O Grupo Parlamentar da UNITA afirmou, nesta terça-feira, que as denúncias frequentes de violações da Constituição e da lei por parte do Serviço de Inteligência e Segurança do Estado (SINSE) devem ser levadas a sério e devidamente investigadas. A declaração foi emitida no contexto da celebração do Dia da Comunidade de Inteligência, data que assinala a criação da primeira instituição de inteligência em Angola, em 1975.
De acordo com o Grupo Parlamentar da UNITA, as alegações de abuso de poder, ilegalidade e desrespeito pelas normas constitucionais por parte do SINSE têm sido recorrentes nos últimos anos, colocando em risco o regular funcionamento das instituições do Estado e os direitos fundamentais dos cidadãos. As violações denunciadas incluem, entre outras, práticas que comprometem a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e os direitos civis de angolanos, dentro e fora do país.
COMUNICADO
O País celebra hoje, 29 de Novembro, o dia da Comunidade de Inteligência, criada há49 anos, isto é em 1975, através do Decreto-Lei n.º 3/75, que criou a primeira instituição de inteligê a Direcção de Informação e Segurança do Estado (DISA).
2. O contexto de exclusão política e ideológica, ignorância, utopia, fratricídio e conflitualidade generalizada, interna e externa, levou os decisores políticos da então DISA a subverter os objectivos republicanos dos Serviços de Inteligência. Através da Lei 7/79 de 22 de Junho, a DISA foi extinta, no meio de abundantes relatos de violações grosseiras dos direitos humanos, em todos os cantos do País.
3. Com a consagração constitucional da República de Angola, em 1992, os angolanos mudaram o seu regime político. Abraçámos todos a democracia que nos conduziu à paz.
4. Como sucede com as Forças Armadas Angolanas e a Polícia Nacional, Angola saúda a sua comunidade de inteligência, constituída de homens e mulheres patriotas que dão o melhor de si para assegurar, em última instância, a democracia, a Independência Nacional, a soberania popular, a supremacia da Constituição, a unidade nacional e a paz pública.
5. Por ocasião desta data, o Grupo Parlamentar da UNITA felicita com patriotismo a comunidade de inteligência, no País e no exterior.
6. Hoje, o Serviço de Inteligência e Segurança do Estado (SINSE) está constitucionalmente incumbido de trabalhar em novos moldes, adoptando as medidas de inteligência e de segurança necessárias à preservação não mais de um Partido-Estado, mas do Estado Democrático de Direito, que inclui todos os angolanos.
7. O Grupo Parlamentar da UNITA exorta os responsáveis e agentes da comunidade nacional de inteligência a fazerem uma profunda reflexão sobre as ameaças geopolíticas que Angola enfrenta num mundo onde a soberania dos povos e o Direito Internacional já não são respeitados por governos e Estados.
8. A complexidade das modernas ameaças à paz, à independência, à soberania e à unidade da Nação angolana passou a incluir a captura do Estado e da economia nacional por elites, o controlo por estrangeiros da terra que nossos antepassados nos legaram, a exploração desenfreada e injusta dos recursos minerais, os contratos de lesa-pátria, a insustentabilidade da dívida pública e os engodos para alianças estratégicas que não salvaguardam os legítimos interesses dos angolanos.
9. O Grupo Parlamentar da UNITA defende que, na sua actuação, o Serviço de Inteligência e Segurança do Estado respeite a Constituição e a lei, e esteja subordinado ao controlo dos órgãos de soberania do Estado.
10. No mundo democrático do republicanismo, os parlamentos são, por excelência, os órgãos de controlo da actividade de Inteligência, mediante os quais os Estados se asseguram tanto da legitimidade como da eficácia da actividade de Inteligência, garantindo o pleno alcance dos objectivos do Estado e da sociedade, bem como a execução orçamental da despesa pública pelos Serviços de Inteligência em acções legítimas, necessárias e úteis para o Estado observando sempre os princípios da legitimidade, da racionalidade e da transparência.
11. As denúncias frequentes que imputam ao Serviço de Inteligência e Segurança do Estado factos que constituem violação da Constituição e da lei, assim como do regular funcionamento das instituições da República devem ser apuradas e corrigidas.
12. Num ambiente interno e externo de profundas e constantes transformações, o conhecimento torna-se factor essencial para que a comunidade de inteligência desempenhe o seu papel constitucional com eficiência e eficácia, proporcionando aos órgãos de decisão informação e análises objectivas para o processo decisório, quer da função governativa quer da função fiscalizadora do Estado.
13. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar da UNITA acredita que a formulação de uma Política de Segurança Nacional de um Estado Democrático de Direito se tornou imperiosa para que Angola se possa antecipar às ameaças e aproveitar as oportunidades que o contexto global oferece ao Interesse Nacional.
14. O Grupo Parlamentar da UNITA augura um Serviço de Inteligência e Segurança do Estado que se assuma como instituição republicana, apartidária, integrada por patriotas e profissionais abnegados, ao serviço do Estado Democrático de Direito.
Luanda, 29 de Novembro de 2024
O Grupo Parlamentar da UNITA