Pela primeira vez, na hist\u00f3ria do juslaboralismo angolano, por meio da nova Lei Geral do Trabalho (LGT), se consagra um regime de indemniza\u00e7\u00e3o de todos os danos patrimoniais e n\u00e3o patrimoniais causados por um despedimento il\u00edcito. O primeiro (danos patrimoniais) repercute-se directa ou indirectamente na esfera patrimonial do trabalhador, estamos a falar do dano emergente (diminui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio) e do lucro cessante (o que deixou de ganhar, fora o sal\u00e1rio e complementos); o segundo (danos n\u00e3o patrimoniais) manifesta-se na afronta ao \u00e2mago do trabalhador e aos seus direitos de personalidade, nos referimos ao dano moral (reputa\u00e7\u00e3o do nome e imagem, dor e abalos ps\u00edquicos do trabalhador) e ao dano existencial (danos pela perturba\u00e7\u00e3o ao projecto real de vida do trabalhador, conv\u00edvio familiar e social).<\/p>\n\n\n\n
Tecnicamente, o sistema jur\u00eddico j\u00e1 o permite, por meio da aplica\u00e7\u00e3o das normas do C\u00f3digo Civil no ambiente laboral, mas, os nossos tribunais, por excesso de zelo ou por desconhecimento, jamais arriscaram com ousadia neste sentido, cingindo a sua aprecia\u00e7\u00e3o, unicamente, aos danos espec\u00edficos da tutela laboral. Inspirando-se numa fonte hist\u00f3rica do direito angolano, o Direito portugu\u00eas (que consagrou a norma em 2003), a al\u00ednea a) do n.o 1 do artigo 300.\u00b0 da LGT (Consequ\u00eancias da ilicitude) aduz que diante de um despedimento il\u00edcito, o empregador deve indemnizar o trabalhador por todos os danos causados, patrimoniais e n\u00e3o patrimoniais. Deste modo, em simult\u00e2neo aos sal\u00e1rios devidos, o despedimento il\u00edcito origina, na esfera do empregador, a responsabilidade por danos patrimoniais e n\u00e3o patrimoniais que o trabalhador tenha sofrido por causa do acto il\u00edcito e de tudo que o mesmo gerou.<\/p>\n\n\n\n
A al. a) do n.o 1 do artigo 300.\u00b0 da LGT, faz cessar qualquer d\u00favida sobre a possibilidade de assacar ao empregador o ressarcimento dos danos patrimoniais e n\u00e3o patrimoniais ligados ao despedimento il\u00edcito. Mas, \u00e9 importante referir que a obriga\u00e7\u00e3o de indemnizar do empregador deve ser antecedida dos pressupostos da responsabilidade civil contratual subjectiva, mormente: facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade.<\/p>\n\n\n\n
Destarte, no plano dos danos patrimoniais, entre outros, se em virtude de um despedimento il\u00edcito o trabalhador que, privado da sua remunera\u00e7\u00e3o e, por for\u00e7a disso, deixar de pagar, no momento certo, \u00e0s presta\u00e7\u00f5es de um cr\u00e9dito banc\u00e1rio, de im\u00f3vel ou de um autom\u00f3vel, etc., pode imputar ao empregador as despesas inerentes aos juros que teve que pagar pelo atraso no cumprimento das presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Igualmente, o trabalhador pode exigir ao empregador o ressarcimento das despesas ligadas aos cuidados de sa\u00fade pessoal e dos seus dependentes que, antes, eram cobertas pelo seguro de sa\u00fade no decurso do contrato de trabalho. Ainda, o trabalhador que deixou de receber gorjeta pode infligir ao empregador o valor m\u00e9dio que recebia, antes do despedimento, etc.; j\u00e1, no plano dos danos n\u00e3o patrimoniais, entre outros, o trabalhador que ap\u00f3s ao despedimento sofreu internamente (sequelas psicof\u00edsicas) ao ponto de afectar o seu n\u00facleo de rela\u00e7\u00f5es sociais e duvidar de si mesmo enquanto ser humano ou que viu o seu nome, imagem, integridade, etc., ultrajado ou prejudicado, pode reivindicar junto do empregador a repara\u00e7\u00e3o do dano provocado que, obviamente deve obedecer aos crit\u00e9rios de equidade.<\/p>\n\n\n\n
Por conseguinte, usando a express\u00e3o do jurista e soci\u00f3logo franc\u00eas Maurice Hauriou, no “bloco legal” angolano, j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel imputar ao empregador, em caso de despedimento il\u00edcito, a responsabilidade por todos os danos causados, sejam eles patrimoniais ou n\u00e3o patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e9lder Daniel<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Pela primeira vez, na hist\u00f3ria do juslaboralismo angolano, por meio da nova Lei Geral do Trabalho (LGT), se consagra um regime de indemniza\u00e7\u00e3o de todos os danos patrimoniais e n\u00e3o patrimoniais causados por um despedimento il\u00edcito. O primeiro (danos patrimoniais) repercute-se directa ou indirectamente na esfera patrimonial do trabalhador, estamos a falar do dano emergente […]<\/p>\n