O Grupo Parlamentar da UNITA afirmou, nesta ter\u00e7a-feira, que as den\u00fancias frequentes de viola\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o e da lei por parte do Servi\u00e7o de Intelig\u00eancia e Seguran\u00e7a do Estado (SINSE) devem ser levadas a s\u00e9rio e devidamente investigadas. A declara\u00e7\u00e3o foi emitida no contexto da celebra\u00e7\u00e3o do Dia da Comunidade de Intelig\u00eancia, data que assinala a cria\u00e7\u00e3o da primeira institui\u00e7\u00e3o de intelig\u00eancia em Angola, em 1975.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o Grupo Parlamentar da UNITA, as alega\u00e7\u00f5es de abuso de poder, ilegalidade e desrespeito pelas normas constitucionais por parte do SINSE t\u00eam sido recorrentes nos \u00faltimos anos, colocando em risco o regular funcionamento das institui\u00e7\u00f5es do Estado e os direitos fundamentais dos cidad\u00e3os. As viola\u00e7\u00f5es denunciadas incluem, entre outras, pr\u00e1ticas que comprometem a liberdade de express\u00e3o, a liberdade de imprensa e os direitos civis de angolanos, dentro e fora do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
COMUNICADO<\/p>\n\n\n\n
O Pa\u00eds celebra hoje, 29 de Novembro, o dia da Comunidade de Intelig\u00eancia, criada h\u00e149 anos, isto \u00e9 em 1975, atrav\u00e9s do Decreto-Lei n.\u00ba 3\/75, que criou a primeira institui\u00e7\u00e3o de intelig\u00ea a Direc\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a do Estado (DISA).<\/p>\n\n\n\n
2. O contexto de exclus\u00e3o pol\u00edtica e ideol\u00f3gica, ignor\u00e2ncia, utopia, fratric\u00eddio e conflitualidade generalizada, interna e externa, levou os decisores pol\u00edticos da ent\u00e3o DISA a subverter os objectivos republicanos dos Servi\u00e7os de Intelig\u00eancia. Atrav\u00e9s da Lei 7\/79 de 22 de Junho, a DISA foi extinta, no meio de abundantes relatos de viola\u00e7\u00f5es grosseiras dos direitos humanos, em todos os cantos do Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
3. Com a consagra\u00e7\u00e3o constitucional da Rep\u00fablica de Angola, em 1992, os angolanos mudaram o seu regime pol\u00edtico. Abra\u00e7\u00e1mos todos a democracia que nos conduziu \u00e0 paz.<\/p>\n\n\n\n
4. Como sucede com as For\u00e7as Armadas Angolanas e a Pol\u00edcia Nacional, Angola sa\u00fada a sua comunidade de intelig\u00eancia, constitu\u00edda de homens e mulheres patriotas que d\u00e3o o melhor de si para assegurar, em \u00faltima inst\u00e2ncia, a democracia, a Independ\u00eancia Nacional, a soberania popular, a supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o, a unidade nacional e a paz p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
5. Por ocasi\u00e3o desta data, o Grupo Parlamentar da UNITA felicita com patriotismo a comunidade de intelig\u00eancia, no Pa\u00eds e no exterior.<\/p>\n\n\n\n
6. Hoje, o Servi\u00e7o de Intelig\u00eancia e Seguran\u00e7a do Estado (SINSE) est\u00e1 constitucionalmente incumbido de trabalhar em novos moldes, adoptando as medidas de intelig\u00eancia e de seguran\u00e7a necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o n\u00e3o mais de um Partido-Estado, mas do Estado Democr\u00e1tico de Direito, que inclui todos os angolanos.<\/p>\n\n\n\n
7. O Grupo Parlamentar da UNITA exorta os respons\u00e1veis e agentes da comunidade nacional de intelig\u00eancia a fazerem uma profunda reflex\u00e3o sobre as amea\u00e7as geopol\u00edticas que Angola enfrenta num mundo onde a soberania dos povos e o Direito Internacional j\u00e1 n\u00e3o s\u00e3o respeitados por governos e Estados.<\/p>\n\n\n\n
8. A complexidade das modernas amea\u00e7as \u00e0 paz, \u00e0 independ\u00eancia, \u00e0 soberania e \u00e0 unidade da Na\u00e7\u00e3o angolana passou a incluir a captura do Estado e da economia nacional por elites, o controlo por estrangeiros da terra que nossos antepassados nos legaram, a explora\u00e7\u00e3o desenfreada e injusta dos recursos minerais, os contratos de lesa-p\u00e1tria, a insustentabilidade da d\u00edvida p\u00fablica e os engodos para alian\u00e7as estrat\u00e9gicas que n\u00e3o salvaguardam os leg\u00edtimos interesses dos angolanos.<\/p>\n\n\n\n
9. O Grupo Parlamentar da UNITA defende que, na sua actua\u00e7\u00e3o, o Servi\u00e7o de Intelig\u00eancia e Seguran\u00e7a do Estado respeite a Constitui\u00e7\u00e3o e a lei, e esteja subordinado ao controlo dos \u00f3rg\u00e3os de soberania do Estado.<\/p>\n\n\n\n
10. No mundo democr\u00e1tico do republicanismo, os parlamentos s\u00e3o, por excel\u00eancia, os \u00f3rg\u00e3os de controlo da actividade de Intelig\u00eancia, mediante os quais os Estados se asseguram tanto da legitimidade como da efic\u00e1cia da actividade de Intelig\u00eancia, garantindo o pleno alcance dos objectivos do Estado e da sociedade, bem como a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7amental da despesa p\u00fablica pelos Servi\u00e7os de Intelig\u00eancia em ac\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas, necess\u00e1rias e \u00fateis para o Estado observando sempre os princ\u00edpios da legitimidade, da racionalidade e da transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
11. As den\u00fancias frequentes que imputam ao Servi\u00e7o de Intelig\u00eancia e Seguran\u00e7a do Estado factos que constituem viola\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o e da lei, assim como do regular funcionamento das institui\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica devem ser apuradas e corrigidas.<\/p>\n\n\n\n
12. Num ambiente interno e externo de profundas e constantes transforma\u00e7\u00f5es, o conhecimento torna-se factor essencial para que a comunidade de intelig\u00eancia desempenhe o seu papel constitucional com efici\u00eancia e efic\u00e1cia, proporcionando aos \u00f3rg\u00e3os de decis\u00e3o informa\u00e7\u00e3o e an\u00e1lises objectivas para o processo decis\u00f3rio, quer da fun\u00e7\u00e3o governativa quer da fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora do Estado.<\/p>\n\n\n\n
13. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar da UNITA acredita que a formula\u00e7\u00e3o de uma Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a Nacional de um Estado Democr\u00e1tico de Direito se tornou imperiosa para que Angola se possa antecipar \u00e0s amea\u00e7as e aproveitar as oportunidades que o contexto global oferece ao Interesse Nacional.<\/p>\n\n\n\n
14. O Grupo Parlamentar da UNITA augura um Servi\u00e7o de Intelig\u00eancia e Seguran\u00e7a do Estado que se assuma como institui\u00e7\u00e3o republicana, apartid\u00e1ria, integrada por patriotas e profissionais abnegados, ao servi\u00e7o do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n
Luanda, 29 de Novembro de 2024
O Grupo Parlamentar da UNITA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Grupo Parlamentar da UNITA afirmou, nesta ter\u00e7a-feira, que as den\u00fancias frequentes de viola\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o e da lei por parte do Servi\u00e7o de Intelig\u00eancia e Seguran\u00e7a do Estado (SINSE) devem ser levadas a s\u00e9rio e devidamente investigadas. A declara\u00e7\u00e3o foi emitida no contexto da celebra\u00e7\u00e3o do Dia da Comunidade de Intelig\u00eancia, data que assinala […]<\/p>\n