A nova medida da Administração Geral Tributária (AGT), que obriga o transporte comercial de pescado e produtos agropecuários a circular acompanhado de documentação fiscal específica a partir de 1 de Julho, está a gerar preocupação entre os operadores económicos dos sectores das pescas e da pecuária, que alertam para potenciais impactos negativos na actividade comercial e no preço dos alimentos.
Representantes associativos reconhecem a importância do reforço dos mecanismos de controlo sobre a origem das mercadorias, sobretudo no combate ao furto de produtos e à circulação de bens de proveniência ilícita. No entanto, defendem que o sucesso da medida dependerá da forma como será implementada no terreno.
Segundo os responsáveis do sector, a exigência de documentação adicional poderá criar dificuldades operacionais para pequenos produtores, comerciantes e transportadores, muitos dos quais desenvolvem a sua actividade em zonas com acesso limitado a serviços administrativos e fiscais.
Os operadores receiam ainda que a aplicação da medida venha a aumentar os custos de transporte e de comercialização dos produtos agropecuários e do pescado, encargos que poderão ser posteriormente repercutidos nos preços pagos pelos consumidores finais.
Entre as principais preocupações manifestadas está também o risco de agravamento da informalidade económica. Alguns representantes do sector consideram que a imposição de novas exigências burocráticas, sem a criação prévia de mecanismos simplificados de cumprimento, poderá afastar parte dos agentes económicos do circuito formal.
Outra inquietação prende-se com a possibilidade de surgirem práticas de corrupção associadas às acções de fiscalização. Os críticos da medida alertam que a multiplicação de procedimentos e controlos pode criar espaços para cobranças indevidas e outras irregularidades, caso não sejam assegurados mecanismos eficazes de supervisão e transparência.
Apesar das reservas apresentadas, os responsáveis associativos reiteram que não contestam a necessidade de maior controlo sobre a circulação de mercadorias. Defendem, contudo, que a implementação da medida seja acompanhada de acções de sensibilização, formação dos operadores e simplificação dos procedimentos administrativos, de forma a evitar constrangimentos desnecessários à actividade económica.
A partir de 1 de Julho, a AGT passará a exigir que o transporte comercial de pescado e produtos agropecuários seja efectuado com documentação fiscal específica, no âmbito das medidas de reforço do controlo tributário e da rastreabilidade das mercadorias em circulação no país.