Depois de tanta press\u00e3o da oposi\u00e7\u00e3o e da sociedade civil, Conselho de Ministros acabou esta quarta-feira, 27, enviar ao Parlamento \u00e0 Proposta de Lei sobre a Institucionaliza\u00e7\u00e3o das Autarquias Locais, o \u00fanico diploma do pacote legislativo aut\u00e1rquico que ainda n\u00e3o tinha sido aprovado pela Assembleia Nacional e que consideram estar j\u00e1 caducado.<\/p>\n\n\n\n
A Proposta de Lei sobre a Institucionaliza\u00e7\u00e3o das Autarquias Locais, que entrou na legislatura de 2017\/2022, e j\u00e1 aprovada na generalidade, a presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira, disse recentemente que, por for\u00e7a do regimento e costume parlamentar, \u201cas propostas e projecto de leis que durante a legislatura 2017\/2022 n\u00e3o tiveram vota\u00e7\u00e3o final global caducam, com o decurso da legislatura pelo que t\u00eam que voltar a dar entrada na Assembleia Nacional, por via do gabinete da presidente da Assembleia Nacional mediante, iniciativa legislativa do Presidente da Rep\u00fablica enquanto Titular do Poder Executivo, dos deputados ou grupos parlamentares \u00e0 luz do artigo 167\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Angola\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Para a UNITA, a Proposta de Lei para a Institucionaliza\u00e7\u00e3o das Autarquias, do Governo, deu entrada na Assembleia Nacional em 2017 e passados sete anos ainda n\u00e3o foi aprovada \u201cporque falta vontade pol\u00edtica\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O Grupo Parlamentar da UNITA apresentou, o projecto de Lei Org\u00e2nica da Institucionaliza\u00e7\u00e3o efectiva das Autarquias Locais, com o intuito de levar \u00e0 discuss\u00e3o na Assembleia Nacional (AN) em Abril pr\u00f3ximo.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o l\u00edder do GPU, Liberty Chiaka, em confer\u00eancia de imprensa, depois de apresentado o documento vai agora ser distribu\u00eddo \u00e0 sociedade para recolha de contribui\u00e7\u00f5es, durante 30 dias, em todas as prov\u00edncias do Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Adiantou que findo o prazo e consolidadas as contribui\u00e7\u00f5es, o projecto dar\u00e1 entrada no gabinete da presidente da Assembleia Nacional para agendamento e discuss\u00e3o com car\u00e1cter de urg\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
O deputado considerou que o mesmo vai servir de teste \u00e0 vontade pol\u00edtica das autoridades p\u00fablicas em “aceitar, viver e praticar a democracia” localmente.<\/p>\n\n\n\n
O partido, explicou, est\u00e1 empenhado em dialogar com todos os poderes p\u00fablicos envolvidos e com a sociedade para promover a democracia participativa e tornar as autarquias uma realidade em Angola durante a presente legislatura.<\/p>\n\n\n\n
O Projecto de Lei Org\u00e2nica da Institucionaliza\u00e7\u00e3o Efectiva das Autarquias Locais da UNITA, apresenta um relat\u00f3rio de fundamenta\u00e7\u00e3o, enquadramento jur\u00eddico-legal, elementos de formalidade procedimental, bem como uma parte preambular, seis cap\u00edtulos e 67 artigos.<\/p>\n\n\n\n
Os primeiros passos para a efectiva\u00e7\u00e3o das autarquias locais em Angola foram dados em Agosto de 2019, pela Assembleia Nacional, com a aprova\u00e7\u00e3o, por unanimidade, de duas Leis do Pacote Legislativo Aut\u00e1rquico.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se da Lei Org\u00e2nica sobre a Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento das Autarquias Locais e a Lei sobre a Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais. <\/p>\n\n\n\n
A primeira define o modo de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento das autarquias locais, com vista \u00e0 institucionaliza\u00e7\u00e3o como forma de materializar a descentraliza\u00e7\u00e3o administrativa, ao passo que a outra visava criar instrumentos jur\u00eddicos para conceder ao Executivo poderes de controlo sobre os entes aut\u00e1rquicos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Depois de tanta press\u00e3o da oposi\u00e7\u00e3o e da sociedade civil, Conselho de Ministros acabou esta quarta-feira, 27, enviar ao Parlamento \u00e0 Proposta de Lei sobre a Institucionaliza\u00e7\u00e3o das Autarquias Locais, o \u00fanico diploma do pacote legislativo aut\u00e1rquico que ainda n\u00e3o tinha sido aprovado pela Assembleia Nacional e que consideram estar j\u00e1 caducado. A Proposta de […]<\/p>\n