O Conselho de Ministros aprovou, esta sexta-feira, a Proposta do Regime do Jur\u00eddico do Cofre Geral dos Tribunais, documento que vai solidificar a autonomia administrativa e financeira dos tribunais da jurisdi\u00e7\u00e3o comum e da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
O documento aprovado durante a 7.\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da Rep\u00fablica, Jo\u00e3o Louren\u00e7o, segue agora para a Assembleia Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Na mesma sess\u00e3o, entre outros documentos, o Conselho de Ministros aprovou, igualmente, diplomas que pro\u00edbem a exporta\u00e7\u00e3o dos minerais quartzo e gesso com o objectivo de estabelecer pol\u00edticas para que os recursos minerais explorados no pa\u00eds sejam preferencialmente transformados antes da exporta\u00e7\u00e3o e para potenciar a ind\u00fastria transformadora, gerar empregos e garantir receitas para o Estado.<\/p>\n\n\n\n
Obras P\u00fablicas<\/p>\n\n\n\n
No \u200bsector das Obras P\u00fablicas, Urbanismo e Habita\u00e7\u00e3o, o \u200b\u00f3rg\u00e3o \u200banuiu o Decreto Presidencial que estabelece as regras e os procedimentos relativos \u00e0 configura\u00e7\u00e3o, atribui\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o do N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o Predial (NIP), bem como os modelos de Certid\u00e3o de Inscri\u00e7\u00e3o e de Altera\u00e7\u00e3o de Dados Cadastrais dos Pr\u00e9dios Urbanos e R\u00fasticos.<\/p>\n\n\n\n
Recursos Minerais<\/p>\n\n\n\n
Neste dom\u00ednio\u200b, fo\u200bram aprovado\u200bs dois diplomas que pro\u00edbem a exporta\u00e7\u00e3o d\u200be do\u200bis minerais\u200b, nomeadamente o quartzo e \u200bgesso.<\/p>\n\n\n\n
O objectivo, segundo o comunicado de imprensa, \u00e9 estabelecer pol\u00edticas para que os recursos minerais explorados no \u200bpa\u00eds sejam preferencialmente transformados antes da sua exporta\u00e7\u00e3o, visando potencializar a ind\u00fastria transformadora, gerar emprego, promover a transfer\u00eancia de compet\u00eancias para a ind\u00fastria nacional e garantir receitas para o\u200b Estado.<\/p>\n\n\n\n
\u200bSimplifica\u00e7\u00e3o <\/p>\n\n\n\n
\u200bIgualmente foi aprovado, no \u00e2mbito do Projecto de Simplifica\u00e7\u00e3o de Procedimentos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, um diploma que prev\u00ea medidas concretas do licenciamento da actividade de \u200bcomercializa\u00e7\u00e3o de \u200bg\u00e1s \u200bbutano, que consistem na elimina\u00e7\u00e3o de quatro dos onze requisitos exigidos atualmente no acto de obten\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a para a venda de g\u00e1s butano\u200b.<\/p>\n\n\n\n
\u200bForam eliminados a Certid\u00e3o de Registo Comercial, o Certificado de Registo Criminal, o N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o Fiscal e o Certificado de Registo Estat\u00edstico, bem como o alargamento para cinco anos, do prazo de validade da licen\u00e7a para a venda de g\u00e1s butano.<\/p>\n\n\n\n
Instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
N\u200ba \u200bmesma sess\u00e3o \u200bfoi aprov\u200bado os Acordo Geral de Coopera\u00e7\u00e3o entre Angola e Malawi, que visa estabelecer os termos condi\u00e7\u00f5es gerais para a coopera\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica, t\u00e9cnica, cient\u00edfica, cultural e pol\u00edtica entre os dois pa\u00edses e o Acordo entre o Governo angolano e da Federa\u00e7\u00e3o da R\u00fassia, sobre a Constitui\u00e7\u00e3o e as Condi\u00e7\u00f5es do Funcionamento dos Centros Informativo-Culturais.<\/p>\n\n\n\n
De igual modo foi aprovado o Acordo \u200bde Trocas de Notas entre Angola e o Jap\u00e3o, sobre Isen\u00e7\u00e3o de Vistos para os Titulares de Passaportes Diplom\u00e1ticos, bem como o Protocolo de Coopera\u00e7\u00e3o entre o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e dos Direitos Humanos e \u200ba sua cong\u00e9nere marro\u200bquina, para impulsionar a coopera\u00e7\u00e3o entre as partes em concord\u00e2ncia com os ditames do direito interno e os compromissos internacionais dos respectivos Estados.<\/p>\n\n\n\n
O Memorando de Entendimento entre o\u200bs \u200bMnist\u00e9rio\u200bs \u200b das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores (Academia Diplom\u00e1tica Ven\u00e2ncio de Moura)\u200b, e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Coopera\u00e7\u00e3o Africana e dos Marroquinos Residentes no Estrangeiro (Academia Marroquina de EstudosDiplom\u00e1ticos), \u200brecebeu igualmente aval do CM.<\/p>\n\n\n\n
\u200bO Memorando de Entendimento entre a Academia Diplom\u00e1tica Ven\u00e2ncio de Moura e a Academia do Servi\u00e7o Externo do Minist\u00e9rio de Neg\u00f3cios Estrangeiros e da Di\u00e1spora do Qu\u00e9nia bem como o Memorando de Entendimento entre a Academia Diplom\u00e1tica Ven\u00e2ncio Moura e o Centro Internacional de Treinamento em Manuten\u00e7\u00e3o da Paz Kofi Annan do Gana, foram \u200btamb\u00e9m aprovados.<\/p>\n\n\n\n
O Conselho de Ministros \u00e9 o \u00d3rg\u00e3o Colegial que auxilia o Presidente da Rep\u00fablica, enquanto Titular do Poder Executivo, na formula\u00e7\u00e3o e condu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica geral do \u200bpa\u00eds e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
As sess\u00f5es \u200bordin\u00e1rias t\u00eam lugar na \u00faltima semana de cada m\u00eas, enquanto que as sess\u00f5es \u200bextraordin\u00e1rias t\u00eam lugar sempre que convocadas pelo Presidente da Rep\u00fablica para o efeito.<\/p>\n\n\n\n
Ca\u00e7a<\/p>\n\n\n\n
A sess\u00e3o deu parecer favor\u00e1vel \u200bao Regulamento de Ca\u00e7a e Gest\u00e3o Sustent\u00e1vel da Fauna Selvagem, diploma que regulamenta a Lei de Bases de Florestas e Fauna Selvagem\u200b, com object\u200bivo \u200bde estabelecer as normas sobre o exerc\u00edcio d\u200ba ca\u00e7a, bem como regulamentar a gest\u00e3o e o uso sustent\u00e1vel dos\u200b ecossistemas, tendo em considera\u00e7\u00e3o a dimens\u00e3o ambiental, econ\u00f3mica, social e cultural.<\/p>\n\n\n\n
Ainda no dom\u00ednio das florestas, o CM aprovou o Decreto que cria o Conselho Nacional de Protec\u00e7\u00e3o de Florestas e Fauna Selvagem e aprova o respectivo Regulamento, sendo o Conselho um \u00d3rg\u00e3o de consulta do Titular do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n
A inten\u00e7\u00e3o visa assegurar a participa\u00e7\u00e3o dos actores sociais interessados na gest\u00e3o participativa das florestas e da fauna selvagem e contribuir para a coordena\u00e7\u00e3o institucional na prepara\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es, em especial d\u200bo ordenamento florestal e faun\u00edstico, relativas \u00e0 protec\u00e7\u00e3o de florestas e fauna selvagem.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Conselho de Ministros aprovou, esta sexta-feira, a Proposta do Regime do Jur\u00eddico do Cofre Geral dos Tribunais, documento que vai solidificar a autonomia administrativa e financeira dos tribunais da jurisdi\u00e7\u00e3o comum e da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica. O documento aprovado durante a 7.\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da Rep\u00fablica, Jo\u00e3o […]<\/p>\n