Constitui para mim uma grande honra presidir a esta cerim\u00f3nia de abertura do Ano Judicial 2024.<\/p>\n\n\n\n
Angola \u00e9 um Estado democr\u00e1tico e de direito que tem como fundamentos o primado da Constitui\u00e7\u00e3o e da lei, a separa\u00e7\u00e3o de poderes e a interdepend\u00eancia de fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Aos tribunais, enquanto \u00f3rg\u00e3os de soberania, compete administrar a justi\u00e7a em nome do povo, devendo estar devidamente organizados, com os homens e mulheres necess\u00e1rios e os meios adequados ao exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 nesta conformidade que, recentemente, se procedeu \u00e0 designa\u00e7\u00e3o do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas e o completamento da sua Corte, na sequ\u00eancia de concurso p\u00fablico conduzido pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, da Veneranda Vice-Presidente do Tribunal Supremo, na sequ\u00eancia do competente processo eleitoral desencadeado pelo Plen\u00e1rio do Tribunal Supremo, de mais 8 Ju\u00edzes Conselheiros para compor a Corte deste tribunal que passa a ter 31 membros, bem como a entrada em funcionamento de 176 Ju\u00edzes de Garantia em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Foram ainda designados um novo Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional, na sequ\u00eancia de proposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial e designados o Procurador-Geral da Rep\u00fablica e da Vice-Procuradora Geral da Rep\u00fablica, na sequ\u00eancia do processo eleitoral realizado pelo Conselho Superior da Magistratura do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Foi recentemente eleito pela respectiva classe o Baston\u00e1rio da Ordem dos Advogados de Angola, a quem desejo muitos \u00eaxitos no exerc\u00edcio das suas novas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Com as Cortes dos Tribunais completas e os Ju\u00edzes de Garantias em fun\u00e7\u00f5es, fica a garantia de uma tutela mais c\u00e9lere e eficaz dos direitos dos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n
ILUSTRES CONVIDADOS MINHAS SENHORAS,<\/p>\n\n\n\n
MEUS SENHORES<\/p>\n\n\n\n
Est\u00e3o tamb\u00e9m em pleno funcionamento os tribunais da Rela\u00e7\u00e3o de Luanda, Benguela e Hu\u00edla, integrados por 70 Ju\u00edzes Desembargadores, perspectivando-se, para breve, a abertura dos Tribunais da Rela\u00e7\u00e3o do U\u00edge e de Saurimo que v\u00e3o permitir desafogar o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Luanda.<\/p>\n\n\n\n
Ao n\u00edvel das Comarcas, o pa\u00eds conta com 38 tribunais, tendo sido inaugurados no ano de 2023 os Tribunais de Comarca de Camacupa, na prov\u00edncia do Bi\u00e9, e o de Quilengues, na prov\u00edncia da Hu\u00edla, bem como o Tribunal de Comarca de Viana em Luanda, mais recentemente.<\/p>\n\n\n\n
A cont\u00ednua melhoria das condi\u00e7\u00f5es de funcionamento dos Tribunais contribuir\u00e1, certamente, para a diminui\u00e7\u00e3o da morosidade processual e permitir\u00e1 um acesso mais pr\u00f3ximo \u00e0 justi\u00e7a por parte dos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n
O Executivo est\u00e1 empenhado em implementar e concluir os demais projectos em curso para a reabilita\u00e7\u00e3o e apetrechamento de outros tribunais, para melhorar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos oficiais de justi\u00e7a e de acomoda\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os que acorrem a estes servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
Este compromisso do Executivo em implementar tribunais com instala\u00e7\u00f5es condignas por todo pa\u00eds visa, fundamentalmente, aproximar a justi\u00e7a dos cidad\u00e3os, assegurando deste modo que as popula\u00e7\u00f5es n\u00e3o tenham de percorrer grandes dist\u00e2ncias para que seja garantida a tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos.<\/p>\n\n\n\n
Estamos de igual modo empenhados em expandir os Centros Integrados de Atendimento \u00e0 Crian\u00e7a e ao Adolescente (CIACA) por todo o pa\u00eds, para garantir a protec\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente que estiver em situa\u00e7\u00e3o de conflito com a lei ou em contacto com o sistema de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A Assembleia Nacional aprovou, muito recentemente, a lei que altera a Lei Org\u00e2nica dos Tribunais da Rela\u00e7\u00e3o, com o objectivo de corrigir uma situa\u00e7\u00e3o injusta que se verificou com os magistrados do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nomeadamente os Subprocuradores Gerais da Rep\u00fablica, que auferiam rendimentos diferentes daqueles magistrados que exerciam fun\u00e7\u00f5es nos Tribunais da Rela\u00e7\u00e3o, apesar de possu\u00edrem a mesma categoria na carreira.<\/p>\n\n\n\n
Est\u00e3o em prepara\u00e7\u00e3o diversos outros diplomas no quadro da Reforma da Justi\u00e7a em curso no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
O Instituto Nacional de Estudos Judici\u00e1rios formou no per\u00edodo correspondente a 2022\/2023 um total de 364 magistrados, dos quais 183 para a magistratura judicial e 181 para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, que ir\u00e3o certamente refor\u00e7ar a din\u00e2mica de actua\u00e7\u00e3o que se pretende por parte de ambas magistraturas.<\/p>\n\n\n\n
Este Instituto, que est\u00e1 a passar igualmente por uma reforma na sua concep\u00e7\u00e3o, deve servir n\u00e3o apenas para formar e admitir magistrados nas respectivas carreiras, mas para formar continuamente os magistrados e operadores do Direito nas mais diversas mat\u00e9rias, contribuindo para o crescimento intelectual e profissional permanente dos ju\u00edzes, dos procuradores, dos oficiais de justi\u00e7a e dos demais profissionais.<\/p>\n\n\n\n
DISTINTOS CONVIDADOS MINHAS SENHORAS,<\/p>\n\n\n\n
MEUS SENHORES<\/p>\n\n\n\n
A abertura de um novo ano judicial traz consigo v\u00e1rios desafios, desde os mais antigos e j\u00e1 conhecidos, como tamb\u00e9m novos desafios que exigir\u00e3o de todos n\u00f3s, enquanto Na\u00e7\u00e3o, resili\u00eancia e sagacidade para os enfrentar e ultrapassar, encontrando as melhores solu\u00e7\u00f5es que sirvam de forma adequada o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Alcan\u00e7\u00e1mos bons e inequ\u00edvocos resultados no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e, como corol\u00e1rio directo deste programa, operou-se a apreens\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis nos quais foram instalados v\u00e1rios servi\u00e7os p\u00fablicos que se encontravam a funcionar em instala\u00e7\u00f5es degradadas ou pouco dignas, sendo disso exemplo os v\u00e1rios tribunais agora melhor equipados.<\/p>\n\n\n\n
O Executivo tem o compromisso permanente de continuar a investir em infraestruturas e na melhoria das condi\u00e7\u00f5es materiais de trabalho dos \u00f3rg\u00e3os de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
O fortalecimento do nosso Estado de Direito passa tamb\u00e9m pelos \u00f3rg\u00e3os de justi\u00e7a, em que se requer uma justi\u00e7a que seja justa, equitativa e c\u00e9lere, que sirva as pessoas, as empresas, a sociedade e o Estado. Em colabora\u00e7\u00e3o com as estruturas competentes do Poder Judicial, o Executivo est\u00e1 a trabalhar para implementar o programa de informatiza\u00e7\u00e3o do sistema judicial, devendo abranger os Tribunais e a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, com vista \u00e0 sua moderniza\u00e7\u00e3o e aumento da efici\u00eancia e celeridade na actua\u00e7\u00e3o desses \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n
A informatiza\u00e7\u00e3o dos tribunais vai possibilitar que o magistrado possa praticar actos a todo tempo e a partir de qualquer local, podendo ter acesso ao processo por via remota. Se bem implementado, ser\u00e1 mais um contributo relevante para vencermos a morosidade processual que ainda se observa em todos os n\u00edveis da nossa justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
MINHAS SENHORAS,<\/p>\n\n\n\n
MEUS SENHORES<\/p>\n\n\n\n
Os tribunais s\u00e3o o \u00faltimo recurso para garantir que a justi\u00e7a seja feita em cada situa\u00e7\u00e3o concreta, devendo ser garantido a todos o direito fundamental a um julgamento justo e equitativo.<\/p>\n\n\n\n
Da\u00ed que n\u00e3o devem existir suspei\u00e7\u00f5es fundadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e9tica e idoneidade dos nossos tribunais, muito menos sobre a conduta dos ju\u00edzes e procuradores no exerc\u00edcio das suas nobres fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o deve ser feito com justi\u00e7a e de forma objectiva, ponderada e independente e merecer especial aten\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os judiciais, sem descurar os demais crimes, os que atentam contra a vida humana e a integridade f\u00edsica das pessoas, os crimes econ\u00f3micos, os que agridem o ambiente e outros n\u00e3o menos importantes.<\/p>\n\n\n\n
Gostaria de chamar a aten\u00e7\u00e3o para a necessidade de os \u00f3rg\u00e3os de justi\u00e7a, na parte que lhes cabe, serem mais firmes e intolerantes no combate ao tr\u00e1fico de droga, de combust\u00edveis, no combate \u00e0 explora\u00e7\u00e3o ilegal – vulgo garimpo e tr\u00e1fico de minerais preciosos -, nos crimes ambientais como o abate indiscriminado das florestas e contrabando de madeira, ca\u00e7a furtiva e contrabando de presas e peles de animais protegidos.<\/p>\n\n\n\n
A vandaliza\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos e privados deve merecer de toda a sociedade a mais viva condena\u00e7\u00e3o e repulsa e ac\u00e7\u00e3o vigorosa dos \u00f3rg\u00e3os de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Os compradores dos bens que s\u00e3o produto da vandaliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o os que estimulam este tipo de crime e, como tal, respons\u00e1veis por este fen\u00f3meno criminoso que a todos preocupa.<\/p>\n\n\n\n
O combate ao crime no geral \u00e9 da responsabilidade de todos n\u00f3s, de toda a sociedade, da fam\u00edlia em primeiro lugar, da escola, da Igreja, mas sem sombra de d\u00favida que onde n\u00e3o for poss\u00edvel educar o cidad\u00e3o e prevenir o cometimento do crime, os \u00f3rg\u00e3os de justi\u00e7a s\u00e3o chamados a intervir para cumprir o seu papel de reeducar e proteger a sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Declaro aberto o Ano Judicial 2024.<\/p>\n\n\n\n
Muito Obrigado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Constitui para mim uma grande honra presidir a esta cerim\u00f3nia de abertura do Ano Judicial 2024. Angola \u00e9 um Estado democr\u00e1tico e de direito que tem como fundamentos o primado da Constitui\u00e7\u00e3o e da lei, a separa\u00e7\u00e3o de poderes e a interdepend\u00eancia de fun\u00e7\u00f5es. Aos tribunais, enquanto \u00f3rg\u00e3os de soberania, compete administrar a justi\u00e7a em […]<\/p>\n