba ponto 1.\u00ba e 2.\u00ba e no artigo 99.\u00ba ponto 1,2 e 3 da lei 31\/22 de 30 de agosto c\u00f3digo do procedimento administrativo, at\u00e9 hoje esta institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o nos prestou […]<\/p>\n