As mercadorias importadas pelos partidos políticos e coligações de partidos, com assento parlamentar, estão agora isentos de pagamento de qualquer tipo de imposto na importação de bens do sector produtivo.
JORNAL FAX: PEDRO VICENTE
A medida vem expressa no Diário da República de 03 de Janeiro de 2024, no âmbito da nova Pauta Aduaneira que entrou em vigor no dia 14 de Abril.
Reagindo a medida, o presidente da CASA-CE, Manuel Fernandes, única coligação de partidos políticos reconhecido pelo Tribunal Constitucional (TC) referiu que a decisão, não facilita o exercício da democracia no País.
“Os partidos reconhecidos pelo TC sem assento no Parlamento, deveriam estar abrangidos nesta medida, porque já não tem apoio do Executivo. Esta deliberação do Governo ajudaria estes partidos importarem o seu material de propaganda sem constrangimentos”, disse o líder da CASA-CE.
“Esta medida discriminatória e negativa não ajuda o fortalecimento da democracia no País”, acrescentou o político.
Refira-se que desde o dia 14 de Abril, o País tem em vigor uma nova Pauta Aduaneira que, dentre as novidades, apresenta um incremento de 20 por cento de direito aduaneiro para a importação de arroz, antes isento de encargos, 30 por cento para o açúcar e 40 para o leite, produtos que vêm de uma taxa anterior de 10 por cento.
Tratada no Decreto Presidencial nº 1/ 2024, de 03 de Janeiro, a nova Pauta Aduaneira tem como um dos objectivos a promoção do aumento e desenvolvimento harmonioso da produção nacional, de modo a concretizar paulatinamente a substituição das importações, o aumento e diversificação das exportações e, correlativamente, o aumento de postos de trabalho e a melhoria das condições de vida da população.
Refira-se que em Angola, o TC reconhece os partidos, MPLA, UNITA, FNLA, PRS, PHA e Bloco Democrático (com assento no Parlamento).
Aliança Livre de Maioria Angolana (PALMA), Partido Nacional de Salvação de Angola (PNSA), Partido Pacífico Angolano (PPA), PADDA-Aliança Patriótica e Partido Democrático para o Progresso da Aliança Nacional Angolana (PDP-ANA) (reconhecidos pelo TC sem assento na Assembleia Nacional).