A UNITA enviou ao Tribunal Constitucional (TC) uma ac\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o abstrata sucessiva da copnstitucionalidade das normas de artigo 17 da Lei sobre Vandalismo de Bens P\u00fablico, que considera violar \u201cagressivamente\u201d os princ\u00edpios e normas estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Angola, especialmente os direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n
JORNAL FAX: PEDRO VICENTE<\/p>\n\n\n\n
Segundo um comunicado do Grupo Parlamentar da UNITA, a referida Lei consagra um regime jur\u00eddico-penal aplic\u00e1vel aos actos contra a seguran\u00e7a e a integridade dos bens e servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Quanto ao \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o, refere o documento, a mesma aplica-se aos actos contra a seguran\u00e7a ou a integridade dos bens e servi\u00e7os p\u00fablicos que afectem a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, e \u00e0s pessoas singulares ou colectivas que pratiquem os crimes previstos e pun\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
\u201cNo que diz respeito aos crimes de vandalismo, a mesma disp\u00f5e penas de cinco a 10 anos de pris\u00e3o para quem destruir um bem p\u00fablico, perturbar ou frustrar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, tr\u00eas a sete anos de pris\u00e3o para quem, com inten\u00e7\u00e3o de se apropriar, subtrair para si ou para outrem coisa m\u00f3vel p\u00fablica ou destinada a servi\u00e7o publico\u201d, refere a nota.<\/p>\n\n\n\n
A mesma pena, acrescenta o comunicado, \u00e9 igualmente dada para quem, com a inten\u00e7\u00e3o de se apropriar, subtrair para si ou para outrem bem m\u00f3vel p\u00fablico ou destinado a servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es, electricidade, h\u00eddrico e de saneamento, para al\u00e9m de multa de 900 dias \u00e0 pessoa colectiva que praticar, promover ou facilitar qualquer dos crimes previstos na Lei em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Face a situa\u00e7\u00e3o, o Grupo Parlamentar da UNITA entende que esta Lei viola \u201cagressivamente\u201d os princ\u00edpios e normas estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Angola, com realce para os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana ao prescrever penas privativas de liberdade excessivas, nos termos dos artigos. 57.\u00ba e 60.\u00ba.<\/p>\n\n\n\n
Diz ainda a UNITA que, a referida Lei pode, nos termos do seu artigo 4.\u00ba, p\u00f4r em causa o direito \u00e0 greve, ao considerar a perturba\u00e7\u00e3o como um acto de vandalismo, quando a greve pode, na maior parte dos casos, ser uma perturba\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o pode ser impedida nos termos do artigo 51.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Angola.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA pena mais grave desta Lei \u00e9 de 20 a 25 anos, o que, de facto, viola os princ\u00edpios da proporcionalidade e humanidade das penas, da dignidade humana, do Estado Democr\u00e1tico e de Direito, pois, n\u00e3o aclara qual \u00e9 o bem jur\u00eddico a proteger, se \u00e9 um crime de dano (vandalismo) ou o bem vida, ao equipar\u00e1-los numa moldura penal igual\u201d, refere o documento.<\/p>\n\n\n\n
O Grupo Parlamentar da UNITA considera que todos os crimes que o C\u00f3digo Penal vigente j\u00e1 tipifica acabam amea\u00e7ando outros bens jur\u00eddicos fundamentais que a Constitui\u00e7\u00e3o e o C\u00f3digo Penal protegem, nos termos dos artigos 10.\u00ba, 31.\u00ba , \u00ba2, 36.\u00ba, 47.\u00ba, 48\u00ba e 52.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Angola.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO direito penal, considerando as medidas gravosas que estabelece, deve ser chamado a intervir em \u00faltima ratio, pois, estabelece medidas extremas e s\u00f3 deve ser chamado a intervir quando os outros ramos do direito n\u00e3o o puderem fazer\u201d, refere o comunicado.<\/p>\n\n\n\n
O Grupo Parlamentar da UNITA sa\u00fada a coragem e o profissionalismo dos ju\u00edzes e oficiais de justi\u00e7a, de quem a Na\u00e7\u00e3o espera por uma postura republicana que respeite a separa\u00e7\u00e3o de poderes e dignifique o Poder Judicial, em particular, e as institui\u00e7\u00f5es angolanas, em geral.<\/p>\n\n\n\n
O Grupo Parlamentar da UNITA apela aos deputados e \u00e0 mesa da Assembleia Nacional a serem os guardi\u00f5es da legalidade, abstendo-se da pr\u00e1tica de actos que violem a Constitui\u00e7\u00e3o e a Lei que juraram defender.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A UNITA enviou ao Tribunal Constitucional (TC) uma ac\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o abstrata sucessiva da copnstitucionalidade das normas de artigo 17 da Lei sobre Vandalismo de Bens P\u00fablico, que considera violar \u201cagressivamente\u201d os princ\u00edpios e normas estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Angola, especialmente os direitos humanos. JORNAL FAX: PEDRO VICENTE Segundo um comunicado do Grupo […]<\/p>\n