O jurista angolano S\u00e9rgio Raimundo defendeu hoje a impugna\u00e7\u00e3o da Lei sobre a Nova Divis\u00e3o Pol\u00edtico-Administrativa, apelando \u00e0 sociedade civil que pressione a Ordem dos Advogados de Angola (OAA) a recorrer \u00e0 \u201cchamada fiscaliza\u00e7\u00e3o sucessiva abstrata\u201d.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e9rgio Raimundo abordou hoje o tema sobre a \u201cA Nova Divis\u00e3o Pol\u00edtico-Administrativa e a Institucionaliza\u00e7\u00e3o das Autarquias: Necessidades e Oportunidades\u201d, numa Confer\u00eancia sobre a Organiza\u00e7\u00e3o do Estado em Angola, uma iniciativa da UFOLO Centro de Estudos para a Boa Governa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Com a nova Lei de Divis\u00e3o Pol\u00edtico-Administrativa, publicada este m\u00eas no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, Angola passou de 18 para 21 prov\u00edncias e de 164 para 326 munic\u00edpios, para, segundo o Governo, garantir o desenvolvimento harmonioso do pa\u00eds, aproximando os servi\u00e7os e os centros de decis\u00e3o pol\u00edtica dos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA sociedade civil, as igrejas, as ONG [Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o-Governamentais] t\u00eam que trabalhar com a OAA para atacar esta lei antes que chegue 2025\u201d, expressou.<\/p>\n\n\n\n
O professor universit\u00e1rio defendeu que a sociedade civil deve exercer o seu papel de press\u00e3o sobre as institui\u00e7\u00f5es do Estado, acionando a OAA, obrigando-a \u201ca entrar com determinadas a\u00e7\u00f5es para fazer valer os seus direitos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o jurista, esta nova divis\u00e3o pol\u00edtico-administrativa \u201cdeve ser impugnada e a Ordem pode fazer isso, atrav\u00e9s da chamada fiscaliza\u00e7\u00e3o sucessiva abstrata\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cDever\u00edamos sim pensar em arguir a inconstitucionalidade desta norma, que, na minha perspetiva, viola determinados preceitos da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, referiu.<\/p>\n\n\n\n
Para S\u00e9rgio Raimundo, ao inv\u00e9s de se falar sobre a divis\u00e3o pol\u00edtico-administrativa, devia-se antes \u201cpensar na institucionaliza\u00e7\u00e3o das autarquias\u201d, considerando que n\u00e3o era necess\u00e1ria nem oportuna esta altera\u00e7\u00e3o, que \u201cvem aumentar brutalmente as despesas p\u00fablicas, num momento em que Angola vive uma situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mico-financeira ca\u00f3tica\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O acad\u00e9mico destacou que uma divis\u00e3o pol\u00edtico-administrativa deve ser precedida de um estudo multidisciplinar, tarefa que n\u00e3o pode ser exclusivamente de juristas, \u201cque pegam em normas e muitos dos quais mal conhecem o pa\u00eds e a realidade cultural dos povos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cN\u00f3s precisamos de diminuir a despesa p\u00fablica, precisamos de melhorar a qualidade da despesa p\u00fablica, precisamos definir prioridades.<\/p>\n\n\n\n
A primeira em Angola \u00e9 salvar a vida das pessoas, n\u00f3s temos pessoas a morrer \u00e0 fome, a comerem no contentor de lixo, esta \u00e9 a grande prioridade\u201d, declarou. Al\u00e9m da OAA, S\u00e9rgio Raimundo defendeu que a sociedade civil \u201ctem que p\u00f4r \u00e0 prova\u201d os deputados, \u201cse realmente representam e defendem os interesses do povo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o advogado, a sociedade civil pode obrigar que um quinto dos deputados requeiram a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o, por o Estado, 32 anos depois, n\u00e3o ter criado condi\u00e7\u00f5es para a exist\u00eancia das autarquias.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m permite que se possa requerer ao Tribunal Constitucional uma declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o, porque \u00e9 inadmiss\u00edvel que o Estado angolano desde 1992, 32 anos depois, n\u00e3o crie condi\u00e7\u00f5es materiais para a institucionaliza\u00e7\u00e3o das autarquias\u201d, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n
Na sua interven\u00e7\u00e3o, o deputado Ol\u00edvio Kilumbo afirmou que o grupo parlamentar da Uni\u00e3o Nacional para a Independ\u00eancia Total de Angola (UNITA) tem j\u00e1 um trabalho avan\u00e7ado para impugnar a nova lei.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEstamos \u00e0 espera de mais alguns dados e este foro era um elemento fundamental para melhorar a argumenta\u00e7\u00e3o que se precisa para se levar este assunto para frente\u201d, disse.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O jurista angolano S\u00e9rgio Raimundo defendeu hoje a impugna\u00e7\u00e3o da Lei sobre a Nova Divis\u00e3o Pol\u00edtico-Administrativa, apelando \u00e0 sociedade civil que pressione a Ordem dos Advogados de Angola (OAA) a recorrer \u00e0 \u201cchamada fiscaliza\u00e7\u00e3o sucessiva abstrata\u201d. S\u00e9rgio Raimundo abordou hoje o tema sobre a \u201cA Nova Divis\u00e3o Pol\u00edtico-Administrativa e a Institucionaliza\u00e7\u00e3o das Autarquias: Necessidades e […]<\/p>\n