O Grupo Parlamentar da UNITA abandonou ontem, dia 21, a Sessão Plenária Extraordinária da Assembleia Nacional em protesto contra a tomada de posse de Manuel Pereira da Silva como Presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE). A oposição alega que o processo que levou à sua designação está ferido de inconstitucionalidade e carece de legitimidade política e moral.
REDACÇÃO JORNAL FAX
Segundo a UNITA, a nomeação de Manuel Pereira da Silva (Manico), foi feita com base num regulamento elaborado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) que, no seu entender, viola princípios constitucionais, sobretudo o da igualdade, consagrado no artigo 23.º da Constituição. O partido interpôs uma acção junto do Tribunal Constitucional (Processo n.º 1272-D/2025), contestando a legalidade do referido regulamento.
“Não podemos aceitar que a Assembleia Nacional empreste legitimidade a um processo viciado e amplamente contestado”, declarou o Grupo Parlamentar da UNITA, acrescentando que a tomada de posse confere uma “falsa imagem de idoneidade” ao designado Presidente da CNE.
CONTROVÉRSIA EM TORNO DA FIGURA DE MANUEL DA SILVA “MANICO”
A escolha de Manico é considerada polémica por vários sectores da sociedade civil. De acordo com a UNITA, o actual Presidente da CNE já foi alvo de sindicâncias enquanto membro da Comissão Provincial Eleitoral de Luanda e enfrentou duras críticas pela sua actuação nas eleições gerais de 2022, que a oposição classificou como marcadas por “improbidade, parcialidade e prepotência”.
“A sua conduta não inspira confiança. A recondução de Manuel Pereira da Silva apenas demonstra a falta de vontade política em assegurar eleições livres e justas em Angola”, sublinha a declaração pública do grupo parlamentar.
PARLAMENTO SEM COMPETÊNCIA PARA CONFERIR POSSE, DIZ A UNITA
A UNITA defende que a Assembleia Nacional não tem competência constitucional para conferir posse ao Presidente da CNE, uma vez que o mesmo não é eleito pelo Parlamento, mas sim designado pelo CSMJ. A posse conferida pela Presidente da Assembleia Nacional, afirma o partido, transmite uma ideia errada de legitimidade institucional e compromete a transparência do processo eleitoral.
Durante a conferência de líderes parlamentares realizada antes da sessão plenária, a UNITA solicitou a retirada do ponto relativo à tomada de posse da ordem do dia, pedido que foi rejeitado.
Além do processo que contesta o regulamento do concurso curricular, outros temas ligados à CNE continuam pendentes no Tribunal Constitucional. Entre eles, destaca-se o Processo n.º 1251-D/2025, que questiona a validade da Resolução n.º 18/24 sobre a designação nominal dos membros da CNE. O Tribunal também apreciará a providência cautelar (Proc. n.º 1292-D/2025) interposta pela UNITA, que levou à suspensão da discussão desse ponto na Assembleia.