A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Angola (CRA) ao completar, esta segunda-feira, 14 anos desde que foi promulgada pelo ent\u00e3o Presidente da Rep\u00fablica, Jos\u00e9 Eduardo dos Santos, fundando-se assim a III Rep\u00fablica, a sua presidente continua a receber cr\u00edticas pelos cidad\u00e3os que pretendem legalizar as suas comiss\u00f5es instaladoras de partidos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a fonte deste Jornal, neste \u00f3rg\u00e3o de soberania, h\u00e1 mais de uma dezena de processos pendentes, inclu\u00eddo do destacado PRA-J\u00c1 Servir Angola, de Abel Chivukuvuku, mesmo reunindo condi\u00e7\u00f5es, mas por orienta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas do partido no poder, o processo n\u00e3o avan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA Comiss\u00e3o instaladora do PRA-JA Servir Angola insiste sempre entregar no Tribunal Constitucional recurso extraordin\u00e1rio para rever as decis\u00f5es anteriores e tentar a legaliza\u00e7\u00e3o como partido. Mais isso n\u00e3o acontece, devidas as ordens superiores\u201d, disse um membro a comiss\u00e3o instaladora, Xavier Jaime.<\/p>\n\n\n\n
“N\u00e3o tenho d\u00favida que v\u00e3o ter de legalizar. Porque o processo n\u00e3o tem irregularidades\u201d, acrescentou Xavier Jaime.<\/p>\n\n\n\n
Alguns mentores de projectos pol\u00edticos, remetidos ao Tribunal Constitucional, h\u00e1 v\u00e1rios anos, sem nenhum respaldo, s\u00e3o os que acusam este mesmo \u00f3rg\u00e3o de supostamente criar dificuldades \u00e0s comiss\u00f5es instaladoras para inviabilizarem a sua legaliza\u00e7\u00e3o, para se evitar a prolifera\u00e7\u00e3o de for\u00e7as pol\u00edticas, cujas queixas nunca tiveram nenhuma reac\u00e7\u00e3o oficial.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA falta de vontade pol\u00edtica e o interesse da manuten\u00e7\u00e3o do poder por qualquer custo est\u00e1 na base da n\u00e3o autoriza\u00e7\u00e3o para cria\u00e7\u00e3o de partido pol\u00edtico\u201d, diz o ex-vice presidente da UNITA, Ernesto Mulato.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, o argumento levantado por v\u00e1rios mentores destes projectos pol\u00edticos, no que concerne \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o, \u00e9 a obten\u00e7\u00e3o de atestados de resid\u00eancias junto das administra\u00e7\u00f5es municipais, enquanto que outros processos (fotoc\u00f3pia de Bilhete de Identidade e a declara\u00e7\u00e3o de aceita\u00e7\u00e3o) s\u00e3o apontados como sendo os mais f\u00e1ceis de se conseguir.<\/p>\n\n\n\n
Para al\u00e9m da documenta\u00e7\u00e3o, acresce-se tamb\u00e9m o n\u00famero de 7 mil e 500 assinaturas exigidas por lei, para a legaliza\u00e7\u00e3o de Partidos Pol\u00edticos ou Coliga\u00e7\u00e3o de Partidos Pol\u00edticos, tendo em conta que a maior parte dos cidad\u00e3os n\u00e3o possuem ainda o Bilhete de Identidade.<\/p>\n\n\n\n
De 1992 a 2012, Angola contava com mais de 120 Partidos Pol\u00edticos e Coliga\u00e7\u00f5es de Partidos Pol\u00edticos, mas alguns foram extintos por n\u00e3o concorrerem por duas vezes consecutivas em pleitos eleitorais, com base no artigo 33, n\u00ba 4, al\u00ednea b, Lei dos Partidos Pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n
Outros foram ilegalizados por n\u00e3o terem obtido 0,5 porcento dos votos validamente expressos nas elei\u00e7\u00f5es gerais para garantirem a sua manuten\u00e7\u00e3o como organiza\u00e7\u00f5es pol\u00edticas.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal Constitucional defende que n\u00e3o existe qualquer dificuldade da parte daquele \u00f3rg\u00e3o jurisdicional na tramita\u00e7\u00e3o destes processos, sendo a sua celeridade dependente das comiss\u00f5es instaladoras e do cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es previstas na Lei.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a presidente do Tribunal Constitucional, no ano passado, este \u00f3rg\u00e3o recebeu aproximadamente 77 processos, destes 56 s\u00e3o recurso extradordin\u00e1rio de inconstitucionalidade e 8 relacionados a habeas corpus.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA efectiva\u00e7\u00e3o destes princ\u00edpios democr\u00e1ticos e a consolida\u00e7\u00e3o do Estado De- mocr\u00e1tico de Direito pressup\u00f5e uma s\u00e9rie de ac\u00e7\u00f5es, quer dos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais, quer dos judiciais, dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da sociedade, de modo geral. Por exemplo, quando falamos da quest\u00e3o da liberdade de express\u00e3o, sabemos que a mesma tem limites, ent\u00e3o a Constitui\u00e7\u00e3o diz quais s\u00e3o esses limites\u201d, disse a presidente do Tribunal Constitucional.<\/p>\n\n\n\n
Refira-se que, a promulga\u00e7\u00e3o do “Documento”, com os seus 244 artigos, foi o culminar de um amplo trabalho realizado por uma comiss\u00e3o constituinte integrada por 60 deputados e 19 especialistas indicados pelos partidos representados na Assembleia Nacional.<\/p>\n\n\n\n
A Lei Suprema e Fundamental da Rep\u00fablica de Angola no seu pre\u00e2mbulo refere que a mesma serve para construir uma sociedade fundada na equidade de oportunidades, no compromisso, na fraternidade e na unidade na diversidade.<\/p>\n\n\n\n
Igualmente est\u00e1 voltada para edificar, todos juntos, uma sociedade justa e de progresso que respeita a vida, a igualdade, a diversidade e a dignidade das pessoas.<\/p>\n\n\n\n
Reafirma o comprometimento com os valores e princ\u00edpios fundamentais da Independ\u00eancia, Soberania e Unidade do Estado Democr\u00e1tico de Direito, do pluralismo de express\u00e3o e de organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, da separa\u00e7\u00e3o e equil\u00edbrio de poderes dos \u00d3rg\u00e3os de Soberania, do sistema econ\u00f3mico de mercado e do respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do ser humano, que constituem as traves mestras que suportam e a estruturam.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a “Lei M\u00e3e”, Angola tem tr\u00eas \u00f3rg\u00e3os de soberania: o Presidente da Rep\u00fablica, a Assembleia Nacional e os Tribunais. O primeiro e o segundo s\u00e3o eleitos por sufr\u00e1gio universal, directo, secreto e peri\u00f3dico. <\/p>\n\n\n\n
O Presidente da Rep\u00fablica \u00e9 tamb\u00e9m o Chefe de Estado, o titular do poder Executivo e o Comandante em Chefe das For\u00e7as Armadas Angolanas, coadjuvado por um Vice-Presidente da Rep\u00fablica, que \u00e9 igualmente eleito, e por ministros de Estado, ministros e secret\u00e1rios de Estado.<\/p>\n\n\n\n
A actual Constitui\u00e7\u00e3o representa o culminar do processo de transi\u00e7\u00e3o constitucional iniciado em 1991, com a aprova\u00e7\u00e3o, pela Assembleia do Povo, da Lei n.\u00ba 12\/91, que consagrou a democracia multipartid\u00e1ria, as garantias dos direitos e liberdades fundamentais dos cidad\u00e3os e o sistema econ\u00f3mico de mercado, mudan\u00e7as aprofundadas, mais tarde, pela Lei de Revis\u00e3o Constitucional n.\u00ba 23\/92. <\/p>\n\n\n\n
Para saudar a efem\u00e9ride o Tribunal Constitucional (TC) realiza, a partir de hoje (segunda-feira), uma jornada integrada de actividades para celebrar a entrada em vigor da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Angola (CRA), a 05 de Fevereiro de 2010.<\/p>\n\n\n\n
Enquanto guardi\u00e3o da Carta Magna, O TC promove de 05 a 10 de Fevereiro a “Semana da Constitui\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Angola (CRA) ao completar, esta segunda-feira, 14 anos desde que foi promulgada pelo ent\u00e3o Presidente da Rep\u00fablica, Jos\u00e9 Eduardo dos Santos, fundando-se assim a III Rep\u00fablica, a sua presidente continua a receber cr\u00edticas pelos cidad\u00e3os que pretendem legalizar as suas comiss\u00f5es instaladoras de partidos pol\u00edticos. Segundo a fonte deste Jornal, […]<\/p>\n