A actividade de minera\u00e7\u00e3o de criptomoedas e outros activos virtuais, em todo o territ\u00f3rio nacional, \u00e9 punida com pena de pris\u00e3o de tr\u00eas a 12 anos, nos termos do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a Lei sobre a Proibi\u00e7\u00e3o da Actividade de Minera\u00e7\u00e3o de Criptomoedas e outros Activos Virtuais, aprovada pela Assembleia Nacional e promulgada pelo Presidente da Rep\u00fablica, j\u00e1 publicada em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, a 10 de Abril, o diploma estabelece o Regime Jur\u00eddico da proibi\u00e7\u00e3o da actividade, em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n
A aprova\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 justificada pelo Parlamento \u00e0 necessidade de protec\u00e7\u00e3o do sistema el\u00e9ctrico nacional, face \u00e0 actividade de minera\u00e7\u00e3o de criptomoedas, em raz\u00e3o do respectivo potencial de consumo intensivo de energia el\u00e9ctrica, suscept\u00edvel de colocar em risco a seguran\u00e7a energ\u00e9tica nacional.<\/p>\n\n\n\n
O diploma visa, ainda, garantir um ambiente de certeza e seguran\u00e7a jur\u00eddica, alinhado aos padr\u00f5es internacionais, no \u00e2mbito da preven\u00e7\u00e3o, mitiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de pr\u00e1ticas que violam a ordem e os interesses p\u00fablicos, associadas a crimes contra o ambiente, contra a seguran\u00e7a energ\u00e9tica nacional, emigra\u00e7\u00e3o ilegal, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, entre outros subjacentes.<\/p>\n\n\n\n
O actual quadro macroecon\u00f3mico internacional e nacional, refere o documento, coloca desafios de v\u00e1ria ordem \u00e0 estabilidade do sistema financeiro nacional, com maior incid\u00eancia para a prolifera\u00e7\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o internacional de moedas virtuais, ou criptomoedas, n\u00e3o emitidas por Bancos Centrais.<\/p>\n\n\n\n
Em face disso, l\u00ea-se no mesmo diploma, quem, de qualquer forma, fizer a liga\u00e7\u00e3o de equipamentos de minera\u00e7\u00e3o de criptomoedas e outros activos virtuais ao Sistema El\u00e9ctrico Nacional, \u00e9 punido com pena de pris\u00e3o de 3 a 12 anos, sendo que, quem for apanhado em posse de material inform\u00e1tico, de comunica\u00e7\u00e3o e infra-estruturas destinados ou usados para minera\u00e7\u00e3o de criptomoedas e outros activos virtuais \u00e9 condenado a cumprir entre um a cinco anos de pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A utiliza\u00e7\u00e3o indevida de licen\u00e7a de instala\u00e7\u00f5es el\u00e9ctricas para fins de minera\u00e7\u00e3o de criptomoedas e outros activos virtuais \u00e9, tamb\u00e9m, punido com a pena de pris\u00e3o de tr\u00eas a oito anos, devendo os meios serem objecto de apreens\u00e3o e, em caso de condena\u00e7\u00e3o, declarados perdidos a favor do Estado.<\/p>\n\n\n\n
“A pessoa colectiva ou entidade equiparada que praticar a infrac\u00e7\u00e3o criminal \u00e9 punida com a pena de multa de 30 a 50 vezes do valor estimado do consumo de energia mensal da instala\u00e7\u00e3o, unidade f\u00edsica, sistema ou equipamento correspondente e com a pena de dissolu\u00e7\u00e3o, consoante a gravidade dos factos\u201d, l\u00ea-se, ainda, na Lei sobre a Proibi\u00e7\u00e3o da Actividade de Minera\u00e7\u00e3o de Criptomoedas e outros Activos Virtuais.<\/p>\n\n\n\n
A lei define como “activos virtuais\u201d a representa\u00e7\u00e3o digital de valor que pode ser comercializada ou transferida por via digital e usada para fins de pagamento ou investimento, os quais n\u00e3o abrangem a representa\u00e7\u00e3o digital de moedas fiduci\u00e1rias, valores mobili\u00e1rios ou outros activos financeiros previstos por lei.<\/p>\n\n\n\n
Criptomoeda, refere o diploma, \u00e9 qualquer forma de moeda virtual ou digital que utiliza a criptografia para transac\u00e7\u00f5es financeiras ou comerciais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A actividade de minera\u00e7\u00e3o de criptomoedas e outros activos virtuais, em todo o territ\u00f3rio nacional, \u00e9 punida com pena de pris\u00e3o de tr\u00eas a 12 anos, nos termos do C\u00f3digo Penal. De acordo com a Lei sobre a Proibi\u00e7\u00e3o da Actividade de Minera\u00e7\u00e3o de Criptomoedas e outros Activos Virtuais, aprovada pela Assembleia Nacional e promulgada […]<\/p>\n