PARECER JURÍDICO: CADUCIDADE DO MANDATO NO CNJ E VALIDADE JURÍDICA DOS ACTOS PRATICADOS APÓS O TERMO DO MANDATO – JURISTA GASPAR ANTÓNIO JOAQUIM
Requerente: Lideres das Associações membros e parceiras do CNJ Destinatário: Opinião Pública Nacional I. INTRODUÇÃO O presente parecer visa analisar…
